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MODELOS DE COMUNICAÇÕES DE ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

COMUNICAÇÕES DE ENQUADRAMENTO

CASOS

FI

LTDA

S/A

COOP.

   Empresa constituída em ano anterior ao da comunicação (1)

ME EPP ME EPP ME EPP ME EPP

   Comunicação no ano da constituição (2)

      juntamente com a constituição

      posteriormente à constituição

ME

ME

EPP

EPP

ME

ME

EPP

EPP

ME

ME

EPP

EPP

ME

ME

EPP

EPP

 

COMUNICAÇÕES DE REENQUADRAMENTO

CASOS

FI

LTDA

S/A

COOP.

   Excesso de receita bruta

      Microempresa reenquadrada como Empresa de Pequeno Porte (3) (7)

      Empresa de Pequeno Porte reenquadrada como Empresa (3) (7)

ME

EPP

ME

EPP

ME

EPP

ME

EPP

   Receita bruta inferior ao limite mínimo

      Empresa de Pequeno Porte reenquadrada como Microempresa (4) (7)

EPP EPP EPP EPP

   Ocorrência de hipótese de exclusão prevista no art. 3º da Lei no 9.841/99 (5) (7)

      Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte




ME ou EPP
ME ou EPP ME ou EPP ME ou EPP

   Desistência de permanência no regime da Lei nº
9.841/99
(6)

      Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte




ME ou EPP
ME ou EPP ME ou EPP ME ou EPP

(1) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 5º, § 1º.

(2) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 5º, § 2º.

(3) Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, art. 8º, §§ 1º e 2º (texto a seguir) e art. 9º.

- "A perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três anos alternados, em um período de cinco anos."

(4) Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, art. 8º, § 1º e art. 9º.

(5) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 6º.

(6) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 7º.

(7) A comunicação à Junta Comercial deve ser efetuada no prazo de trinta dias da data da ocorrência.