Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No  227  /97

REFERÊNCIA: Processo MICT no 52700-000267/97-64
RECORRENTE: ILDEU DE OLIVEIRA  MAGALHÃES
RECORRIDO:

PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(ELZA MARIA MAGALHÃES - KANDA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.)

EMENTA:

RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DESARQUIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo  cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

Senhor Coordenador,

Trata-se de recurso interposto pelo Senhor ILDEU DE OLIVEIRA MAGALHÃES contra a decisão do Egrégio Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais- JUCEMG, que determinou o desarquivamento da Alteração Contratual, de 28/4/97, da sociedade mercantil KANDA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., vindo a esta instância superior com fulcro no art. 47 da Lei no 8.934/94, para exame e decisão ministerial.

RELATÓRIO

Na peça inaugural, encontra-se pedido de arquivamento de alteração contratual da sociedade mercantil KANDA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., tendo sido assinada apenas pelo sócio ILDEU DE OLIVEIRA MAGALHÃES que, por se considerar sócio majoritário com respaldo em cláusula do ato constitutivo, deliberou sobre o aumento, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que a sócia ELZA MARIA MAGALHÃES integralize cotas da sociedade conforme estabelecido.

2.            Ato contínuo, foi o processo submetido à análise do decisor singular que formulou  exigência, no sentido de que a sócia ELZA deveria assinar o referido ato.

3.            Inconformada com a formulação da exigência supra, a sociedade, representada por seu sócio ILDEU, apresenta pedido de reconsideração do despacho (fls. 18/20 do Processo JUCEMG No 97/084.871-4, nos termos dos arts. 44, I da Lei no 8.934/94 e art. 65, do Decreto no 1.800/96. 

4.            Em 28/5/97, a alteração contratual de 24/4/97 da sociedade KANDA foi arquivada sob o no 1.536.219.

5.            Irresignada, a sócia ELZA interpõe recurso ao Ministro da Indústria e do Comércio, nos termos do art. 53, da Lei no 4.726/65 (fls. 2/10 do Processo JUCEMG No 97/084.871-4), alegando, em síntese, “não se recusou a participar do aumento de capital, como visto: o que ela desejava era obter as informações indispensáveis para que à propósito pudesse decidir com segurança, o que se constitui, obviamente, em direito seu.”

Requer, ao final, o provimento do seu recurso, para que seja cancelado o arquivamento da alteração contratual procedida.

6.            Notificada a oferecer contra-razões, a empresa - KANDA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. as apresenta às fls. 29 a 36 (Processo JUCEMG No 97/084.871-4), informando que a sociedade é composta pelos sócios ILDEU DE OLIVEIRA MAGALHÃES e ELZA MARIA MAGALHÃES, cabendo ao sócio ILDEU a atribuição de diretor comercial, administrativo e financeiro, ao passo que à sócia ELZA a atribuição de diretora industrial.

Sustenta, reafirmando que:Não se pode admitir a possibilidade de existência de uma sociedade que se destina à produção de um bem tão relevante como é o medicamento, se não  pode produzir esse mesmo medicamento, não tem condições de aferir suas qualidades e não tem meios de fazer seu armazenamento até a efetiva distribuição ao mercado consumidor.

7.            A Procuradoria da JUCEMG, em Parecer no P/JMRF/05/97 (fls. 41/43) da lavra do douto Procurador José Maria Rocha Filho, que foi conclusivo pela incompetência das Juntas Comerciais dizer da “validade ou invalidade das decisões tomadas pelas partes, no exercício de seus direitos privados”, razão pela qual “não podia a JUCEMG deixar de arquivar a alteração hostilizada, porque extrínseca, formalmente, correta.”

Ao final, opina pelo conhecimento do recurso e por seu não provimento, “devendo a Recorrente ser orientada, se for o caso, a buscar o amparo do Judiciário.”

8.            Nessa linha de raciocínio, o Vogal Relator apresenta seu relatório e voto às fls. 49 a 54,  do Processo JUCEMG No 97/084.871-4, acolhendo integralmente o parecer da Procuradoria.

9.            Contrariamente, o Egrégio Plenário da JUCEMG, reunido em 19/6/97 (fls. 62 do Processo JUCEMG No 97/084.871-4), decidiu, por maioria de votos, pelo provimento do recurso impetrado por ELZA MARIA MAGALHÃES, determinando o desarquivamento da alteração contratual de no 1.536.219, de 28/4/97 da sociedade mercantil KANDA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

10.           Por dissentir da r. decisão do Plenário da JUCEMG, o Senhor ILDEU DE OLIVEIRA MAGALHÃES interpõe, tempestivamente, o recurso de fls. 81 a 84 a esta instância superior, com fulcro no art. 47 da Lei no 8.934/94, em que reforça a tese defendida pela Procuradoria da JUCEMG, demonstrando a inconsistência dos votos contrários, in verbis:

“Por essas razões, é nítido que a decisão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não guarda respeito à Lei, à disposição contratual há muito firmada entre as partes, muito menos à perfeita recomendação emanada do D. Procurador, que reconheceu a limitação da competência daquele órgão para decidir acerca do exame formal do documento que a ela foi apresentado para arquivamento. Ao decidir sobre a necessidade da alteração contratual a Junta Comercial extrapolou sua competência, daí serem nulos os atos dessa forma praticados.”

11.           Notificada a Senhora Elza Maria Magalhães, sócia da empresa recorrida, a oferecer contra-razões, as apresenta (fls. 21/25), em que reforça as alegações apresentadas anteriormente, salientando “que diante de um pedido de arquivamento de alteração do contrato social via do qual se busca proceder ao aumento de capital de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, composto por dois sócios, se a um deles foi negada, mesmo pela forma oblíqua acima exposta, participar do aumento, é indiscutível que age nos limites de suas atribuições a Junta Comercial, quando nega arquivamento a tal arquivamento.” (Grifamos)

12.           A seu turno, os autos do processo foram remetidos à consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio, vindo a mim em redistribuição.

É o Relatório.

PARECER

13.           Objetiva o presente recurso alterar a decisão do Eg. Plenário da JUCEMG que dando provimento ao recurso impetrado por ELZA MARIA MAGALHÃES, determinando o desarquivamento da alteração contratual arquivada sob no 1.536.219, de 28/4/97, “tendo em vista que a cláusula contratual que prevê a possibilidade de aumento do capital por um dos quotistas não deve prevalecer face à prévia notificação feita pela Recorrente pela qual pretendia conhecer as finalidades da elevação do capital.”.

14.           O conteúdo subjetivo das alegações traz, em seu bojo de maneira insofismável, a caracterização de “matéria interna corporis”, isto é, matéria de direito controvertido que, necessariamente, envolve profundas indagações de provas e perícias , da estrita alçada do Poder Judiciário.

15.           Nesse sentido, não só a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais, como os julgados administrativos deste Ministério têm reiteradamente se manifestado no sentido do encaminhamento ao Poder Judiciário, quando se tratar de apreciação de matéria de direito individual e, particularmente, de investigação do mérito de questão probatória.

16.           O eminente jurista MIGUEL REALE, em brilhante parecer (RT 150/481, pág. 481), delimita de maneira clara e precisa as atribuições das Juntas Comerciais, in verbis:

“... Assim, não há inconveniente, mas antes vantagem, em que o órgão incumbido do Registro do Comércio não entre em apreciação controvertida da substância dos contratos, indo além da já delicada missão de zelar pela observância das formalidades essenciais.”

17.           A jurisprudência acompanha a doutrina, como bem acentuou a 4o Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que:

“Ao órgão executor do Registro do Comércio compete arquivar os instrumentos produzidos controvertida da substância dos contratos, indo além da já delicada missão de zelar pela observância das formalidades essenciais.”

18.           Sob esse aspecto, depreende-se que a JUCEMG foi diligente ao proceder o arquivamento do ato, ora recorrido.

Entretanto, o Eg. Plenário da JUCEMG, ao decidir sobre as razões recursais, não agiu acertadamente, por ter examinado questões extrínsecas do instrumento da alteração contratual, cogitando questões relativas à essência do ato.

19.           No caso em tela, esta COJUR tem, reiteradamente, se pronunciado no sentido de que, para a invalidação de um ato arquivado, mormente quando contiver exame de matéria contenciosa, o Poder Judiciário é o único competente para fazê-lo, pois as Juntas Comerciais têm competência apenas para verificar se os atos submetidos a arquivamento obedeceram as formalidades legais ou regulamentares, bem como o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente, não lhe cabendo examinar e julgar questões subjetivas ou com vícios não manifestos, vez que não possuem capacidade judicante.

20.           Para evitar repetição, adoto a fundamentação suficientemente abordada pelo douto Procurador da JUCEMG, cujas conclusões concordo, bem como consoantes os termos da legislação vigente para a espécie e, ainda, da doutrina e jurisprudência dominantes.

DA CONCLUSÃO

21.           Dessa forma, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, tem-se, claramente, que a decisão do Eg. Plenário da JUCEMG merece reparos, ao concluir pela ilicitude do ato arquivado, razão pela qual somos pelo conhecimento do presente recurso e por seu provimento, a fim de ser refomada a decisão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais- JUCEMG, que determinara o desarquivamento da alteração contratual da sociedade mercantil KANDA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

É o parecer.

Brasília, 1o de agosto de 1997

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU
Assistente Jurídico

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/No 227/97. Sugiro o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

Brasília, 1 de agosto de 1997.

AUGUSTO SÉRGIO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO
Coordenador-Geral para Assuntos Jurídicos

 

De acordo. Encaminhe-se à SCS, conforme proposto.

Brasília, 4 de agosto de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor