Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 183/00
REFERÊNCIA: Processo MDIC no 52700-000163/00-36
RECORRENTE: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
RECORRIDO: PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SALLES ROSSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.)
ASSUNTO: Representação contra a Junta Comercial do Estado de Goiás.
EMENTA:

NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

Senhora Coordenadora,

Versa o presente processo de recurso interposto à decisão do Egrégio Plenário, da JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, que manteve o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade mercantil SALLES ROSSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e vem, tempestivamente, a esta instância superior, com fulcro no artigo 47 da Lei nº 8.934/94, para exame e decisão ministerial.

RELATÓRIO

2.         Origina o presente processo com recurso apresentado  pela empresa ROSSI RESIDENCIAL S.A. contra decisão que concedeu o arquivamento dos atos constitutivos da empresa, ora recorrida, sob a alegação da existência de colidência entre os nomes empresariais. Requer, ao final, o cancelamento dos atos constitutivos da sociedade mercantil recorrida.

3.         A Secretária-Geral, por delegação da presidência, deixou de acolher o presente recurso, considerando que a procuração juntada pela sociedade recorrente não se encontrava em conformidade legal. No entanto, parecer da mesma Secretária-Geral de 8/5/00 tornou sem efeito o despacho anterior datado de 21/2/00, em razão de equívoco pelo setor de arquivo, e acolheu o REPLEN nº 990.081/00-0.

4.         Submetido o processo a julgamento, o Eg. Plenário da JUCESP, em sessão realizada no dia 13/6/00, decidiu pelo não provimento da recurso, mantendo, por via de conseqüência, o arquivamento do ato recorrido.

5.         Irresignada com a r. decisão, a empresa recorrente interpõe, tempestivamente, recurso a esta instância superior.

6.         Notificada a empresa SALLES ROSSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., a apresentar contra-razões, deixou de fazê-lo no prazo legal, conforme despacho de fls. 35. 

7.         A seu turno, os autos do processo foram remetidos à consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio, para exame e decisão ministerial. 

            É o Relatório.

PARECER

8.         Objetiva o presente recurso alterar a decisão do Eg. Plenário da JUCESP que, entendendo pela inexistência de identidade ou semelhança entre os nomes empresariais, negou provimento ao apelo.

9.         Para o esclarecimento da questão relativa aos nomes iguais ou semelhantes, há que se observar a Instrução Normativa DNRC/Nº 53, de 6/3/96, publicada no D.O.U. de 15/03/96, aplicando-se, para o caso em tela, o art. 10, inciso II, alínea “a” c/c o art. 11, alínea “d”, que dispõem:

“Art. 10. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a análise de identidade e semelhança de nomes empresariais pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM:

I ............................................................................................................

II - entre denominações sociais:

a) consideram-se os nomes por inteiro, quando compostos por expressões comuns de fantasia, de uso generalizado ou vulgar, ocorrendo identidade se homógrafos e semelhança se homófonos;

b) ..........................................................................................................

Art. 11. Não são exclusivas, para fins de proteção, palavras ou expressões que denotem:

..............................................................................................................

d) nomes civis”

10.       No campo do nome empresarial, a apreciação da colidência, examinada pela Junta Comercial, tanto na hipótese dos nomes completos, como das expressões de fantasia ou características, deve cingir-se ao aspecto formal e aparente, vez que a existência do erro ou confusão não se vincula ao gênero de comércio ou indústria, embora possa influir como agravante dessa condição.

11.       No caso concreto, comparando-se os nomes:

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

e

SALLES ROSSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

            Temos que:

            a) não são iguais, por não serem homógrafos;

            b) não são semelhantes, por não serem homófonos.

12.       Aplica-se, pois, a hipótese prevista no art. 10, inciso II, alínea “a” c/c o art. 11, alínea “d” da Instrução Normativa mencionada, vez que a expressão preponderante “ROSSI”, integrante dos nomes empresariais da recorrente e recorrida, caracteriza patronímico de sócios da recorrente e recorrida, não podendo ter seu uso tomado como exclusivo.

13.       Nem mesmo a alegação da recorrente de possuir o registro de marca gera a exclusividade perante o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, que trata da proteção ao nome empresarial, estando a questão de marca afeta ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

14.       Assim sendo, a análise é feita considerando-se os nomes por inteiro, onde pode-se constatar a existência de outros elementos diferenciais, que afastam qualquer possibilidade de se admitir a alegada colidência. Por isso, as denominações sociais podem coexistir perfeitamente, sem provocar erro ou confusão na identificação das sociedades mercantis em questão.

DA CONCLUSÃO

15.       Dessa forma, considerando os elementos de fato e de direito constantes deste processo, que implicam em concluir-se pela inexistência de identidade ou semelhança dos nomes

empresariais por inteiro, a ponto de gerar erro ou confusão na identificação de ambas as sociedades, somos pelo conhecimento do recurso e por seu não provimento, a fim de ser mantida a decisão da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

É o parecer.

Brasília, 17de agosto de 2000.

ANDREA VICENTINI RAMOS ROSSO
Estagiária

SÔNIA Mª DE MENESES RODRIGUES
Assessora Jurídica / DNRC

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 183/00. Encaminhe-se o presente processo à Secretaria do Desenvolvimento da Produção, conforme minutas de despachos anexas.

Brasília, 18 de agosto de 2000.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora Jurídica do DNRC

De acordo. Encaminhe-se à SDP, conforme proposto.

Brasília, 21 de agosto de 2000.

 MÁRCIO FAVILLA LUCCA DE PAULA
Diretor Interino