Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 581/97
REFERÊNCIA: OFÍCIO/JUCEMS/SG/Nº 181/97, de 9/9/97
INTERESSADO:

SECRETÁRIO-GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS

ASSUNTO:

Solicita interpretação dos termos do OFÍCIO 06.600.0/07/97, de 5/9/97 do Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização do INSS - Campo Grande - MS. - Exigibilidade de CND das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no registro ou arquivamento de ato relativo à transferência de controle de cotas.

Senhor Coordenador-Geral,

Mediante expediente em epígrafe, o Senhor Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS consulta esta Coordenação-Geral para Assuntos Jurídicos “se a JUCEMS está obrigada a cumprir o disposto no Ofício 06.600.0/07/97, de 5/9/97, da Divisão de Arrecadação e Fiscalização do INSS, pertinente à Medida Provisória nº 1.523, de 14/10/96 e o art. 47, inciso I, letra “d” da Lei nº 8.212/91.”

2.            Justifica o Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização do INSS, em Campo Grande - MS que o art. 47, inciso I, letra “d” da Lei nº 8.212/91 com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 14/10/96 e reedições posteriores, “determinou que a transferência de cotas, qualquer que seja a sua quantidade, implicará na obrigatoriedade de comprovação da regularidade de sua situação perante a Previdência Social, sendo portanto exigida CND no registro ou arquivamento da alteração contratual.

3.            Ao final, assevera que o entendimento daquela instituição a respeito da medida provisória é a de que a exigência da CND é para “transferência de controle de cotas” e não para transferência de controle de sociedade.

4.            Procedida a análise dos termos constantes do expediente da Divisão de Arrecadação e Fiscalização do INSS e, para o devido esclarecimento da questão já analisada anteriormente por esta COJUR, peço permissão para transcrever alguns pontos abordados em parecer e informação anteriores elaborados por mim.

5.            De início, releva ressaltar o censurável equívoco cometido pelo Coordenador Geral de Arrecadação do Instituto Nacional de Seguro Social quando afirma que:

na redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 14/10/96 e reedições posteriores, determinou que a transferência de cotas, qualquer que seja a sua quantidade, implicará na obrigatoriedade de comprovação da regularidade de sua situação perante a Previdência Social, sendo portanto exigida CND no registro ou arquivamento da alteração contratual“.(Grifamos)

6.            No que concerne à análise dos termos constantes do art. 47, inciso I, alínea “d” da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória que, atualmente tem o nº 1.596-14, de 10/11/97, mister se faz trazer a cotejo aspectos acerca da interpretação das normas, destacando o termo controle, que é muito comumente utilizado em sua acepção de fiscalização e exame das atividades sociais.

7.            Como bem acentua CLAUDE CHAMPAUD “é o direito de dispor dos bens de outrem como um proprietário; ou, mais especificamente, controlar uma empresa de ter o controle dos bens que lhe estão afetos, de tal sorte que se fosse dirigir sua atividade econômica.”

8.            A partir desta idéia, o Prof. Fábio Konder Comparato qualifica juridicamente o controle, como “manifestação de soberania”, servindo-se da noção de “ influência dominante”, sem embargo de reconhecer que é idéia amplíssima que parece corresponder à própria noção de “poder de controle”.

9.            Importa-nos lembrar, por importante, que “Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento estereotipado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair da frase sentença ou norma, tudo o que na norma se contém”. (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito”, Forense, Rio de Janeiro, 1984, pág. 9).

10.           O objetivo do intérprete será, pois, o de descobrir através da norma jurídica, e revelar, a vontade, o pensamento do legislador. “Não lhe compete apenas procurar atrás das palavras os pensamentos possíveis, mas também entre os pensamentos possíveis o único apropriado, correto, jurídico.” (ob. cit., pág. 16)

11.           Logo, na interpretação da Medida Provisória in comento, é princípio assente que deve-se reconstruir a vontade do legislador, ou seja, deve-se dar predominância em relação às palavras por ele utilizadas.

12.           Portanto, é cediço que não cabe ao intérprete estender a aplicação da norma aos casos que o legislador - lato sensu - não previu a aplicação.

13.           Em suma, se o legislador deu relevo à palavra “controle”, o foi por motivo certo e com determinada intenção, não podendo deixar de anotar que não existem conceitos ociosos.

14.           Esclareça-se de antemão que, repita-se, não assistir razão aquele órgão em exigir a apresentação da CND quando do registro ou arquivamento de alteração contratual que trate de transferência de cotas, “qualquer que seja a sua quantidade”, porquanto o entendimento deste Departamento é no sentido de afirmar que “a exigência da lei é para a transferência de controle de cotas e não para uma simples transferência de cotas.”

15.           Nesse contexto, a transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada, de que trata a Medida Provisória mencionada, deverá ser entendida a transferência da maioria do capital, ou seja, quem detiver 50% do capital mais uma cota terá, por conseguinte, o controle absoluto da sociedade, que ao cedê-lo ou transferi-lo deverá apresentar a referida CND do INSS.

16.           Releva ressaltar, por importante, que o DNRC ao elaborar o Plano de Trabalho para 1997, contemplou a seguinte atividade no campo normativo: atualizar as Instruções Normativas, ainda não revistas, à nova legislação.

17.           Em conseqüência, a IN/Nº 60/96, que dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais, para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, será adequada à nova legislação.

18.           Em face dos comentários expendidos e considerando a louvável preocupação consubstanciada no expediente do Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, quer nos parecer que o pleito merece as seguintes considerações finais:

a) preliminarmente, que seja encaminhado o presente parecer à audiência da Consultoria Jurídica do MICT;

b) que sejam envidadas gestões administrativas junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no sentido de uniformizar entendimentos favoráveis ao empresariado em geral;

c) encaminhamento do presente parecer, à JUCEMS, via fax.

Brasília, 8 de dezembro de 1997.

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU
Assistente Jurídico

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 581/97. Sugiro o encaminhamento do presente parecer à Consultoria Jurídica do MICT, ao INSS e, posteriormente, à JUCEMS.

Brasília, 17 de dezembro de 1997.

AUGUSTO SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO
Coordenador-Geral para Assuntos Jurídicos

De acordo. Encaminhe-se conforme proposto.

Brasília, 22 de dezembro de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor

Em tempo: A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, foi convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97.