Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 072/98

REFERÊNCIA: Processo MICT nº 52700-000042/98-25
RECORRENTE: ADÃO ROBERTO BELTRAN ALBORNOZ
RECORRIDO: Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul

(ECCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.)

EMENTA:

RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais, cabendo-lhes, velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida, SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO: A Junta Comercial sustará os efeitos do instrumento até que se resolva, judicialmente, o incidente de falsidade.

          Senhor Coordenador,

          Trata-se de recurso interposto contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS, que, por unanimidade, indeferiu o pedido de impugnação apresentado por Adão Roberto Beltran Albornoz, contra a alteração contratual da empresa ECCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., mantendo-se a mesma devidamente arquivada.

RELATÓRIO

2.        Na peça inaugural, o Senhor Adão Roberto Beltran Albornoz apresentou pedido de impugnação contra o arquivamento da alteração contratual sob o nº 43202.616091 registrada em 28.11.94, da empresa ECCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., realizada em contrato firmado entre as partes, em 4.3.93, com fundamento nos seguintes argumentos:

3.        Verifica-se, ainda, que nas razões recursais o Senhor Adão Roberto Beltran Albornoz alega que apesar das gritantes irregularidades a Junta Comercial procedeu seu arquivamento. Requer o cancelamento da citada alteração com retorno a situação anterior, ou seja, voltando a validade o contrato firmado em 26.02.92.

4.        A Secretaria-Geral da JUCERGS, atendendo as disposições legais, expediu notificação à parte envolvida, para se manifestar, no prazo de dez (10) dias úteis, contando a partir do dia subsequente à data do recebimento, tendo o Senhor Italgani Mendes de Almeida juntado aos autos suas contra-razões alegando que posteriormente a alteração do contrato, o Senhor Adão Roberto Beltran Albornoz veio discordar daquele ato, sem contudo apresentar qualquer justificativa, classificando sua conduta como absurda e maliciosa. O que houve, alega ele, nada mais foi do que simples arrependimento do ato de retirada da empresa, que o ora recorrente quer tornar sem efeito por meio indireto.

5.        Em 5 de outubro de 1995, instaurou-se o Inquérito Policial na D.P. da cidade de Camaquã, para apurar crime de Falsificação de Documento Particular, atribuída ao Senhor Italgani Mendes de Almeida sendo que após a oitiva de testemunhas e partes envolvidas, restou descaracterizado a inexistência de crime.

6.        O Ministério Público daquele Estado salientou que não houve imitatio veri na medida em que a falsificação não foi idônea para iludir um número indeterminado de pessoas, portanto, não há em que falar em falsum se o documento não aparenta autenticidade. Motivado por esse entendimento, manifestou-se pelo arquivamento do IP nº 0697/95, pela inexistência de elementos para oferecimento de denúncia (fls. 48/49).

7.        A Procuradoria da JUCERGS manifestou-se através do parecer do ilustre Procurador Dr. Henrique Lair Athaydes, que concluiu pela improcedência da impugnação.

8.        Seguiu-se, pois, o relatório e voto do Vogal Relator que concluiu, também, pela improcedência da impugnação, alegando para tanto que, ainda que verídicas as alegações do impugnante, deveria o mesmo buscar o seu direito valendo-se do Poder Judiciário.

9.        Em sessão plenária realizada em 23.12.97, a matéria foi examinada e julgada pelo Eg. Plenário da JUCERGS, à unanimidade, decidiu por aprovar o relatório, indeferindo o pedido de impugnação apresentado por Adão Roberto Beltran Albornoz, contra a alteração contratual da empresa ECCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., mantendo-se, em conseqüência, seu arquivamento.

