Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 047/98

REFERÊNCIA: Processo MICT no 52700-000635/97-56
RECORRENTE: Espólio de Rimond Aziz Baruqui
RECORRIDO: Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
(Indústrias Reunidas Baruqui Ltda.)

Senhor Diretor,

Trata-se de recurso interposto pelo Espólio de Rimond Aziz Baruqui, representado pela inventariante Nélia Pimentel Baruqui, contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, vindo a esta instância superior, com fulcro no art. 47 da Lei 8934/94, para exame e decisão ministerial.

Origina o presente processo com recurso apresentado ao Plenário da JUCEMG por SALIM AZIZ BARUQUI NETO e IRMA BARUQUI G. DA COSTA, contra o arquivamento da alteração contratual por deliberação majoritária, da sociedade INDÚSTRIAS REUNIDAS BARUQUI LTDA., registrada em 18/8/97, sob o nº 1566.170, formalizando, em decorrência do contrato de permuta, a transferência de todas as quotas do sócio Edmond Aziz Baruque ao Espólio de Rimond Aziz Baruqui, que passaria, a partir daquela data, a gerenciar a empresa.

Em seus arrazoados, os então recorrentes alegaram, primordialmente, que tal alteração contratual não poderia ter sido arquivada, posto que não assinada por eles, ferindo, destarte, o contrato social primitivo, que em sua cláusula décima segunda requer para qualquer mudança na sociedade a concordância da maioria dos cotistas.

Nessa linha de raciocínio, inferem que a deliberação constante da cláusula oitava da alteração impugnada - passando a representação social para o Espólio do Dr. Rimond Aziz Baruqui, não poderia prevalecer, "porque incompatível com a cláusula que regulamenta a situação do sócio falecido", que dispõe:

"Falecendo um dos cotistas continuará a sociedade com o herdeiro ou herdeiros do "de cujus", salvo se menores de 21 anos, se não estiverem emancipados. Se o herdeiro ou herdeiros do falecidos não puderem ou não quiserem continuar na sociedade, esta não se dissolverá mas os haveres do "de cujus" serão apurados em balanço que se dará imediatamente e pagos àqueles sócios sobreviventes em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e iguais, vencendo-se a primeira prestação no último dia do terceiro mês subsequente ao do falecimento do sócio. Para o fim de se apurarem os haveres do sócio falecido, far-se-á um abatimento de 5 (cinco) por cento sobre o valor das contas dos devedores da sociedade, como compensação por possíveis prejuízos na liquidação das mesmas cotas."

Outrossim ponderam que a destituição do recorrente SALIM AZIZ BARUQUI NETO da gerência da sociedade infringe, igualmente, o pacto societário, porquanto " ali não está autorizado que o Espólio do sócio falecido ou "de cujos", assuma seu lugar, vez que é direito dos herdeiros optarem por continuar ou serem indenizados nos termos previstos e o falecido Dr. Rimond tem filhos, maiores e capazes".

Atendendo Notificação, dentro do prazo legal, o sócio Edmond Aziz Baruque endossa as razões recursais, concluindo que a alteração contratual impugnada não merece outro destino, senão o desarquivamento, posto que produzida "ao arrepio da lei, do contrato social e à completa revelia dos sócios."

De outra margem, o Espólio de Rimond Aziz Baruqui afirma que os questionamentos levantados pelos, à época, recorridos são desprovidos de "qualquer fundamento fático ou legal capaz de infirmar o ato."

Argumenta que a cláusula contratual restritiva, que exige o consentimento da maioria dos quotistas, suscitada pelos recorrentes, diz respeito tão-somente a modificação do tipo jurídico da sociedade. Ademais, acresce: "Edmond e Rimond detinham juntos 60% (sessenta por cento) do capital social, estando autorizados a procederem à alteração por força das cláusulas 4 e 5 do contrato social."

Procura justificar, também, o direito do espólio de administrar a sociedade, ante o fato da partilha dos bens deixados por Rimond Aziz Baruqui ainda não se ter ultimada: "Ao espólio, no momento, cabe administração dos bens e o espólio é representado pela inventariante."

A Procuradoria ao analisar as razões e fundamentos daquele recurso e os termos e deliberações da alteração atacada, opinou pelo acolhimento parcial do recurso, entendendo assistir razão aos recorrentes relativamente à transferência da gerência para o Espólio, ponderando:

" De acordo com tal cláusula, a gerência da sociedade passou a ser exercida pelo Espólio do Dr. Rimond Aziz Baruqui, por intermédio - delegação, portanto - da inventariante, D. Nélia Pimentel Baruqui.

Acontece que, na sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, o exercício da gerência é privativo dos sócios - como deflui dos arts. 10, 12 e 13 da Lei nº 3.708/19 e das doutrinas e jurisprudências pátrias dominantes - e, sabe-se, espólio não é sócio; não pode ser sócio.

Afinal, o espólio, embora se lhe reconheça "personalidade judiciária", não é pessoa. Nem física, nem jurídica. É uma simples massa de bens constituída por força de lei e, como tal, uma "universalidade de direito", cuja administração cabe ao inventariante.

Não sendo pessoa e não tendo, portanto, personalidade, não possui, também, capacidade plena; tem, apenas, possibilidade de estar em juízo ("personalidade judiciária"), como acontece com outras entidades jurídicas não personificadas (massa falida e condomínio, por exemplo).

Por isso é que o espólio participa, só transitoriamente, da relação jurídico-societária, ou seja, enquanto não se põe fim à universalidade de direito denominada herança (Cód. Civil: art. 1.580), o que se dá com a partilha. É, quase, a situação prevista no art. 6º da Lei nº 3.708/19.

Se assim é, não se pode admitir seja a gerência transferida para o Espólio e, menos ainda, que o Espólio a delegue - ele não pode fazê-lo, já que não é sócio e muito menos sócio-gerente - à inventariante, como se fez na cláusula oitava da alteração contratual de que se trata."

Ressalta, ainda, a incorreção parcial da nova distribuição do capital social no que diz respeito a Aziz Salim Baruqui, recomendando a substituição de seu nome pelo do Espólio de Aziz Salim Baruqui, eis que também falecido.

Em sessão plenária de 11/11/97, o Colégio de Vogais, por maioria, deliberou, com respaldo no voto do Vogal Relator, pelo provimento parcial do recurso interposto por Salim Aziz Baruqui Neto e Irma Baruqui Gonçalves da Costa, determinando "à sociedade Indústrias Reunidas Baruqui Ltda., de Belo Horizonte, proceda no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de desarquivamento do ato, a retificação do instrumento de alteração contratual arquivado sob o número 1.566.170, aprovado em 18.08.97, precisamente nas cláusulas do capital e gerência da sociedade."

Irresignado com essa decisão, o Espólio de Rimond Aziz Baruqui interpõe recurso a esta instância superior, objetivando a manutenção do arquivamento da multicitada alteração contratual, sustentando a possibilidade do exercício da gerência da sociedade pelo espólio, através da inventariante, sua representante legal.

Para fundamentar suas razões, evoca decisão do Superior Tribunal de Justiça e conclui: "Por óbvio, que a decisão acima refere-se a um processo judicial, sendo conferida a personalidade judiciária, legitimando a presença de alguém não dotado de personalidade jurídica, numa lide. No entanto, a questão guarda alguma relação com o presente caso. As ações de outro gerente não afinado com o espólio, poderiam repercutir diretamente no patrimônio desse e, enquanto não findar o inventário, cabe ao espólio, representado pela inventariante levar a cabo a defesa de seus interesses."

Na seqüência contestatória da invalidade do instrumento impugnado, Edmundo Aziz Baruque concorda com a decisão recorrida, bem como traz à colação o artigo nº 1316, inciso II do Código Civil:

"Art. 1316 - Cessa o mandato:

I - (...)

II - pela morte, ou interdição de uma das partes;"

Face a esse dispositivo, acha que a alteração contratual, assinada por procurador integrando a maioria necessária, não poderia ter sido efetivada, uma vez que, com a morte do substabelecente, haviam cessados os efeitos do mandato, não obstante conferido em caráter irrevogável e irretratável.

O recurso que ora se examina é tempestivo, bem como se enquadra nas hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidadde, portanto, somos pelo seu conhecimento.

Quanto ao mérito da questão suscitada, insustentável, nos parece, a argumentação do recorrente, como já afirmado, oportunamente, pela Procuradoria da JUCEMG, não sendo o espólio sócio defeso lhe é gerir a sociedade, haja vista que o gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada deverá, impreterivelmente, apresentar a condição de sócio.

Com efeito, ao espólio falta a condição essencial para o exercício da gerência, que é atributo pessoal do sócio, o qual, conforme exaustivamente demonstrado, por não ser pessoa não pode ser sócio. Destarte, sua participação na relação jurídico-societária e de caráter transitório, com sobre-vida até o término do inventário e partilha dos bens do "de cujus". Assim, enquanto não for desligado da sociedade o sócio falecido figura sob a denominação do espólio, agora no aspecto patrimonial deixado.

É evidente que o julgado a que se apega o recorrente não se presta a fundamentar a vindicação da administração da sociedade pelo espólio, conquanto o direito processual reconheça capacidade de ser parte a certas massas patrimoniais – a massa falida, a herança jacente ou vacante, o espólio – não se lhes atribui personalidade no sentido do direito material.

Releva ressaltar, também, que a assertiva do subscritor das contra-razões de fls. 20, no sentido de que estaria extinto o mandato com a morte do primeiro mandatário é totalmente insubsistente, conforme se deflui da lição de Washington de Barros Monteiro (em seu "Curso de Direito Civil" – Direito das Obrigações – 2ª parte): "... o falecimento do Advogado substabelecente não acarreta a cessação dos efeitos do substabelecimento."

A propósito, o insigne civilista faz referência ao acórdão publicado na Revista dos Tribunais 112/210, o qual, muito embora sua antigüidade, revela-se oportuno colacionar em face dos seus magistrais ensinamentos, assim exteriorizados:

"MANDATO – Substabelecimento – Morte do primeiro mandatário – Se acarreta a extincção daquelle – Applicação dos arts. 1.300 e 1316 do Código Civil.

RECURSO – Advogado que não o interpõe por ter fallecido o primeiro mandatário de que era substabelecido – Posterior interposição do mesmo com exhibição de novo substabelecimento – Não conhecimento.

A extincção do mandato, previsto pelo art. 1.316 nº II do Código Civil, não se aplica à hypothese da morte do primeiro mandatário que substabelece, autorizado, os poderes a elle conferidos.

....................................................................................................................

ACCORDAM

Vistos e examinados, relatados e discutidos, estes autos de embargos n. 21.269, da comarca de Avaré, em que são, embargante, Augusto Fernandes da Rocha e embargados, José Fernandes da Rocha e outros: Accordam, em Quarta Camara da Côrte de Appellação, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos de fls., oppostos fóra do prazo legal.

O advogado e procurador judicial do embargante, ao ser intimado do accordam proferido na appellação, em 9 de junho de 1936 (fls.), lançou do seu próprio punho a fls., com essa mesma data, uma cota, com a declaração de que, sendo elle substabelecido e tendo fallecido o mandatário, haviam cessado os effeitos do substabelecimento e não se podia dar por intimado, vindo posteriormente, em 3 de agosto de 1936, com os embargos de fls., em virtude de novo substabelecimento de mandato. Sustenta o advogado do embargante a sua opinião, com fundamento no art. 1.316, n. II, do Código Civil, mas não colhe o argumento, porque tal dispositivo legal só se applica á extincção do mandato pela morte, ou interdicção de uma das partes e não pode ser ampliado até implicar na cessação dos effeitos do substabelecimento, pela morte do primeiro mandatário. Se a representação é característica do mandato e este é conferido em consideração das pessoas, comprehende-se, que pela morte ou mudança de estado de uma das partes, cessem os seus effeitos, mas isso não importa na revogação dos actos praticados pelo mandatário, anteriormente, no pleno exercício do mandato, inclusive a sua substituição por via de substabelecimento, maxime em se tratando de substabelecimento expressamente autorizado, como no caso, porque se entende ter sido a escolha feita pelo próprio mandante, que assim fica directamente representado pelo substituto, como ensinam Cunha Gonçalves ("Tratado", vol. VII, pag. 465), Baudry-Wahl, n. 591, Clovis; (vol. V, pag. 46, n. 3) e João Luiz Alves, em commentario ao art. 1.300 do Codigo Civil. (grifamos)

Custas na forma da lei.

São Paulo, 13 de outubro de 1937 – MANUEL CARLOS, Presidente – PEDRO CHAVES, relator – MEIRELLES DOS SANTOS – MACEDO VIEIRA – MARIO MASAGÃO."

Por essas razões, opinamos pelo conhecimento do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de ser mantida a decisão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, que determinou a retificação do instrumento de alteração contratual arquivado sob o nº 1.566.170, sob pena de desarquivamento do ato.

É o parecer s.m.j.

Brasília, 11 de fevereiro de 1998

REJANNE DARC BATISTA MORAES CASTRO
Assistente Jurídico

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 47/98. Encaminhe-se o presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

Brasília, 12 de fevereiro de 1998

 HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor