Pareceres JURÍDICOS

Nota Técnica DNRC/COJUR/N° 042/07

ASSUNTO:Consulta sobre apresentação de Certidão Negativa de Débito do INSS no caso de incorporação de sociedade.

Nota Técnica DNRC/COJUR/N° 039/07

ASSUNTO:Possibilidade de incluir na denominação de Cooperativas a expressão LIMITADA ou LTDA.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 090/06

EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO CONHECIMENTO – PROCURADOR SEM MANDATO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 088/06

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ASSUNTO: Solicita exame e pronunciamento acerca do Pedido de Reconsideração, apresentado contra exigência formulada no Processo JCDF nº 06/051450-7 pela analista Edlene Castorina Ramos de Melo.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 084/06

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 082/06

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 081/06

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ASSUNTO: Solicita exame e pronunciamento acerca do Pedido de Reconsideração de exigência formulada pelo vogal Murilo Vieira da Costa.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 075/06

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ASSUNTO: Solicita exame e pronunciamento acerca do Pedido de Reconsideração de exigência formulada pelo vogal Murilo Vieira da Costa.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 073/06

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ASSUNTO: Solicita exame e pronunciamento acerca do Pedido de Reconsideração de exigências formuladas pela analista Wilma Martins de S. Castro

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 072/06

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ASSUNTO: Pedido de reconsideração contra exigência formulada por analista da Junta Comercial do Distrito Federal – JCDF. Conversão de sociedade simples em sociedade empresária.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 069/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 066/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 065/06

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EMENTA:NÃO CONHECIMENTO __ Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei n° 8.934/94 e Decreto n° 1.800/96). NOME EMPRESARIAL – NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 062/06

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Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 058/06

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ASSUNTO:Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 055/06

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EMENTA: O arquivamento das alterações contratuais de empresas que prestem serviços de TV a Cabo sujeita-se à incidência do art. 28 da Lei nº 8.977/95, que condiciona à prévia autorização governamental apenas as alterações que tenham por objetos “a transferência direta de execução e exploração do serviço de TV a Cabo a outra entidade, bem como a transferência de ações ou cotas a terceiros, quando ocorrer alienação de controle societário

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 049/06

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EMENTA:NOME COMERCIAL - COLIDÊNCIA: Princípio da Anterioridade do Registro. Na apreciação de colidência, a anterioridade do registro é condição inquestionável para a garantia do uso e, para estabelecer o direito a anterioridade do registro na Junta Comercial, há que se observar o art. 13 da Instrução Normativa DNRC n° 99/06

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 048/06

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ASSUNTO:Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 046/06

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ASSUNTO: Solicita restituição da importância de R$ 500,94 recolhida indevidamente, a título de serviço de registro de empresa mercantil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 043/06

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Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 039/06

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ASSUNTO:Solicita autorização para aprovar a nomeação de representantes legais de sua filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 037/06

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ASSUNTO:Solicita aprovação para alterar a denominação de sua filial para ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 031/06

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Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 030/06

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ASSUNTO:Solicita aprovação para cancelamento da autorização de funcionamento da filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 029/06

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ASSUNTO:Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 028/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes,desde que possuam fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 025/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 010/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de números, letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 009/06

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EMENTA:LEILOEIRO – MATRÍCULA – DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES: INADMISSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: É proibido ao leiloeiro exercer o comércio direta ou indiretamente no seu ou alheio nome.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 008/06

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Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 007/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 042/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes,desde que possuam fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 002/05

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EMENTA: RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE: Não há que se conhecer recurso interposto além dos prazos próprios e previstos na Lei nº 8.934/94 e no Decreto nº 1.800/96

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 007/05

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ASSUNTO: Solicita aprovação para encerramento das atividades da filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 008/05

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ASSUNTO: Solicita aprovação para encerramento das atividades da filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 009/05

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ASSUNTO: Solicitação de substituição de documento arquivado na JCDF.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 014/05

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ASSUNTO: Encaminha, para análise, documento intitulado “SCD – SOLICITAÇÃO PARA CORREÇÃO DE DADOS”, de autoria do Diretor Técnico da JUCEG.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 020/05

