Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 570/97
REFERÊNCIA: Processo MICT nº 52700-000461/97-77
RECORRENTE: MERCOSUL ELETRO ELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA.
RECORRIDO:

PlenÁrio da Junta Comercial do Estado dE SÃO PAULO
(MERCOSUL DISTRIBUIDORA DE FERRO AÇO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.)

EMENTA:

NOME EMPRESARIAL - IDENTIDADE - REPRODUÇÃO DE SIGLAS OU DENOMINAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS DE ARQUIVAMENTOS DE CONTRATOS SOCIAIS- INFRINGÊNCIA DO ART. 35, INCISO V DA LEI Nº 8.934/94; E DO ART. 53, INCISO VI DO DECRETO Nº 1.800/96; E DO ART. 9º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/96: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”. (Súmula do STF nº 473)

Senhor Coordenador,

Trata o presente processo de recurso interposto à decisão do Egrégio Plenário, da JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, que manteve o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade mercantil MERCOSUL DISTRIBUIDORA DE FERRO AÇO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., e vem, tempestivamente, a esta instância superior, com fulcro no art. 47 da Lei nº 8.934/94, para exame e decisão ministerial.

RELATÓRIO

2.            Origina o presente processo com recurso apresentado pela empresa MERCOSUL ELETRO ELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA., contra decisão que concedeu o arquivamento dos atos constitutivos da empresa, ora recorrida, sob a alegação da existência de colidência entre os nomes empresariais.

3.            Submetido o processo a julgamento, o Eg. Plenário da JUCESP, em sessão realizada no dia 28/8/97, decidiu pelo não provimento da recurso, mantendo, por via de conseqüência, o arquivamento do ato recorrido.

4.            Irresignada com a r. decisão, a empresa MERCOSUL ELETRO ELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA. interpõe, tempestivamente, recurso a esta instância superior, com fulcro no art. 47 da Lei nº 8.934/94.

5.            Intimada a empresa recorrida a apresentar contra-razões, deixou de fazê-lo no prazo legal, conforme despacho de fls. 13.

6.            A seu turno, os autos do processo foram remetidos à consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio, para exame e decisão ministerial.

É o Relatório.

PARECER

7.            Objetiva o presente recurso a modificação da decisão do Eg. Plenário da JUCESP que, entendendo pela inexistência da identidade entre os nomes empresariais em questão, negou provimento ao apelo, com base no douto Parecer da Procuradoria e no voto do Vogal Relator, conclusivos pela não infringência à proibição contida no art. 35, V, da Lei nº 8.934/94, que hoje rege o Registro Público de Empresas Mercantis, regulamentada pelo Decreto nº 1.800/96, que estabelece em seu art. 53, inciso VI, in verbis:

“Art. 53.  Não podem ser arquivados:

........................................................................................................

VI - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais;”. (Grifamos)

8.            Este Departamento, no uso de suas funções, ao normatizar o assunto, baixou a Instrução Normativa DNRC/Nº 53, de 6/3/96, publicada  no  D.O.U. de 15/3/96, aplicando-se, para o caso em tela, o art. 9º, que dispõe:

“Art. 9º Não são registráveis os nomes empresariais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta ou indireta e de organismos internacionais.” (Grifou-se)

9.            Tal posicionamento guarda perfeita consonância com os termos constantes do Aviso nº 33/GAB/88, de 25/1/88 do ex-Ministro de Estado, Chefe do Serviço Nacional de Informações que, por se tratar de matéria da competência do então Ministério da Indústria e Comércio, dirigiu-se ao Exmº Sr. Ministro de Estado, submetendo à sua consideração projeto de lei, que objetivava “proteger e resguardar os registros dos nomes, razão social, siglas e marcas, relacionados com pessoas jurídicas, quando usados pelos órgãos e entidades da Administração Federal e por organismos internacionais, existentes no País”, cujos trechos seguem transcritos:

“... os órgãos e entidades da Administração Federal e os organismos internacionais também se fazem identificar por denominações e siglas, só que, nesses casos, ao invés de serem elas consideradas, sobretudo, por seu valor comercial, confundem-se com os próprios governos-complexo de poderes e de funções estatais básicas, voltados para a condução política de negócios públicos.

Admitir-se que empresas privadas possam adotar nomes e siglas iguais ou semelhantes aos utilizados por esses órgãos e entidades estatais corresponderia, portanto, em se consentir na utilização, por essa via, significativa parcela de boa-fé possam ser facilmente ilaqueados.

........................................................................................................

Dessa forma, a expedição de diploma legal sobre a matéria, conforme minuta de anteprojeto de que a este faço apensar, viria assegurar maior proteção às relações jurídicas de natureza civil, comercial e até mesmo administrativa, ao vedar o registro de nomes, siglas ou marcas por pessoas jurídicas privadas, quando já utilizados por quaisquer órgãos e entidades da Administração Federal e por organismos internacionais, desde que guardem entre si relações de igualdade ou semelhança.” (Grifou-se)

10.           Com efeito, por força do art. 35, inciso V, da Lei nº 8.934/94 e do art. 7º da IN/DNRC/Nº 28/91, a JUCESP não foi diligente, à época, ao proceder o arquivamento dos atos constitutivos da empresa MERCOSUL ELETRO ELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA., ora Recorrente, bem assim dos atos constitutivos da Recorrida: MERCOSUL DISTRIBUIDORA DE FERRO AÇO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., por não ter verificado os termos constantes do art. 53, inciso VI do Decreto nº 1.800/96 e do art. 9º da IN/DNRC/Nº 53/96.

11.           Ressalte-se, por importante, que a competência das Juntas Comerciais na análise dos pedidos de registro ou arquivamento, alcança o exame de todas as formalidades legais dos atos que lhe são apresentados para arquivamento, conferindo-lhes velar pelo fiel cumprimento da Lei, ex vi do art. 35, do inciso I, da Lei nº 8.934/94.

12.           Nessa linha de raciocínio, verifica-se a inobservância do Decreto nº 350, de 21/11/91 (DOU de 22/11/91), que promulga o Tratado MERCOSUL - Tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai.

13.           Inconteste que, se às Juntas Comerciais cabe zelar pelos atos assentados no Registro Público de Empresas Mercantis como atos estáveis e de efeitos duradouros, caberá cancelar ou negar arquivamento aos que contenham ilegalidade ou irregularidade.

14.           Assim, os atos decisórios da JUCESP, que culminaram nos registros destes nomes empresariais, são anuláveis de ofício, com efeito ex tunc, em face dos arquivamentos terem sido procedidos sem a devida observância às formalidades legais.

15.           Assim, a qualquer tempo, impõe às Juntas Comerciais corrigir qualquer falha detectada, com base na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”.

16.           Nesse sentido, o eminente Prof. J. Cretella Júnior, ensina que:

“Em qualquer época, a Administração pode desfazer seus atos anulando-os. Desfazimento do ato administrativo inoportuno ou inconveniente, pela revogação; desfazimento de ato administrativo ilegal, pela anulação, é poder - dever da autoridade administrativa exceto se a manifestação do Estado gerou direito subjetivo público para o administrado (Do Ato Administrativo, pág. 177, Edição 1972)”.

DA CONCLUSÃO

17.           Dessa forma, entendemos que uma vez detectada uma falha, a Administração Pública tem o poder-dever de proceder a anulação dos atos da sociedade mercantil Requerente, que foram arquivados, em desacordo com os preceitos legais, que regulam a proteção ao nome empresarial, ex vi do art. 35, inciso V e art. 53, inciso VI, da Lei nº 8.934, de 18/11/94 e Decreto nº 1.800, de 30/1/96, respectivamente, do art. 9º da Instrução Normativa DNRC/Nº 53, de 6/3/96. bem assim do Decreto nº 350, de 21/11/91.

19.           Nesta altura, cabe à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP corrigir a falha, com base na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, revendo seus atos e determinando, por via de conseqüência, os desarquivamentos dos seguintes atos, por serem nulos de pleno direito:

a) arquivamento nº 35212752536, de 26/12/94 e alterações posteriores da MERCOSUL ELETRO ELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA.;

b) arquivamento nº 35213955139, de 7/8/96 e alterações posteriores da MERCOSUL DISTRIBUIDORA DE FERRO AÇO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.

20.           Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.934, de 18/11/94, sugerimos a restituição do presente processo à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, para as providências legais cabíveis

É o parecer, que submeto à consideração de Vossa Senhoria.

Brasília, 8 de dezembro de 1997.

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU
Assistente Jurídico

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 570/97, sugerindo o encaminhamento do presente processo à JUCESP, a fim de se proceder a nulidade dos atos arquivados ilegalmente.

Brasília, 10 de dezembro de 1997.

AUGUSTO SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO
Coordenador-Geral  para Assuntos Jurídicos

De acordo. Encaminhe-se o presente processo à JUCESP, conforme proposto.

Brasília, 15 de dezembro de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor