Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 512/97
REFERÊNCIA: Processo MDIC no 52700-000462/97-30
INTERESSADO: VALGÁS - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.
ASSUNTO: Representação contra a Junta Comercial do Estado de Goiás.
EMENTA:

NOME EMPRESARIAL - IDENTIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE ARQUIVAMENTO DE CONTRATOS SOCIAIS- INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 35, INCISO V DA LEI Nº 8.934/94 E 53, INCISO VI DO DECRETO Nº 1.800/96: “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”. (Súmula do STF nº 473)

Senhora Coordenadora Substituta,

Mediante requerimento datado de 15 de outubro de 1997, a sociedade mercantil VALGÁS - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. dirige-se ao Senhor Diretor deste Departamento, no qual formula representação (com pedido liminar) contra a Junta Comercial do Estado de Goiás, solicitando a instauração do necessário processo administrativo, a fim de ser cassado o ato constitutivo da empresa VALGÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GÁS LTDA., arquivado na JUCEG em 2/9/97, sob a alegação de colidência entre os nomes empresariais.

2.            A sociedade mercantil Requerente instruiu o seu pedido com vários documentos, asseverando que os mesmos comprovam não só o arquivamento procedido pela JUCEG, sem a devida observância às disposições legais, como também a conduta irregular da Requerida, por estar exercendo de forma ilícita a atividade comercial, “causando confusão e danos econômicos e à imagem da Autora e à ordem pública”.

3.            Preliminarmente, convém esclarecer que, no âmbito do SINREM - Sistema Nacional de Empresas Mercantis (DNRC e Juntas Comerciais), são admitidos dois tipos de recursos contra decisões definitivas:

1. Recurso ao Plenário, dirigido ao Presidente da Junta Comercial, contra a decisão do julgador singular ou de Turma, que deferiu ou não o ato submetido a arquivamento (art. 46 da Lei nº 8.934/94 c/c os arts. 66 ao 68 do Decreto nº 1.800/96);

2. Recurso ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo, contra a decisão do Plenário da Junta Comercial, proferida no julgamento do Recurso ao Plenário (art. 47 da Lei nº 8.934/94 c/c o art. 69, do Decreto nº 1.800/96).

4.            Em qualquer caso, segundo o art. 50 da Lei nº 8.934/94, deverão ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação no órgão oficial de publicidade da Junta Comercial.

5.            No exame inicial procedido por esta Coordenação-Geral, conforme consta do Fax datado de 18/11/97 (fls. 34), foi solicitado à JUCEG o envio de certidões simplificadas das sociedades mercantis: VALGÁS - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. e de sua filial: VALGÁS - VALPARAÍZO REVENDEDORA DE GÁS LTDA.; e VALGÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GÁS LTDA., tendo a JUCEG atendido a solicitação, conforme Fax datado de 19/11/97 (fls. 35 a 40).

6.            Para o perfeito esclarecimento da questão, ora apresentada, mister se faz analisar, preliminarmente, as certidões simplificadas e de inteiro teor das sociedades mercantis supramencionadas, conforme quadro descritivo abaixo:

NOME EMPRESARIAL NIRE/DATA DO ARQUIVAMENTO OBSERVAÇÃO
VALGÁS - VALPARAÍZO REVENDEDORA  DE GÁS LTDA.-ME 52200868155   26/10/90 ATO CONSTITUTIVO (DOC. 1)
VALGÁS - VALPARAÍZO REVENDEDORA  DE GÁS LTDA.-ME 52900329524   19/03/97 ABERTURA DE FILIAL (DOC. 2)
VALGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.-ME 52201102539   30/08/93 ATO CONSTITUTIVO (DOC. 3)
VALGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.-ME 52900329516   19/03/97 ABERTURA DE FILIAL (DOC.  4)
VALGÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GÁS LTDA. 52201428531   02/09/97 ATO CONSTITUTIVO (DOC. 5)
VALGÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GÁS LTDA. 52970746822   05/11/97 ALTERAÇÃO CONTRATUAL:  DENOMINAÇÃO SOCIAL ALTERADA PARA:  ELIZABETHE  PEREIRA DOS SANTOS E CIA. LTDA.
(DOC. 5)

7.            Após a descrição acima, passamos ao exame do pleito e da documentação constante dos autos, observando-se as disposições contidas no art. 35, inciso V e art. 53, inciso VI, da Lei nº 8.934, de 18/11/94 e Decreto nº 1.800, de 30/1/96,. respectivamente, que estabelecem:

Lei nº 8.934, de 18/11/94

“Art. 35. Não podem ser arquivados:

........................................................................................................

V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente;”.

Decreto nº 1.800, de 30/1/96

“Art. 53.  Não podem ser arquivados:

.................................................................................................................

VI - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais;”. (Grifou-se)

8.            Nesse contexto, há que se observar, ainda, a Instrução Normativa DNRC/Nº 53, de 6/3/96, publicada no  D.O.U. de 15/3/96 aplicando-se, para o caso em tela, o art. 10, inciso II, alínea “b”, que dispõe:

“Art. 10. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a análise de identidade e semelhança de nomes empresariais pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM:

I - ................................................................................................................

II - entre denominações sociais: 

....................................................................................................................

b) quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.”

9.            Ocorre que, na área do Registro Público de Empresas Mercantis, a anterioridade do registro é condição inquestionável à garantia do uso, porquanto verifica-se do processo que a empresa VALGÁS - VALPARAÍZO REVENDEDORA DE GÁS LTDA.-ME, teve seu ato constitutivo arquivado em 26/10/90, enquanto que a Requerente VALGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA., em 30/8/93, e a empresa Requerida - VALGÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GÁS LTDA., em 2/9/97, tendo alterado em 5/11/96 a sua denominação social para a seguinte razão social: ELIZABETHE PEREIRA DOS SANTOS E CIA.LTDA., conforme consta da certidão simplificada de fls.    .

10.           Vê-se, claramente, que está assegurado à sociedade mercantil VALGÁS - VALPARAÍZO REVENDEDORA DE GÁS LTDA., arquivada na JUCEG em 26/10/90, sob o nº 5220086815-5, o direito de uso exclusivo, em face da constatação da identidade em suas expressões de fantasia incomuns.

11.           Com efeito, por força do art. 35, inciso V, da Lei nº 8.934/94, a JUCEG não foi diligente ao proceder o arquivamento dos atos constitutivos das empresas: VALGÁS - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA., ora Requerente, e de sua filial VALGÁS - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.; e da sociedade mercantil Requerida VALGÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GÁS LTDA., por não ter verificado a existência de nomes iguais ou semelhantes já arquivados.

12.           Quanto à sociedade mercantil Requerida, constata-se a inexistência material do pedido, ou seja, o objeto está descaracterizado, em face da superveniência de ato da JUCEG, deferitório de arquivamento de alteração contratual da sociedade mercantil VALGÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GÁS LTDA., que alterou sua denominação social para a razão social: ELIZABETHE PEREIRA DOS SANTOS E CIA.LTDA.

13.           No mérito, percebe-se, que o ato constitutivo arquivado sob o nº 52201102539, de 30/08/93, bem assim o ato de abertura de filial nº 52900329516, 19/03/97 da sociedade mercantil VALGÁS - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA., ora Requerente, são anuláveis, com efeito ex nunc, em face dos seus arquivamentos terem sido procedido sem a devida observância às prescrições legais pertinentes.

14.           Ressalte-se, por importante, que a competência das Juntas Comerciais na análise dos pedidos de registro ou arquivamento, alcança o exame de todas as formalidades legais dos atos que lhe são apresentados para arquivamento, conferindo-lhes velar pelo fiel cumprimento da Lei, ex vi do art. 35, do inciso I, da Lei nº 8.934/94.

15.           Inconteste que, se às Juntas Comerciais cabe zelar pelos atos assentados no Registro Público de Empresas Mercantis como atos estáveis e de efeitos duradouros, caberá cancelar ou negar arquivamento aos que contenham ilegalidade ou irregularidade.

16.            Assim, a qualquer tempo, impõe às Juntas Comerciais corrigir qualquer falha detectada, com base na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”.

17.           Nesse sentido, o eminente Prof. J. Cretella Júnior, ensina que:

“Em qualquer época, a Administração pode desfazer seus atos anulando-os. Desfazimento do ato administrativo inoportuno ou inconveniente, pela revogação; desfazimento de ato administrativo ilegal, pela anulação, é poder - dever da autoridade administrativa exceto se a manifestação do Estado gerou direito subjetivo público para o administrado (Do Ato Administrativo, pág. 177, Edição 1972)”.

DA CONCLUSÃO

18.           Dessa forma, entendemos que uma vez detectada uma falha, a Administração Pública tem o poder-dever de proceder a anulação dos atos da sociedade mercantil Requerente, que foram arquivados, em desacordo com os preceitos legais, que regulam a proteção ao nome empresarial, ex vi do art. 35, inciso V e art. 53, inciso VI, da Lei nº 8.934, de 18/11/94 e Decreto nº 1.800, de 30/1/96, respectivamente, bem assim do art. 10, inciso II, alínea “b”, da Instrução Normativa DNRC/Nº 53, de 6/3/96.

19.           Nesta altura, cabe à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG corrigir a falha, com base na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, revendo seu ato e determinando, por via de conseqüência, o desarquivamento dos seguintes atos, por serem nulos de pleno direito:

a) arquivamento nº 52201102539, de 30/08/93; (ato constitutivo);

b) arquivamento nº 52900329516, 19/03/97. (alteração contratual - abertura de filial).

20.           Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.934, de 18/11/94, propomos o encaminhamento do presente processo à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, para as providências legais cabíveis, bem como expediente à sociedade mercantil Requerente.

É o parecer, à consideração superior.

Brasília, 21de novembro de 1997.

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU
Assistente Jurídico

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 512/97. sugerindo o envio de expediente à Requerente, bem como encaminhamento do presente processo à JUCEG, a fim de se proceder a nulidade dos atos arquivados ilegalmente.

Brasília, 21 de novembro de 1997.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora-Geral para Assuntos Jurídicos, em exercício

De acordo. Encaminhe-se o presente processo à JUCEG e expeça-se fax à interessada, conforme proposto.

Brasília, 24 de novembro de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor