Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 013/97

REFERÊNCIA: Processo MICT no 52700-000020/97-10
RECORRENTE: PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(BBA - CREDITANSTALT ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A)

EMENTA:

RECURSO AO MINISTRO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E TURISMO: A instauração da instância ministerial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.934/94, deve ser precedida de recurso ao Plenário da Junta Comercial contra cuja decisão será o mesmo interposto.

À Coordenação-Geral, 

Trata-se de Recurso interposto ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo, contra a decisão da 4ª Turma de Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, vindo, a esta instância superior, para exame e decisão ministerial.

2.            Abstém-se, pois, de examinar-lhe o mérito, em face da circunstância de que o presente recurso deveria ter sido interposto ao Plenário da JUCERJA, ex vi do art. 46 da Lei nº 8.934, de 18/11/94 e do art. 66, do Decreto nº 1.800, de 30/1/96, que dispõem:

“Art. 46. Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, cabe recurso ao Plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a Procuradoria, no prazo de 10 (dez) dias, quando a mesma não for a recorrente.”

“Art. 66.  Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, cabe recurso ao Plenário da Junta Comercial, cujo procedimento compreenderá as fases de instrução e julgamento.” (Grifamos) 

3.            Ante às disposições acima transcritas, verifica-se que, no âmbito do SINREM - Sistema Nacional de Empresas Mercantis (DNRC e Juntas Comerciais), há dois tipos de recursos contra decisões definitivas:

a) o primeiro, o Recurso ao Plenário (arts. 66 ao 68 do Decreto nº 1.800/96), dirigido ao Presidente da Junta Comercial, contra a decisão do julgador singular ou de Turma, que deferiu ou não o ato submetido a arquivamento;

b) o segundo, o Recurso ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo (art. 69, do Decreto nº 1.800/96, contra decisão do Plenário da Junta Comercial, proferida no julgamento do Recurso ao Plenário

4.            Resumindo, a remessa de Recurso ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.934/94, depende de prévio e tempestivo Recurso ao Plenário, cujo julgamento possibilita o recurso, obedecidos os prazos legais.
 

5.            Do exposto, entendo que os processos submetidos à instância ministerial, indevidamente, devem retornar à Junta Comercial de origem, para adequação ao rito processual imposto na Lei nº 8.934/84, razão pela qual sugiro o encaminhamento do presente processo à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.

É o parecer.

Brasília, 14 de fevereiro de 1997.

Marília Pinheiro de Abreu
Assistente Jurídico

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº  013/97.

Brasília, 17 de fevereiro de 1997. 

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenação-Geral para Assuntos Jurídicos

          De acordo. Encaminhe-se à JUCERJA, conforme proposto.

          Brasília, 18 de fevereiro de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor