Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 339/97
REFERÊNCIA: Processo MICT nº 52700-000380/97-77
RECORRENTE: ILDEU DE OLIVEIRA  MAGALHÃES
RECORRIDO: PlenÁrio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
(ELZA MARIA MAGALHÃES - HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.)
EMENTA:

RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DESARQUIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo  cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

Senhor Coordenador-Geral,

Trata-se de recurso interposto pelo Senhor ILDEU DE OLIVEIRA MAGALHÃES, contra a decisão do Egrégio Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, que determinou o desarquivamento da Alteração Contratual de 21/5/97 da sociedade mercantil HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA., vindo a esta instância superior, com fulcro no art. 69 e §§ da Lei nº 8.934/94, para exame e decisão ministerial.

RELATÓRIO

Origina o presente processo com pedido de arquivamento de alteração contratual da sociedade mercantil HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA., tendo sido assinada apenas pelo sócio ILDEU DE OLIVEIRA MAGALHÃES que, por se considerar sócio majoritário com respaldo em cláusula do ato constitutivo, deliberou sobre o aumento, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que a sócia ELZA MARIA MAGALHÃES integralize cotas da sociedade, conforme estabelecido.

2.            A alteração contratual de 13/5/97 da sociedade HIPOLABOR foi arquivada em 21/5/97 sob o nº 154216-7, com base no parecer do ilustre Procurador da JUCEMG, cujo trecho segue transcrito abaixo:

“Embora discutível, há, nos últimos três últimos documentos ”Hipolabor”, arquivados nesta Casa disposição dizendo que “poderão ser feitos aumentos de capital a qq. tempo por aproveitamento de reservas livres, chamadas de capital de qq. sócio quotista, desde que possua o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de capital social total. È o caso. E considerando que não compete  à Junta Comercial “ dizer da validade ou invalidade das deliberações adotadas pelos sócios no exercício de seus direitos privados”, ela nada pode fazer, pena de praticar ato ilegal, recusando, v.g., o arquivamento de documento extrinsecamente correto. Isso, porém, não impede se discuta no Poder Judiciário, a validade da deliberação do ato; não do instrumento. Ademais, uma simples notificação, não obriga a Junta. Que se faça o arquivamento para o conhecimento de terceiros” .

3.            Irresignada, a sócia ELZA interpõe recurso ao Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 8.934/94 (fls. 2/7 do Processo JUCEMG Nº 97/131.036-0), alegando, em síntese, que:

“.. não pode um sócio, ainda autorizado pelo contrato, admita-se para argumentar, a majorar o capital com a incorporação de reservas, fazê-lo acrescendo na mesma proporção o número de quotas de que é titular.”

“A incorporação de reservas importa a utilização de recursos da sociedade,  e não de qualquer dos sócios.”

“.. não se insurge, nesta instância administrativa, quanto ao direito que teria Ildeu de Oliveira Magalhães de promover, isoladamente, o aumento de capital social; direito que lhe seria assegurado por cláusula contratual.”

“Opõe-se, isso sim, a que deste aumente resulte, para ele, Ildeu, uma maior número de quotas, com a consequente majoração de sua participação relativa no capital social; direito que, obviamente, não lhe garante o contrato.”

4.            Requer, ao final, o provimento do seu recurso, para que seja cancelado o arquivamento da alteração contratual procedida.

5.            Notificada a oferecer contra-razões, a empresa - HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. as apresenta às fls. 36 a 45 (Processo JUCEMG Nº 97/131036-0), informando que a sociedade, por meio de seu sócio ILDEU DE OLIVEIRA MAGALHÃES, promoveu “o aumento de capital social e a Recorrente reconhece que tal possibilidade está devidamente contemplada por disposição contratual, e se sequer contesta a formalidade do documento, não há motivação para a apresentação do recurso, razão pela qual deve ser liminarmente rejeitado.

Sustenta, ainda que : “.. não cabe à Junta Comercial decidir acerca de direitos privados, uma vez que a sua competência cinge-se ao que está estabelecido nas cláusulas contratuais e à formalidade do documento.”

6.            Submetido o processo à Procuradoria da JUCEMG, foi emitido o Parecer nº P/JMRF/07/97 (fls. 70/74) da lavra do douto Procurador José Maria Rocha Filho, que foi conclusivo pela incompetência das Juntas Comerciais dizer da “validade ou invalidade das decisões tomadas pelas partes, no exercício de seus direitos privados”, razão pela qual “não podia a JUCEMG deixar de arquivar a alteração hostilizada, porque extrínseca, formalmente, correta.”

Ao final, opina pelo conhecimento do recurso e por seu não provimento, “devendo a Recorrente ser orientada, se for o caso, a buscar, mediante ação própria,  o amparo do Poder Judiciário.”

7.            Nessa linha de raciocínio, o Vogal Relator apresenta seu relatório e voto às fls. 79 a 83, do Processo JUCEMG Nº 97/131.036-0, acolhendo integralmente o parecer da Procuradoria.

8.            Contrariamente, às fls. 84 a 87 encontram-se os votos em separado, conclusivos pelo provimento do recurso, para determinar o desarquivamento da alteração contratual recorrida.

9.            Nesse sentido, o Egrégio Plenário da JUCEMG, reunido em 2/8/97 (fls. 62 do Processo JUCEMG Nº 97/131.036-0), decidiu, por maioria de votos, pelo provimento do recurso impetrado por ELZA MARIA MAGALHÃES, determinando o desarquivamento da alteração contratual de nº 1542167, de 21/5/97 da sociedade mercantil HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.

10.           Por dissentir da r. decisão do Plenário da JUCEMG, o Senhor ILDEU DE OLIVEIRA MAGALHÃES interpõe, tempestivamente, o recurso de fls. 2 a 12 a esta instância superior, com fulcro no art. 69 e §§ do Decreto nº 1.800, de 30/1/96 e reforça a tese não só defendida por mim em parecer semelhante (fls. 8 a 10), bem como pela Procuradoria da JUCEMG, na tentativa de demonstrar a total  inconsistência dos votos contrários, in verbis:

“23. A Junta Comercial deixou de examinar somente aquilo que é sua atribuição, qual seja, o elemento da alteração contratual e julgou a necessidade ou não da alteração, passando a agir naquilo que a ela não cabe. Assim é que somente caberia à Junta Comercial verificar a possibilidade, por disposição contratual, da efetivação do aumento de capital proposto, exatamente como bem apontado pelo Ilustre Procurador da mesma Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Tudo o que a isso exceder é ilegal e nulo.

24.  Logo, é evidente que a decisão proferida, por maioria, pelo Plenário da  Junta Comercial do  Estado de Minas Gerais padece de legalidade, uma vez que deliberou acerca de questão que foge ao  limite  da sua competência, pois não poderia julgar a cláusula e sua aplicação. Deveria somente reconhecer a existência do direito de aumentar o capital social, ou apontar a inexistência desse direito, jamais julgar a pertinência do aumento de capital ou mesmo a justiça de assim proceder.”

11.           Notificada a Senhora Elza Maria Magalhães, sócia da empresa recorrida, a oferecer contra-razões, as apresenta (fls. 32 a 38), salientando as alegações apresentadas anteriormente, cujos trechos seguem transcritos nas linhas a seguir:

    “Um sócio não poder dispor, como lhe aprouver, das quantias registradas na Conta de Reservas de Lucros. E vale perguntar: se o recorrente entende fazer jus a cinquenta por cento daqueles valores, para aumentar, contra a vontade de sua sócia, sua participação proporcional no Capital Social, seria admissível àquela sócia, ora recorrida, apropriar-se, contra a vontade de seu sócio, ora recorrido, dos outros cinquenta por cento como distribuição de lucros?

   4. O objetivo do sócio Ildeu de Oliveira Magalhães em promover, mediante a utilização de recursos da própria sociedade, o aumento de sua participação relativa no Capital Social é evidente. Há em curso, perante a 26ª Vara Cível do Foro Belo Horizonte, uma ação de dissolução judicial da sociedade HIPOLABOR Farmacêutica Ltda.”. (Grifamos)

12.           A seu turno, os autos do processo foram remetidos à consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio, vindo a mim em redistribuição.

É o Relatório.

PARECER

13.           Objetiva o presente recurso alterar a decisão do Eg. Plenário da JUCEMG, que deu provimento ao recurso impetrado por ELZA MARIA MAGALHÃES, determinando o desarquivamento da alteração contratual arquivada sob nº 1.536.219, de 21/5/97.

14.           O conteúdo subjetivo das alegações traz em seu bojo, de maneira insofismável, a caracterização de “matéria interna corporis”, isto é, matéria de direito controvertido que, necessariamente, envolve profundas indagações de provas e perícias, da estrita alçada do Poder Judiciário.

15.           Nesse sentido, não só a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais, como os julgados administrativos deste Ministério, têm  reiteradamente se manifestado no sentido do encaminhamento ao Poder Judiciário, quando se tratar de apreciação de matéria de direito individual e, particularmente, de investigação do mérito de questão probatória.

16.           O eminente jurista MIGUEL REALE, em brilhante parecer (RT 150/481, pág. 481), delimita de maneira clara e precisa as atribuições das Juntas Comerciais, in verbis:

“... Assim, não há inconveniente, mas antes vantagem, em que o órgão incumbido do Registro do Comércio não entre em apreciação controvertida da substância dos contratos, indo além da já delicada missão de zelar pela observância das formalidades essenciais.”

17.           A jurisprudência acompanha a doutrina, como bem acentuou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que:

“Ao órgão executor do Registro do Comércio compete arquivar os instrumentos produzidos pelas empresas mercantis que se apresentarem formalmente em ordem, não lhe cabendo interferir na relação jurídica da sociedade”.

18.           Sob esse aspecto, depreende-se que a JUCEMG foi diligente ao proceder o arquivamento do ato, ora recorrido.

Entretanto, o Eg. Plenário da JUCEMG, ao decidir sobre as razões recursais, não agiu acertadamente, por ter examinado questões extrínsecas do instrumento da alteração contratual, cogitando questões relativas à essência do ato.

19.           No caso em tela, esta COJUR tem, reiteradamente, se pronunciado no sentido de que, para a invalidação de um ato arquivado, mormente quando contiver exame de matéria contenciosa, o Poder Judiciário é o único competente para fazê-lo, pois as Juntas Comerciais têm competência apenas para verificar se os atos submetidos a arquivamento obedeceram as formalidades legais ou regulamentares, bem como o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente, não lhe cabendo examinar e julgar questões subjetivas ou com vícios não manifestos, vez que não possuem capacidade judicante.

20.           Saliente-se que a assertiva por parte da Senhora ELZA de que se encontra curso Ação de Dissolução Judicial no foro de Belo Horizonte - MG, sem a devida comprovação, não obsta a devida apreciação pela Administração em questões judiciais, no exercício do seu poder-dever de manifestação assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, bem como em observância ao Princípio da Separação dos Poderes, harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).

21.           Acrescente-se que não só as decisões cautelares e liminares, bem como as definitivas do Poder Judiciário  são vinculantes para a Administração, tendo a Junta Comercial a incumbência de cumpri-las, as quais são comunicadas pelo Juízo, ex vi do art. 47 da Lei nº 8.934/94.

DA CONCLUSÃO

22.           Dessa forma, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, tem-se, claramente, que a decisão do Eg. Plenário da JUCEMG merece reparos, ao concluir pela ilicitude do ato arquivado, razão pela qual somos pelo conhecimento do presente recurso e por seu provimento, a fim de ser reformada a decisão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, que determinara o desarquivamento da alteração contratual da sociedade mercantil HIPOLABOR FARMACÊUTICA lTDA.

É o parecer.

Brasília, 16 de setembro de 1997

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU
Assistente Jurídico

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 339/97. Sugiro o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

Brasília, 17 de setembro de 1997.

AUGUSTO SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO
Coordenador-Geral para Assuntos Jurídicos

De acordo. Encaminhe-se à SCS, conforme proposto.

Brasília, 18 de setembro de 1997.

 HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor