Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC No 182/96
REFERÊNCIA: CARTA CT No 210/96/CJ, DE 18/11/96
INTERESSADO: CONSULTOR JURÍDICO DA TELEBRASÍLIA
ASSUNTO: Consulta sobre obrigatoriedade de registro de Balanço Patrimonial

Senhor Coordenador,

Mediante expediente em epígrafe, o Consultor Jurídico da TELEBRASÍLIA formula consulta ao Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF, no sentido de esclarecer os seguintes questionamentos:

"1. No caso de empresa regida pela Lei das S.A., é a mesma obrigada, por lei, a publicar o balanço de constituição, ou registrá-la na junta comercial? Em caso negativo, a empresa em questão estaria de acordo com os termos do edital? (DOC 1) 

2. No caso de empresa do tipo LTDA., os balanços apresentados estão na forma da lei? Ou necessário se faz a apresentação dos livros mercantis para atendimento do dispositivo editalício? (DOC2 e DOC3)".

2.            Justifica o consulente que a formulação da presente consulta prende-se ao fato da Comissão de Seleção ter se deparado com o seguinte impasse: ao receber os documentos de habilitação ao Processo de Seleção no 001/SEL/96/240.0, uma das proponentes (sociedade do tipo jurídico S/A) apresentou o Balanço de Constituição da empresa, outras duas (sociedades do tipo jurídico LTDA.) o fez mediante o Balanço Patrimonial do último exercício social (cópias anexas), tendo duas outras proponentes apresentado impugnação com relação ao item 4.2.1 do Edital. 

3.            Tecidas as presentes colocações, analisemos, pois, as questões que nos são apresentadas sob a ótica do Código Comercial, da Lei no 6.404, de 15/12/76, do Decreto no 3.708, de 19/1/19; da Lei no 8.934, de 18/11/94, do Decreto no 1.800, de 30/1/96 que a regulamenta, bem assim da IN/DNRC/No 54, de 6/3/96.

4.            Preliminarmente, merece ressaltar, por fundamental, que as sociedades mercantis em geral são obrigadas a elaborar balanço anual, ex vi do art. 10, no 4o, do Código Comercial, in verbis:

"Art. 10. Todos os comerciantes são obrigados:

....................................................................................................................

4o) a formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz, móveis e semoventes, mercadorias, dinheiros, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer."

5.            No que se refere à primeira questão suscitada, a resposta é afirmativa. A sociedade mercantil, regida pela Lei no 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações ou anônimas, é obrigada não só a elaborar o balanço patrimonial, que é uma das modalidades de demonstrações financeiras; como também a publicá-lo, conforme estabelece o § 1o do art. 176 do referido diploma legal:

"Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: 

I - balanço patrimonial; 

....................................................................................................................

§ 1o As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior."

6.            Quanto ao arquivamento dessas publicações, a lei do anonimato determina em seu art. 289, § 5o que:

"Todas as publicações ordenadas nesta Lei, deverão ser arquivadas no registro do comércio".

7.            Em resposta à segunda questão, tem-se que a sociedade mercantil regida pelo Decreto no 3.708, de 19/1/19 - Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - é obrigada, repita-se, a formar anualmente um balanço geral, em observância ao disposto no art. 10, no 4, do Cód. Com. 

8.            Quanto aos balanços apresentados, esclareça-se, por importante, que a análise foi feita com base no art. 97 caput da Lei no 6.404/76 e art. 57 do Decreto no 1.800/96, uma vez que a competência dos órgãos do SINREM - Sistema Nacional de Empresas Mercantis se circunscreve ao exame dos aspectos essenciais e formais dos atos submetidos a arquivamento, sem cogitar de questões relativas à essência do ato.

9.            Conclui-se, portanto, que os balanços apresentados foram elaborados em consonância com o dispositivo supramencionado do Código Comercial Brasileiro.

10.          Por outro lado, no que tange às publicações dos balanços das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, frise-se que tanto o Cód. Com. como o Decreto no 3.708/19 ficaram silentes sob esse aspecto, não estando, portanto, obrigadas a publicar os seus balanços e, conseqüentemente, arquivá-los na Junta Comercial.

11.          Consigne-se, porém, que existe determinação legal acerca da obrigatoriedade das sociedades mercantis a terem livros obrigatórios, que serão objeto de escrituração mercantil.

12.          Tais instrumentos de escrituração mercantil deverão ser submetidos ã autenticação pelas Juntas Comerciais, conforme determina o Decreto-lei no 486, de 3/3/69.

13.          Releva frisar que sendo as Juntas Comerciais órgãos administrativos, suas atribuições estão expressas na lei, não lhes sendo lícito fazer exigências ou adentrar em questões que escapam à sua competência ao procederem a autenticação de instrumentos de escrituração mercantil.

14.          Sob essa ótica, a Instrução Normativa DNRC/No 54/96 em seu art. 16 esclarece, de maneira clara e precisa, que: "A autenticação dos instrumentos de escrituração mercantil pela Junta Comercial não a responsabiliza pelos fatos e atos neles escriturados."

15.          Assim diante de todo o exposto, forçoso concluir-se que:

a) as sociedades mercantis, sejam elas LTDA. ou S/A, têm a obrigação legal de elaborar seus balanços anuais; 

b) as sociedades anônimas estão obrigadas a publicar as demonstrações financeiras (balanço patrimonial) e arquivar as respectivas publicações na Junta Comercial; 

c) as sociedades por cotas de responsabilidade limitada não têm a obrigação legal descrita no item "b" acima; 

d) as sociedades mercantis em geral devem também ter instrumentos de escrituração mercantil (livros obrigatórios), os quais serão autenticados pela Junta Comercial; 

e) a Junta Comercial tem competência para verificar as formalidades legais dos atos submetidos a registro ou arquivamento, não cabendo à mesma adentrar em questões de ordem jurídica controvertida ou intervir na manifestação de vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

É o entendimento que submeto à consideração de Vossa Senhoria, propondo o encaminhamento à JCDF, para as providências cabíveis.

Brasília, 03 de dezembro de 1996.

Marília Pinheiro de Abreu
Assistente Jurídico

De acordo. Encaminhe-se à JCDF, conforme proposto.

Brasília, 04 de dezembro de 1996.

Ricardo da Silva Souza
Coordenador Geral para Assuntos Jurídicos