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ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar a destituição de Diretor da sua filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 025/05

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ASSUNTO: Requer a sua nomeação de corretor de mercadorias.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 035/05

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO CONHECIMENTO – PROCURADOR SEM MANDATO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: – As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

EMENTA: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: O Poder Judiciário é instância soberana, portanto, não cabe a esta instância administrativa, dissentir de conteúdo deste julgamento.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

EMENTA: RECURSO – NÃO PROVIMENTO - QUOTAS SEM VALOR NOMINAL –INADMISSIBILIDADE: Não é admissível que sociedades por quotas de responsabilidade limitada adote na formação de seu capital quotas sem valor nominal,por entender que esta figura contraria a natureza intrínseca e o caráter estrutural da sociedades de pessoas.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL – COLIDÊNCIA - PROVIMENTO: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia, que possuem evidentes diferenciações gráficas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

EMENTA: Integralização de Capital Social com Créditos Tributários: A função do Capital Social é constituir-se em garantia para terceiros, portanto, sua integralização deve ser efetiva e real.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL – COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia comuns, muito embora semelhantes na grafia, integrantes de nomes de sociedades com atividades idênticas, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

EMENTA: RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – 1) INTEMPESTIVIDADE –: CONTAGEM DE PRAZO: – O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, cuja contagem se inicia no primeiro dia útil após a ciência do interessado ou da publicação do despacho. (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96); 2) REGISTRO POR EXTENSÃO : O uso da prerrogativa do registro por extensão é condição ponderável para a solução de questões sobre a anterioridade de registros efetuados em diferentes Juntas Comerciais; 3) COLIDÊNCIA NOME EMPRESARIAL E MARCA: - Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

EMENTA: COOPERATIVA – DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS: – COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: 1) A convocação será feita pelo Presidente ou por qualquer Membro do órgão de administração. Pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos. Art. 38 parágrafos 2º e 3º. Lei nº 5.764/71; Certificar que a ata é cópia fiel do livro próprio de atas (no fecho da Ata); Funcionário público não podeexercer administração (Lei nº 8.112/90 – art. 117, inciso X); 2) A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja
prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

EMENTA: Aplica-se ao ato de cisão as disposições constantes da Instrução Normativa DNRC nº 89/01, e do art. 47, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.528/97, no que concerne à apresentação de certidões negativas.

EMENTA: ADMINISTRADOR SÓCIO DESIGNADO NO CONTRATO – QUORUM MÍNIMO - POSSIBILIDADE: É admissível a destituição do administrador sócio, designado no contrato, exige a aprovação de sócios titulares de 2/3 do capital social - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes
velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

ASSUNTO: Legalidade da exigência da Lei nº 2.830, de 12/05/2004.

ASSUNTO: Pedido de Reconsideração de exigências formuladas por decisor singular no Processo JCDF Nº 04/037990-6.

EMENTA: ARQUIVAMENTO IRREGULAR: Os atos societários em exame merecem ser desarquivados, por inobservância de normas legais, entretanto, não se pode ignorar que há uma decisão judicial, ainda que liminar, atribuindo o Efeito Suspensivo ao requerido pelas partes, o que por si só contra-indica o cancelamento desses registros.

ASSUNTO: Pedido de Reconsideração de exigências formuladas no Processo n° 04/037576-5

EMENTA: CANCELAMENTO DE ATOS: A administração anulará seus atos inválidos, de ofício, ou mediante provocação por pessoa interessada, salvo quando tenha ultrapassado o prazo de 5 anos contados de sua produção, ou comprovada má fé.

