Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR No 070/98

REFERÊNCIA: Processo MICT no 52700-000047/98-49
RECORRENTE: RECOMI S/A
RECORRIDO:

Plenário da Junta Comercial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

EMENTA:

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM SOCIEDADE LIMITADA – CONSENTIMENTO UNÂNIME: Para que possa se verificar a transformação de uma sociedade em outro tipo social, necessário é que haja o consentimento unânime dos participantes dessa sociedade, seja ela uma sociedade de pessoas, seja uma sociedade anônima.

          Senhor Diretor,

          Trata-se de recurso interposto contra a decisão do Egrégio Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, que determinou o desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 4/10/96 da sociedade mercantil RECOMI S/A, vindo a esta instância superior, com fulcro no art. 47 da Lei no 8.934/94, para exame e decisão ministerial.

RELATÓRIO

2.        Origina o presente processo com recurso ao Plenário interposto pela Procuradoria da JUCERJA, por entender que a deliberação (Resolução no 3) contida na Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 4/10/96 da sociedade mercantil RECOMI S/A, arquivada em 4/6/97, mostrava-se irregular.

          Mais adiante elucida que a referida Resolução no 3: aprovação da transformação do tipo societário de companhia para sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme proposta da Diretoria, foi feita com base na aprovação no mesmo ato da aprovação da inserção do parágrafo 3o no artigo 1o dos estatutos sociais, o qual passou a ter a seguinte redação:

"Parágrafo 3o - Por decisão da Assembléia Geral de acionistas que representem no mínimo 70% do Capital Social, a Companhia poderá transformar-se em qualquer outro tipo de Sociedade; inclusive por cotas de responsabilidade Ltda."

          Esclarece, ainda, que não se constata a referência à possibilidade de transformação de sociedade, sem a presença unânime dos acionistas ou cotistas, "sendo portanto imprescindível a presença de todos acionistas na realização da assembléia em tela", com base no art. 221 da Lei no 6.404/76.

          Ao final conclui, opinando pelo cancelamento do documento de AGE realizada em 04/10/96, arquivada na JUCERJA sob o no 085.1166, em 4/6/97.

3.        Intimada a sociedade mercantil RECOMI S/A a oferecer contra-razões, as apresentou às fls. 18 a 20 do Processo JUCERJA no 97/046163-1.

4.        Por sua vez, o Vogal Relator designado profere seu voto pelo provimento do recurso, para cancelar o registro da Ata de AGE de 4/10/96.

5.        Nessa linha de raciocínio, o Egrégio Plenário da JUCERJA, reunido em 22/1/98, decidiu, à unanimidade, pelo provimento do recurso, determinando o cancelamento do arquivamento da Ata de AGE de 4/10/96 da sociedade mercantil RECOMI S/A .

6.        Irresignada com a r. decisão, a sociedade mercantil RECOMI S/A interpôs recurso a esta instância superior, sob as mesmas alegações apresentadas nas contra-razões ao recurso, destacando que:

"... o capital presente às assembléias que resultaram no atos impugnados, totaliza expressa e esmagadora maioria do capital social, não tendo comparecido diminuta parcela do mesmo, sendo inúmeras as razões de tal ausência (podendo variar desde o flagrante desinteresse até concordância silenciosa aos rumos ora seguidos pela sociedade... ), tornando-se tarefa quase impossível sua localização." (Grifamos)

7.        A seu turno, os autos do processo foram remetidos à consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio, vindo a mim em redistribuição.

          É o Relatório.

PARECER

8.        O recurso, que ora se examina, é tempestivo, bem como se enquadra nas hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade, portanto, somos pelo seu conhecimento

9.        Pretende a recorrente alterar a decisão do Egrégio Plenário da JUCERJA, que determinou o cancelamento do arquivamento da Ata de AGE da sociedade mercantil RECOMI S/A, registrada em 4/6/97.

10.       Para o devido esclarecimento da presente questão, faz-se necessário trazer a cotejo alguns dispositivos legais, bem como os entendimentos firmados pela doutrina e jurisprudência dominantes.

11.       Primeiramente, sob o aspecto da competência das Juntas Comerciais na análise dos pedidos de registro ou arquivamento, temos a salientar que é mansa e pacífica a tese de que a referida competência se circunscreve ao exame das formalidades essenciais dos documentos, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei.

12.       Com efeito, é inconteste caber às Juntas Comerciais impugnar ou cancelar os atos que não atenham aos pressupostos legais estabelecidos.

13.       De conformidade com a generalidade da Lei, segundo há de ver, que as formalidades legais devem ser exigidas pelas Juntas Comerciais e obedecidas pela companhia.

14.       Como ensinam Raul Ventura e Luiz Brito Correia, citados por Lacerda Guerreiro:

"a transformação da sociedade, como mudança de espécie ou tipo, traduz-se no fundo numa mudança de estatuto legal; uma sociedade até então sujeita a certo estatuto legal (por exemplo, o estatuto legal das sociedades por quotas passa a estar sujeita a um novo estatuto legal. Por exemplo, o das sociedades anônimas)".
(in "Das Sociedades Anônimas no Direito Brasileiro", vol. 2, 39, pág.619)

15.       Vê-se, pois, que a fase que precede a transformação assemelha-se a constituição, tanto que o parágrafo único do art. 220 da Lei no 6.404/76 manda observar, na transformação, os preceitos que regulam a constituição da sociedade.

16.       Com efeito, além da observância aos preceitos que regem a constituição da companhia, o referido dispositivo também determina sejam observados os preceitos que regulam o seu registro.

17.       Para que opere a transformação, a lei exige (art. 221 da Lei no 6.404/76) o consentimento unânime dos participantes dessa sociedade, seja ela uma sociedade de pessoas, seja uma sociedade anônima. É necessário, portanto, que todos aquiesçam a proposta.

18.       Fundamenta-se, a regra "no fato de que, quando as pessoas se congregaram para criar uma sociedade, escolheram um determinado tipo, com características próprias. Mudando o tipo social, modificam-se, naturalmente, as características da sociedade, com uma série de conseqüências que podem afetar diretamente os direitos dos sócios. Não poderá, em virtude disso, a maioria obrigar a minoria na adoção de um tipo social diferente a que o sócio pertencia, ...". (Fran Martins in "Comentário à Lei das S/A"; 3o vol., Forense, 1989, 3a ed., pág. 98 e 99)

19.       Entretanto, não se exige a unanimidade quando o estatuto ou contrato social previr a transformação futura de sociedade, tendo os sócios dissidentes, neste caso, o direito de retirada, sendo reembolsado em seus haveres.

20.       Nestas condições, entendemos que a decisão do Plenário da JUCERJA não merece reparos, porque o ato de deferimento da transformação de sociedade limitada em sociedade anônima foi irregular e comprometido por ilegalidade, como adiante se demonstrará.

21.       Face ao disposto no inciso I do art. 35 da Lei no 8.934/94 e no inciso I do art. 53, do Decreto no 1.800/96, é incontestável que caberia à JUCERJA analisar e julgar os atos sujeitos a arquivamento, com vistas ao cumprimento das determinações legais e regulamentares,

22.       Ora, se competia à Junta Comercial zelar pelos atos devidamente assentados no registro do comércio, inconteste também caber à mesma impugnar os atos não atentos aos pressupostos legais, como o bem fez a doutra Procuradoria Regional.

23.       Portanto, se a Turma de Vogais, laborando em evidente equívoco, não foi diligente na oportunidade que deferiu o ato submetido a arquivamento, o foi o Eg. Colégio de Vogais da JUCERJA, ao reformar aquela decisão, determinando o cancelamento do registro da AGE de 4/10/96 da sociedade mercantil RECOMI. S/A.

24.       Para evitar repetição, adoto a fundamentação suficientemente abordada pela douta Procuradoria Regional, e consoante os termos da legislação vigente para a espécie, da doutrina dominante e ainda, os seguinte trechos extraídos do relatório e voto do Vogal Relator, ressaltando que:

"A empresa RECOMI S/A, tenta, por vias oblíquas, suprir a exigência do art. 221, alterando seu estatuto, sem o consentimento da totalidade de seus acionistas para autorizar a prática de ato que exige tal consentimento unânime."

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"... na tentativa de burlar a norma legal, alterou artigo do estatuto social que não permitia a prática de ato sem a aprovação da totalidade dos acionistas, através de AGE, com a presença de 97.96% do capital votante, por maioria."

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"... o texto é claro ao exigir a sua totalidade. .... Inadmissível a argumentação de que não se deve proteger o sócio omisso."

DA CONCLUSÃO

25.       Dessa forma, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, tem-se que a decisão do Eg. Plenário da JUCERJA não merece reparos, mormente o fato do ato recorrido encontrar-se eivado de vícios, que o torna ilegal, motivo pelo qual somos pelo conhecimento do presente recurso e por seu não provimento, a fim de ser mantida a decisão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, que determinou cancelamento do registro da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da sociedade mercantil RECOMI S/A, arquivada em 4/6/97.

26.       Isto posto, sugiro o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

          É o parecer, à consideração superior.

          Brasília, 31 de março de 1998.

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU
Assistente Jurídico

          De acordo. Encaminhe-se à SCS, conforme proposto.

          Brasília, 31 de março de 1998.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN

Diretor