Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC Nº 033/96
REFERÊNCIA: PROCESSO MDIC nº 52000-000481/96-63
RECORRENTE: MARIA VENILDE FERNANDES MARQUES SOARES E OUTROS
RECORRIDA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(CARLOS DE ALMEIDA SOARES)

Senhor Coordenador,

Trata-se de recurso interposto por MARIA VENILDE FERNANDES MARQUES SOARES, CARLOS ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA, JOSÉ EDUARDO GONÇALVES E ANTÔNIO CARLOS CORREIA, contra decisão Plenária da JUCERJA que cancelou o arquivamento da 8ª alteração contratual da sociedade VIDROS E MOLDURAS COPACABANA LTDA.

2.             A sociedade era constituída por três sócios , dois dos quais faleceram: JOSÉ DAS DORES CORREIA e JOÃO DE ALMEIDA SOARES.

3.             Os herdeiros dos sócios falecidos reuniram-se e subscreveram alteração contratual em que, dentre outras decisões, deliberaram seus ingressos na sociedade e excluíram da mesma o sócio supérstite, CARLOS DE ALMEIDA SOARES.

4.             Tal procedimento decorreu em virtude dos herdeiros do Espólio de JOSÉ DAS DORES CORREIA, estarem autorizados por alvará da 6ª Vara de Órgãos e Sucessões “a requer e assinar o que necessário for, no sentido de transferirem para os seus nomes 28.200 cotas do capital da Firma Vidros e Molduras Copacabana Ltda., cotas estas existentes em nome do finado, supramencionado, por lhes ter sido partilhado por sentença”, e os herdeiros do Espólio de João Almeida Soares por decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento “para reconhecer o direito dos recorrentes de permanecerem com as cotas do finado João de Almeida Soares na sociedade Vidros e Molduras Ltda. até que, pelas vias ordinárias, se decida em definitivo essa questão.”

5.             A decisão ora atacada fundamentou-se no Parecer da Procuradoria (fls. 38/51) que, face ao ajuizamento de ação ordinária proposta anteriormente ao arquivamento da questionada alteração contratual, pelo sócio remanescente, entendeu não caber à Administração apreciar questão “sub judice”, “fato que implica na impossibilidade de arquivamento do ato ora impugnado.”

6.             Com efeito, ali o sócio supérstite possuía “declaração judicial de que, por falecimento do “de cujus”, primeiro réu, que era sócio, juntamente com o autor da sociedade comercial “VIDROS E MOLDURAS COPACABANA LTDA.”, os segundo e terceiro réus apenas têm direito aos haveres líquidos que o falecido deixou na sociedade, na data (sic) da sua morte e na proporção das quotas que o mesmo possuía no capital social, não correspondendo aos herdeiros a condição de “sócios” como pretendem impor ao autor à revelia do seu consentimento...”.

7.             A pretensão pleiteada no Poder Judiciário, bem assim nas contra-razões oferecidas no presente recurso, fundamenta-se na décima cláusula contratual que estabelece:

“Por falecimento de qualquer dos sócios, caberá aos seus herdeiros, o direito de serem reembolsados, na forma da cláusula anterior”.

8.             Objetiva o presente recurso a revogação da decisão plenária, a fim de ser restabelecido o arquivamento da 8ª alteração contratual da sociedade Vidros e Molduras Copacabana Ltda., arquivada em 11/11/94, sob o nº 699797.

9.             Em primeiro lugar se nos afigura improcedente a preliminar de intempestividade, levantada pelos recorrentes, do recurso interposto pelo ora recorrido ao Plenário da JUCERJA, eis que na contagem do prazo exclui-se o termo inicial e se inclui o termo final. Assim, os dez dias úteis de que dispunha o recorrido para apresentar aquele recurso, findaria em 13/2/95, data essa de sua interposição, logo, tempestivo.

10.           A assertiva por parte dos recorrentes de que estando a questão “sub judice” é defesa sua apreciação pela Administração, acarretando a nulidade da decisão do Plenário da Junta Comercial, é inteiramente desprovida de amparo legal, porquanto feriria o Princípio da Separação dos Poderes, harmônicos e independentes entre si (C.F. art. 2º). Ademais, tolheria a Administração de exercer seu poder-dever de manifestação, em contrapartida ao direito de petição do administrado, assegurado pela Carta Magna, art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”.

11.           As decisões definitivas, bem como as cautelares e liminares do Poder Judiciário é que são vinculantes para a Administração, em observância ao Princípio da Jurisdição Única, adotado no Brasil, conferida ao Poder Judiciário (inciso XXXV, do art. 35 da Constituição Federal).

12.           Dessa forma, nada obsta o pronunciamento da Administração em questões judiciais pendentes, desde que não haja uma ordem judicial específica em contrário.

13.           Ademais o artigo 40 da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, determina que todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela Junta Comercial, portanto, o documento apresentado a arquivamento “in casu” - altuação contratual - está adstrito a competência da Junta Comercial, na forma do art. 8º, inciso I, c/c art. 32 inciso II, alínea “a” da mesma Lei.

14.           Cabe ressaltar, ainda, que o art. 47 da Lei nº 8.934/94 prevê a comunicação do Juízo alusiva ao ato, pelos interessados, quando a decisão alterar dados da empresa mercantil, por intermédio do arquivamento na Junta Comercial de instrumento próprio, acompanhado de certidão do inteiro teor, da sentença que o motivou, transitada em julgado.

15.           No caso em exame, temos duas decisões judiciais: o acórdão proferido pela 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento parcial ao agravo em que figuram como agravantes Carlos Alberto Marques de Almeida e outra e agravado Carlos Alberto Soares, para reconhecer o direito dos recorrentes de permanecerem com as cotas do finado João de Almeida Soares na sociedade Vidros e Molduras Ltda..

16.           A outra, da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, autorizou por Alvará os herdeiros do sócio falecido José das Dores Correia a “requerer e assinar o que preciso for no sentido de transferirem para os seus nomes 28.200 cotas do capital da firma Vidros e Molduras Copacabana Ltda., cotas estas existentes em nome do finado supra mencionado, por lhes ter sido partilhado por sentença”.

17.           Relativamente às deliberações, objeto da alteração contratual, firmada pelos Espólios dos sócios falecidos, temos que o assunto foi bem tratado pela Procuradoria ao pronunciar-se sobre as razões recursais (fls. 61/69) e, ainda, pelas contra-razões aduzidas pelo Recorrido (fls. 74/84).

18.           Com efeito, sócios que ingressam em condições precárias, não podem excluir da sociedade o sócio remanescente, haja vista que suas permanências naquela sociedade estão a depender de decisão judicial definitiva, transitada em julgado.

19.           Dessa forma, considerando os elementos de fato e de direito constantes deste processo, somos pelo conhecimento do recurso e por seu não provimento a fim de ser mantida a decisão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que determinou o desarquivamento da 8ª alteração contratual de Vidros e Molduras Copacabana Ltda..

É o parecer.

Brasília, 08 de abril de 1996

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Assistente Jurídico/DNRC

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC Nº 33/96. Sugiro o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

Brasília,  09 de abril de 1996.

RICARDO DA SILVA SOUZA
Coordenador-Geral para Assuntos Jurídicos
GP

De acordo. Encaminhe-se à SCS, conforme proposto

Brasília,  09 de abril de 1996.

GERMÍNIO ZANARDO JÚNIOR
Diretor