10.      Por dissentir da r. decisão, o Senhor Adão Roberto Beltran Albornoz interpõe, tempestivamente, recurso a esta instância superior com os mesmos argumentos anteriormente apresentados, merecendo destaque o Laudo Pericial Documentoscópico, da lavra do Perito Criminalístico do Instituto de Criminalística do Rio Grande do Sul, Dr. Celso Menezes Danckwardt, solicitado pelos procuradores do recorrente, cuja conclusão deu-se nos seguintes termos:

"Concluímos, portanto, que a alteração contratual da empresa ECCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., está totalmente irregular, pois contém rubricas inautênticas, falsas. Além disso pudemos constatar que a primeira folha foi substituída por uma outra, diferente da Segunda, e que também datilografada em uma outra máquina de escrever"

11.      Notificada a ECCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. a oferecer contra-razões, apresentou-as (fls. 38/45), salientando as alegações anteriormente apresentadas, cujos trechos seguem transcritos nas linhas a seguir:

  • "Ocorre que, posteriormente a tal documentação, e retirada da empresa, o Sr. Adão Roberto Beltran Albornoz veio a não mais concordar com tal alteração, sem qualquer justificativa, bem como de forma totalmente absurda e maliciosa, repudiou tais documentos, atribuindo aos mesmos vícios, os quais, entretanto, jamais existiram.

Alega o referido ex-sócio, que a primeira página foi alterada, o que não corresponde a verdade, posto que jamais houve qualquer alteração nas páginas, nem mesmo no conteúdo da mesma, representando esta fielmente o pactuado entre as partes.

............................................................................................................

De outra parte, é de ser levado ao conhecimento desta r. Junta Comercial que o requerente do Pedido de Anulação da Alteração contratual, pretendeu lesar o seu outro sócio Sr. Italgani Mendes de Almeida de todas as formas, não somente desta maliciosa impugnação, mas até mesmo na órbita criminal, tentando penalizar criminalmente o mesmo sob a infundada alegação de Falsificação de Documentos, sendo tal procedimento criminal arquivado pelo Ministério Público."

12.      A seu turno, os autos do processo foram remetidos a consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio, para exame e decisão ministerial.

          É o relatório.

PARECER

13.      O recurso que ora se examina é tempestivo, bem como se enquadra nas hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade, portanto, somos pelo seu conhecimento.

14.      Pretende o recorrente alterar a decisão do Egrégio Plenário da JUCERGS que, entendendo pela inexistência de irregularidade do ato, manteve seu arquivamento.

15.      Depreende-se do processo que o recorrente retirou-se da sociedade ECCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., conforme se verifica no contrato firmado entre as partes em 04.03.93, no entanto, o sócio remanescente somente registrou essa alteração em 28.11.94, e assim mesmo com alterações unilaterais do contrato, que sofreu adulterações, pela substituição da primeira página do instrumento.

16.      No texto do documento apresentado como falso, o Senhor Adão Roberto Beltran Albornoz retira-se da sociedade e transfere integralmente suas quotas de capital ao novo sócio, Carlos Henrique Cunha Bonilha.

17.      Sob ponto de vista formal a citada alteração nada tem de irregular e, é isso que interessa a Junta Comercial examinar, se houve adulteração de cláusulas, essas não foram apontadas pelo recorrente.

18.      De outra margem, cabe argumentar, que das alegações do recorrente não restou claro qual seria a modificação ocorrida no instrumento, pois que, refere-se apenas, que a rubrica ali firmada não é sua e que a página adulterada foi datilografada com caracteres diferentes, além do que a referida página tamanho diferente das demais.

19.      No presente caso, e apesar da documentação haver tramitado pela Junta Comercial com a necessária formalidade legal, o recorrente alega não só a falsidade de sua rubrica, como adulteração do próprio documento, ressaltando a existência de provas inequívocas, referentes a esses fatos.

20.      Com efeito, verifica-se no processo, a inexistência ainda, apesar do Laudo Pericial Documentoscópico, de sentença judicial a respeito, transitada em julgado, reconhecendo a falsificação do documento.

