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LEGISLAÇÃO BÁSICA, ATOS NORMATIVOS E ROTEIRO PARA CONSTITUIÇÃO

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1 -  Orientações para Constituição.

2 -  Decreto n^o 619, de 29 de julho de 1.993.

3 -  Portaria de 19/08/93 do Ministério das Relações Exteriores

4 -  Portaria MICT/GM n^o 60, de 22 de setembro de 1.993.

5 -  Instrução Normativa DNRC n^o 41, de 28 de setembro de 1.993,
revogada pela Instrução Normativa DNRC n^o 78,
de 28 de dezembro de 1998..

6 -  Portaria MICT/SPC n^o 19, de 15 de dezembro de 1.993.