EMENTA: Recurso – NÃO Provimento – Competência das Juntas Comerciais : A competência da Junta Comercial, quando da análise dos pedidos de registro ou arquivamento, alcança o exame de todas as formalidades legais, conferindo-lhes velar pelo fiel cumprimento da lei. (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - MARCA: Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA - PROVIMENTO: Expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

EMENTA: RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – 1) INTEMPESTIVIDADE –: CONTAGEM DE PRAZO : – O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, cuja contagem se inicia no primeiro dia útil após a ciência do interessado ou da publicação do despacho. (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96); 2) REGISTRO POR EXTENSÃO : O uso da prerrogativa do registro por extensão é condição ponderável para a solução de questões sobre a anterioridade de registros efetuados em diferentes Juntas Comerciais; 3) COLIDÊNCIA NOME EMPRESARIAL E MARCA: - Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

ASSUNTO: Cancelamento de portaria de autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

ASSUNTO: Solicita restituição da importância de R$ 60,00, recolhida indevidamente, a título de serviço de registro de empresa mercantil.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - RECURSO – INTEMPESTIVIDADE – 1) CONTAGEM DE PRAZO : – O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, cuja contagem se inicia no primeiro dia útil após a ciência do interessado ou da publicação do despacho. (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96) – 2) NÃO CONHECIMENTO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

EMENTA: RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – 1) REGISTRO POR EXTENSÃO : O uso da prerrogativa do registro por extensão é condição ponderável para a solução de questões sobre a anterioridade de registros efetuados em diferentes Juntas Comerciais; 2) COLIDÊNCIA NOME EMPRESARIAL E MARCA: - Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

EMENTA: RECURSO NÃO PROVIDO. PERMANÊNCIA DO ARQUIVAMENTO NA FORMA DA DECISÃO DO COLÉGIO DE VOGAIS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. É garantia constitucional que “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, portanto, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade, desde que sejam observadas as normas de contrato; mediante notificação aos demais sócios ou por meio de decisão judicial ( arts. 5º XX da C.F. 1.029 do C.C. e 29 do Contrato Social).

EMENTA: Alteração Contratual – Deliberação Majoritária – Inexistência de Cláusula restRitIva: É admissível o arquivamento de alteração contratual produzida e assinada por sócios titulares de maioria de capital social, desde que nos atos anteriores, não exista cláusula restritiva (art. 35, VI da Lei nº 8.934/94 e art. 53, VII do Decreto nº 1800/96).

EMENTA: NOME EMPRESARIAL-MARCA: Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

EMENTA: Recurso – Não Provimento: Não existe possibilidade de fixação do número de vagas para leiloeiros oficiais, por ser tal ato incompatível com o nosso vigente ordenamento jurídico constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA – NÃO PROVIMENTO: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.Princípio da Anterioridade do Registro: Para estabelecer o direito a anterioridade do registro na Junta Comercial, há que se observar o art. 13 da Instrução Normativa DNRC n° 53/96.

EMENTA: RECURSO – PROVIMENTO – CISÃO PARCIAL E TOTAL: COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL: A modificação ou alteração do contrato social do estatuto ou de qualquer outro documento que implique modificação na estrutura da sociedade ou sua extinção, não podem ser arquivados pelo órgão de registro empresarial, sem a apresentação dos comprovantes de regularidade fiscal (Decreto-Lei nº 1.715/79, Leis nºs 8.212/91, 8.036/90, Decreto nº 147 e IN DNRC nº 89/01)

EMENTA: Recurso – Provimento – Competência das Juntas Comerciais : Não está na atribuição da Junta Comercial, quando submetido a registro o instrumento de contrato ou de sua alteração, examinar a validade ou invalidade das decisões e deliberações societárias. Seu exame se circunscreve às formalidades legais do instrumento.

ASSUNTO: Desmembramento de Cooperativa.

ASSUNTO: Denúncia sobre suposta aprovação de processos sem a observância do Código Civil

ASSUNTO: Cancelamento de portaria de autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

ASSUNTO: Solicita aprovação do instrumento de nomeação de representantes legais.

ASSUNTO: Cancelamento de portaria de autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

ASSUNTO: Recomendação do Ministério Público Federal à Junta Comercial do Estado do Amazonas.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA - PROVIMENTO: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

ASSUNTO: Pedido de Reconsideração de exigência formulada pela Turma de Vogais da JCDF.

ASSUNTO: Arquivamento de Instrumento de Cessão de Direitos de Uso de Nome Empresarial.