21.      Ressalta-se, que o conteúdo subjetivo das alegações traz em seu bojo, de maneira insofismável, a caracterização de matéria de direito controvertido que, necessariamente, envolve profundas indagações de provas e perícias da estrita alçada do Poder Judiciário.

22.      Nesse sentido, não só a doutrina e a jurisprudência do Tribunais, como os julgados administrativos deste Ministério, têm reiteradamente se manifestado no sentido do encaminhamento ao Poder Judiciário, quando se trata de apreciação de matéria de direito individual e, particularmente, de investigação do mérito de questão probatória.

23.        O eminente jurista MIGUEL REALE, em brilhante parecer (RT 150/481, pág. 481), delimita de maneira clara e precisa as atribuições das Juntas Comerciais, in verbis:

"...Assim, não há inconveniente, mas antes vantagem, em que o órgão incumbido do Registro do Comércio não entre em apreciação controvertida da substância dos contratos, indo além da já delicada missão de zelar pela observância das formalidades essenciais."

24.      A jurisprudência acompanha a doutrina, como bem acentuou a 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que:

"Ao órgão executor do Registro do Comércio compete arquivar os instrumentos produzidos pelas empresas mercantis que se apresentarem formalmente em ordem, não lhe cabendo interferir na relação jurídica da sociedade."

25.      No caso em tela esta COJUR tem, reiteradamente, se pronunciado no sentido de que, para a invalidação de um ato arquivado, mormente quando contiver exame de matéria contenciosa, o Poder Judiciário é o único competente para fazê-los, pois as Juntas Comerciais têm competência apenas para verificar se os atos submetidos a arquivamento obedecem as formalidades legais ou regulamentares, bem como o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente, não lhe cabendo examinar e julgar questões subjetivas, vez que não possuem capacidade judicante.

26.      Quanto ao mérito vale destacar o entendimento esposado no Parecer DJ nº 14/95, processo MICT nº 52000-000501/95-88:

"a matéria versada na impugnação – falsificação de instrumentos de alteração contratual – foge da alçada das Juntas Comerciais por não disporem, esses órgãos, de meios para realizar perícias sobre a questão e que somente em juízo será possível discuti-la, á vista da prova que for produzida, mas, nem por isso, poderá o Registro do Comércio desconhecer a irregularidade quando manifesta, patente, a olhos vistos, ou seja, quando a sua verificação resulta da análise sumária do documento, sem a necessidade de qualquer conhecimento técnico especializado".

27.      Acrescente-se, o disposto no § 1º do art. 40, do Decreto nº 1.800/96, o qual determina, que à administração suste os efeitos daquele instrumento, até que se resolva Judicialmente o incidente de falsidade, in verbis:

"Art. 40. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha.

§ 1º Verificada, a qualquer tempo, a falsificação em instrumento ou documento público ou particular, o órgão do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dará conhecimento do fato à autoridade competente, para as providências legais cabíveis, sustando-se os efeitos do ato na esfera administrativa, até que seja resolvido o incidente de falsidade documental."

28.      Como se vê, tratando-se especificamente de indício de falsificação de documento público ou particular, o Decreto Regulamentador da Lei nº 8.394, de 18 de novembro de 1994 é cogente no que concerne á sustação do ato na esfera administrativa, restando tão somente à Junta Comercial aguardar o deslinde definitivo da questão em juízo.

DA CONCLUSÃO

29.      Dessa forma pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, somos pelo não provimento do presente recurso, a fim de ser mantida a decisão da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.

          É o parecer.

          Brasília, 23 de março de 1998

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU
Assistente Jurídico

          Senhor Diretor,

          De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 072/98. Sugiro o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

          Brasília, 23 de março de 1998

AUGUSTO SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO
Coordenador-Geral para Assuntos Jurídicos

          De acordo. Encaminhe-se à SCS, conforme proposto.

          Brasília, 25 de março de 1998

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor