Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 061/98

REFERÊNCIA: Processo MICT no 52700-000037/98-95
RECORRENTE: SULCOLOR FOTOGRAFIAS LTDA.
RECORRIDO: Plenário da Junta Comercial do Estado do RIO GRANDE DO SUL.

Senhor Coordenador,

Trata-se de recurso interposto por SULCOLOR FOTOGRAFIAS LTDA., contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, vindo a esta instância superior, com fulcro no art. 47 da Lei nº 8.934/94, para exame e decisão ministerial.

2.            Origina o presente processo com recurso ao Plenário da JUCERGS por Mara Lúcia Meurer Soraire contra o arquivamento da alteração contratual da sociedade SULCOLOR FOTOGRAFIAS LTDA., datada de 13 de maio de 1997, registrada sob o nº 2603906, bem assim de todas as demais subsequentes, argüindo resumidamente que:

 a recorrente e seu cônjuge Antônio Cevero Soraire, sócio majoritário da referida sociedade, encontram-se em litígio, objetivando a dissolução matrimonial;

 desde 10 de maio de 1997, por decisão judicial, todos os bens do casal encontram-se indisponíveis, inclusive as empresas e cotas que possuem. Todavia, o cônjuge varão continua a promover alterações contratuais sem sua anuência;

 conforme consta dos arquivos da JUCERGS, "foram obstaculizadas quaisquer alterações contratuais, que envolvam as empresas registradas em nome do Sr. Antônio Cevero Soraire, quer sob a forma individual, quer sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada";

 pelo instrumento contratual de 15/08/96, arquivado sob o nº 96/1540453, a recorrente, possuidora de 90% das quotas, passou a exercer a gerência da sociedade. "Após tal ato, não recorda a Requerente, de ter sido comunicada ou de ter anuído com qualquer alteração, embora, frise-se, tenha assinado uma enormidade de documentos dos quais o teor desconhece e podem ter sido utilizado para novas alterações. Inobstante tenha ou não ocorrido tais fatos, a mulher nunca foi comunicada e foi surpreendida ao saber que hoje, detém apenas 1% das quotas da empresa e que outras duas alterações foram realizadas sem que, sequer, fosse comunicada, em ambos as ocasiões, da diminuição significativa de sua participação na mesma.";

 não obstante tramitar ação de separação judicial com disputa da guarda dos filhos, "o varão representa a prole do casal, firmando contratos em nome dos menores, sem a anuência da mulher";

 em flagrante má-fé e descumprimento da determinação judicial que arrolou os bens do casal, o Sr. Antônio promoveu alteração contratual, transferindo quotas para um terceiro."

3.            Atendendo notificação, dentro do prazo legal, a sociedade SULCOLOR FOTOGRAFIAS LTDA., apresenta suas contra-razões afirmando que os argumentos alinhados na peça recursal são descabidos, uma vez que a Cláusula VI do contrato social autoriza a maioria do capital social a deliberar, "inclusive para a tomada de decisões quanto a transferência de quotas dos sócios."

4.            Outrossim, argumenta que o "contrato social é lei interna da sociedade, a qual obriga a todos os sócios.", fato esse conhecido pela requerente.

5.            A Procuradoria ao analisar as razões e fundamentos daquele recurso e os termos e deliberações da alteração acatada, entendeu não assistir razão à então recorrente, porquanto o instrumento reunia as condições legais para arquivamento. Entretanto, em face da ordem do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre, expressa pelo Ofício nº 646, de 11 de julho de 1997, recebido na mesma data pela JUCERGS, porém arquivado somente em 2/9/97, recomendou o imediato cancelamento do arquivamento do instrumento de alteração contratual , registrado em 5 de agosto de 1997, sob o nº 1636438.

6.            Em sessão plenária de 31/10/97, o Colégio de Vogais, por unanimidade, com respaldo no voto do Vogal Relator, que acompanhou o Parecer da Procuradoria, determinou o cancelamento de todos os arquivamentos de alterações contratuais da empresa SULCOLOR FOTOGRAFIAS LTDA., procedidos posteriormente à determinação judicial recebida por aquela Junta Comercial, em 11 de julho de 1997.

7.            Irresignada com essa decisão, a sociedade SULCOLOR FOTOGRAFIAS LTDA., interpõe recurso a esta instância superior, objetivando a manutenção do arquivamento da multicitada alteração contratual. Requer, outrossim, que se lhe atribuía efeito suspensivo, inobstante o preceituado pelo artigo 49 da Lei nº 8934/94.

8.            A recorrente embasa o Recurso, nas seguintes razões, argüindo em síntese:

 a ordem judicial não proíbe o arquivamento de todos e quaisquer atos da Recorrente, mas tão-somente daqueles concernentes em "fechamento", "transferência" de estabelecimentos que, "de algum meio", implicasse em afetar a higidez da execução em tramitação contra a empresa, proibido, também, a adoção de tais práticas atentatórias ao direito do credor por "outro qualquer meio.";

 a alteração contratual trata do incremento do capital social, mediante o ingresso de novo sócio.

9.            A par de tais considerações, requer, ainda, na hipótese de persistir dúvida acerca da real extensão da ordem judicial, que seja determinada diligência necessária para a sua elucidação.

10.           Notificada a oferecer contra-razões, Mara Lúcia Meurer Soraire as apresenta, no prazo legal, às fls. 47 a 50.

11.           A seu turno, os autos do processo foram remetidos à consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio.

12.           O recurso que ora se examina é tempestivo, bem como se enquadra nas hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade, portanto, somos pelo seu conhecimento.

13.           Preliminarmente, convém assinalar que a Lei nº 8934/94 ao especificar em seu art. 49 que os recursos ali previstos não têm efeito suspensivo, retirou da autoridade o juízo de recebê-los nesse efeito. Assim, a pretensão da recorrente não poderá ser acatada, uma vez que a competência administrativa resulta da Lei e por ela é delimitada, insuscetível, pois, de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador.

14.           Efetivamente, todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da administração.

15.           O cerne da questão cinge-se ao fato de saber se a determinação judicial abrange todos e quaisquer atos modificativos da sociedade.

16.           A fim de melhor informar, transcrevemos, ipsis verbis a referida ordem judicial:

"Pelo presente, expedido nos autos da carta de sentença nr. 01150229340, que Juan Carlos Benedetto move contra Antônio Cevero Soraire – Sulcolor, firma individual inscrita no CGC nº 92936160/0001-65, determino a Vossa Senhoria que se abstenha de registrar ato ou contrato que envolva o fechamento, transferência ou qualquer outro meio que diga respeito a firma individual Antonio Cevero Soraire – Sulcolor, bem assim, em que participe como sócio Sr. Antonio Cevero Soraire ou familiares com sobrenome SORAERE, tudo conforme petição de f. 474 e despacho de fl. 475, cujas cópias seguem anexas."

17.           Desses documentos anexados, evidencia-se que a concessão da liminar tem como escorpo assegurar execução promovida por Juan Carlos Benedetto contra a firma individual Antonio Cevero Soraire - SULCOLOR, "visando a inibição de práticas atentorias à higidez da execução e empresas."

18.           Sendo assim, tal redação leva-nos a considerar que na realidade a ordem é no sentido de impedir o arquivamento de atos que importem, de alguma forma, em desvio patrimonial do demandado que possam vir a prejudicar aquela execução. Doutro modo, estar-se-ia condenando a sociedade a acefalia, inconcebível para os tempos modernos, em que se defende veemente a continuidade da empresa, pelo que esta representa de valor social, a tal ponto que se tem permitido a manutenção, por certo lapso de tempo, até mesmo da sociedade de um sócio.

19.           Em tais circunstâncias e partindo das premissas estabelecidas pela teoria da personalidade, de que a pessoa dos sócios é distinta da pessoa da sociedade, e de que os patrimônios são inconfundíveis, acreditamos que o impedimento judicial não atinge a deliberação de ingresso de novo sócio na sociedade com subscrição de aumento de capital, posto que inalterada a situação do sócio Antônio Cevero Soraire na sociedade SULCOLOR FOTOGRAFIAS LTDA. Todavia, tendo em vista que as decisões do Poder Judiciário são vinculantes para a Administração, em observância ao Princípio da Jurisdição Única, adotado no Brasil (inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal), de bom alvitre que a JUCERGS oficie àquele Juízo no sentido de que sejam especificados claramente quais os atos relativos à sociedade, que deve abster-se de registrar, a fim de que possa fielmente cumpri-la.

20.           De outra margem, ao analisarmos os termos das deliberações da alteração contratual desarquivada (cláusula primeira), verifica-se que do capital subscrito pelo sócio ingressante há saldo a integralizar, fato esse que por si só ensejaria o indeferimento do arquivamento, uma vez que é condição sine qua non para a participação de menor nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, que o capital da sociedade esteja totalmente integralizado, a par da não atribuição dos poderes de gerência ou administração.

21.           Por essa razão, não obstante entendermos subsistentes as argumentações expedidas pela recorrida no presente recurso, a decisão do Eg. Plenário não merece ser reformada, embora tomada por motivação diversa, posto que o registro da alteração contratual deu-se sem observância de prescrição regulamentar, que exige a integralização total do capital social quando há participação de sócio menor de 21 anos, não emancipado (Manual de Atos de Registro do Comércio – Soc. Ltda., aprovado pela IN/DNRC/Nº 44 de 25/8/94), vulnerando assim o art. 35, inciso I da Lei nº 8934/94, que proíbe o arquivamento em tal hipótese.

22.           Diante do exposto, somos pelo conhecimento do presente recurso e por seu não provimento.

É o parecer, s.m.j.

Brasília, 5 de março de 1998.

REJANNE DARC BATISTA MORAES CASTRO
Assistente Jurídico

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 61/98. Sugiro o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

Brasília, 5 de março de 1998.

AUGUSTO SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO
Coordenador-Geral para Assuntos Jurídicos

De acordo. Encaminhe-se à SCS, conforme proposto.

Brasília, 10 de março de 1998.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor