Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR No 150/98
REFERÊNCIA: Processo MICT no 52700-000110/98-83
RECORRENTE: APARECIDA JOSEFA TRINDADE DA SILVA e NÍVEA MARIA GUISSO GUIA

(METALÚRGICA IMPERADOR LTDA.)

RECORRIDO: Plenário da Junta Comercial do ESTADO DO PARANÁ

(LUIZ EDUARDO CORREIA)

EMENTA:

EXCLUSÃO DE SÓCIO - DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA – CLÁUSULA RESTRITIVA: É inadmissível o arquivamento de alteração contratual produzida e assinada por sócios titulares de maioria do capital social, quando houver, em ato anterior, cláusula restritiva (art. 35, VI da Lei no 8.934, de 18/11/94)

          Senhora Coordenadora Substituta,

          Trata-se de recurso interposto contra a decisão do Egrégio Plenário da Junta Comercial do Estado do Paraná- JUCEPAR, que determinou o desarquivamento da 17a Alteração Contratual da sociedade mercantil METALÚRGICA IMPERADOR LTDA., vindo a esta instância superior, com fulcro no art. 47 da Lei no 8.934/94, para exame e decisão ministerial.

2.        No exame inicial procedido por esta Coordenação-Geral, conforme consta do Parecer Jurídico COJUR/DNRC/No 123/98 (fls. 81), foram destacados aspectos acerca da devida instrução do processo, opinando ao final pela conversão do mesmo em diligência, tendo a JUCEPAR atendido a solicitação por meio do Ofício/GP/No 235/98, de 8/6/98.

RELATÓRIO

2.        Origina o presente processo com recurso ao Plenário interposto por LUIZ EDUARDO CORREIA contra decisão da JUCEPAR, que deferiu o arquivamento da 17a Alteração Contratual da sociedade mercantil METALÚRGICA IMPERADOR LTDA., alegando, em síntese, que:

          Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja cancelado o arquivamento da 17a alteração contratual procedida.

3.        Notificada a oferecer contra-razões, a sociedade mercantil METALÚRGICA IMPERADOR LTDA. as apresentou às fls. 66 a 71 do Processo JUCEPAR no 98/016079-0, informando que a "17a alteração contratual foi efetuada respeitando-se rigorosamente os dispositivos legais e contratuais.", destacando que o principal aspecto foi o ferimento da "afecctio societatis" pelo sócio excluído, por ser imprescindível à continuidade da sociedade.

          Mais adiante elucida que:

          "O Contrato Social de constituição da sociedade, atualmente designada METALÚRGICA IMPERADOR LTDA., em sua cláusula Décima Segunda, estabelece as formas e condições para a retirada de quaisquer dos sócios, obedecendo os critérios ali estabelecidos.

          O parágrafo sexto desta cláusula prevê que "por deliberação da maioria de ¾ (três quartos) dos sócios poderá verificar-se a exclusão de qualquer sócio, em caso de infração grave, devidamente comprovada".

          Já a Cláusula Décima Quarta, do mesmo ato constitutivo, prevê que "as deliberações sociais, ainda que impliquem em alterações contratuais poderão ser tomadas por sócios que representem a maioria absoluta do capital social, consoante a faculdade deferida pelo artigo 62, parágrafo 2o, do Decreto no 57.651, de 19 de janeiro de 1966.

          Desta forma, o argumento utilizado pelo requerente de que não participou da alteração em nada invalida a 17a alteração contratual, eis que o próprio ato constitutivo da sociedade permite que os demais sócios, que detenham a maioria, procedam à exclusão e às demais alterações necessárias."

          Esclarece, ainda, que "a possibilidade de se excluir sócios de uma sociedade limitada não é uma prerrogativa recente. Ao contrário, ela vem desde a redação do Código Comercial, Lei no 556, de 5 de junho de 1850."

4.        Submetido o processo à Procuradoria da JUCEPAR, foi emitido o Parecer no 031/98 (fls. 74 a 77) da lavra do Procurador, em exercício, Dr. Idevan César Rauen Lopes, que foi conclusivo pelo desarquivamento da 17a alteração contratual da empresa METALÚRGICA IMPERADOR LTDA., em face da inobservância do disposto no parágrafo sexto da Cláusula 12a e na Cláusula 13a do contrato social.

5.        Nessa linha de raciocínio, o Egrégio Plenário da JUCEPAR, reunido em 17/3/98, decidiu, à unanimidade, pelo provimento do recurso, determinando o desarquivamento da 17a Alteração Contratual da sociedade mercantil METALÚRGICA IMPERADOR LTDA.

6.        Irresignadas com a r. decisão, as Senhoras Aparecida Josefa Trindade da Silva e Nívea Maria Guisso Guia interpuseram recurso a esta instância superior, sob as mesmas alegações apresentadas nas contra-razões ao recurso ao Plenário, destacando que:

          "...que em uma sociedade com 3 (três) sócios detendo quinhões iguais, jamais 2 (dois) deles deterão 3/4 do capital social.

          Porém, não se pode permitir que a vontade da minoria (um sócios, no caso o recorrido) prevaleça sobre a maioria. Há muitos outros aspectos importantes a se considerar do que um simples cálculo aritmético. Sim, porque embora as sócias recorrentes não detenham 3/4 do Capital, elas são majoritárias."

..............................................................................................................................

          O que as sócias recorrentes pretendem, Sr. Ministro, é preservar a sociedade sob todos os aspectos. O aspecto, aliás, que ensejou a alteração contratual, foi a animosidade entre os sócios, restando ferida a "afecctio societatis", imprescindível à continuidade de qualquer sociedade."

7.        Notificado o Sr. Luiz Eduardo Correia a oferecer contra-razões, as apresenta às fls. 24 a 34, reportando aos termos constantes da petição originária do Recurso ao Plenário, bem como reforçando a tese apresentada pelo douto Procurador da JUCEPAR.

8..       A seu turno, os autos do processo foram remetidos à consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio, vindo a mim em redistribuição.

           É o Relatório.

PARECER

9.        O recurso, que ora se examina, é tempestivo, bem como se enquadra nas hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade, portanto, somos pelo seu conhecimento.

10.       Para o devido esclarecimento da presente questão, faz-se necessário, preliminarmente, trazer a cotejo alguns dispositivos legais, bem como os entendimentos firmados pela doutrina e jurisprudência dominantes.

11.       Primeiramente, sob o aspecto da competência das Juntas Comerciais na análise dos pedidos de registro ou arquivamento, temos a salientar que é mansa e pacífica a tese de que a referida competência se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos, cumprindo-lhes velar pela aplicação da lei, sem cogitar questões controvertidas ou com vícios não manifestos.

12.       Nesse sentido, não só a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais, como os julgados administrativos deste Ministério, têm reiteradamente se manifestado no sentido do encaminhamento ao Poder Judiciário, quando se tratar de apreciação de matéria de direito individual e, particularmente, de investigação do mérito de questão probatória.

13.       O eminente jurista MIGUEL REALE, em brilhante parecer (RT 150/481, pág. 481), delimita de maneira clara e precisa as atribuições das Juntas Comerciais, in verbis:

"...Assim, não há inconveniente, mas antes vantagem, em que o órgão incumbido do Registro do Comércio não entre em apreciação controvertida da substância dos contratos, indo além da já delicada missão de zelar pela observância das formalidades essenciais."

14.       A jurisprudência acompanha a doutrina, como bem acentuou a 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que:

"Ao órgão executor do Registro do Comércio compete arquivar os instrumentos produzidos pelas empresas mercantis que se apresentarem formalmente em ordem, não lhe cabendo interferir na relação jurídica da sociedade."

15.       No caso em tela esta COJUR tem, reiteradamente, se pronunciado no sentido de que, para a invalidação de um ato arquivado, mormente quando contiver exame de matéria contenciosa, o Poder Judiciário é o único competente para fazê-los, pois as Juntas Comerciais têm competência apenas para verificar se os atos submetidos a arquivamento obedecem as formalidades legais ou regulamentares, bem como o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente, não lhe cabendo examinar e julgar questões subjetivas, vez que não possuem capacidade judicante.

16.       Com efeito, cabe às Juntas Comerciais impugnar ou cancelar os atos que não atendam aos pressupostos legais estabelecidos.

17.       No presente caso, pretendem as recorrentes alterar a decisão do Egrégio Plenário da JUCEPAR, que determinou o cancelamento do arquivamento da 17a Alteração Contratual da sociedade mercantil METALÚRGICA IMPERADOR LTDA., com fundamento no art. 53, inciso VII e art. 54 do Decreto no 1.800, de 30/1/96, que proíbem a exclusão de sócio quando houver cláusula restritiva, bem assim sem indicar a destinação da respectiva participação no capital social, in verbis:

"Art. 53. Não podem ser arquivados:

................................................................................................................................

VII - a alteração contratual produzida e assinada por sócios titulares de maioria do capital social, quando houver, em ato anterior, cláusula restritiva;

................................................................................................................................

Art. 54. A deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência, exclusão de sócio, dissolução e extinção de sociedade.

Parágrafo único. Os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social. "

18.       No caso em exame, o contrato social contempla aspecto restritivo à deliberação majoritária, conforme se depreende da leitura do parágrafo sexto da Cláusula Décima Segunda., como também não foi observado os termos da Cláusula Décima Terceira no que diz respeito à destinação da respectiva participação no capital social do sócio excluído.

19.       Sob esse aspecto, ensina o Prof. José Edwaldo Tavares Borba in "Direito Societário", 3a ed., Rio, pág. 93, verbis:

"Atualmente, com a nova lei do Registro do Comércio (Lei no 8.934, de 18/11/94), a matéria ficou definitivamente resolvida, posto que, apenas quando o contrato social estabeleceu restrições, é que as alterações por maioria não deverão ser arquivadas (art. 35, VI)".

20.       No mesmo sentido, o Prof. José Maria Rocha Filho esclarece que:

"Na atualidade, pois, o princípio da maioria está consagrado não só na doutrina e na jurisprudência, mas, também, na lei. E, por isso, as Juntas Comerciais voltam a admiti-lo.

Assim, ele só não será observado, via de regra, se existir, no contrato social, cláusula proibindo sua aplicação." (in Curso de Direito Comercial – Parte Geral, pág. 295):

21.       Nessas condições, entendemos que a decisão do Plenário da JUCEPAR não merece reparos, porque o ato de deferimento da alteração contratual por deliberação majoritária foi irregular e comprometido por ilegalidade., como adiante se demonstrará.

22.       Face ao disposto no inciso I do art. 35 da Lei no 8.934/94 e no inciso I do art. 53, do Decreto no 1.800/96, é incontestável que caberia à JUCEPAR analisar e julgar os atos sujeitos a arquivamento, com vistas ao cumprimento das determinações legais e regulamentares.

23.       Ora, se competia à Junta Comercial zelar pelos atos devidamente assentados no registro do comércio, inconteste também caber à mesma impugnar os atos não atentos aos pressupostos legais, como o bem fez a douta Procuradoria Regional.

24.       Portanto, se o decisor singular, laborando em evidente equívoco, não foi diligente na oportunidade que deferiu o ato submetido a arquivamento, o foi o Eg. Colégio de Vogais da JUCEPAR, ao reformar aquela decisão, determinando o desarquivamento da 17a alteração contratual da sociedade mercantil METALÚRGICA IMPERADOR LTDA.

25.       Para evitar repetição, adoto a fundamentação suficientemente abordada pela douta Procuradoria Regional, cujos trechos extraídos do Parecer no 031/98 seguem transcritos:

"Porém, por lado, deve-se verificar se contrato social originário e suas alterações, estabeleceram alguma restrição com relação a decisão majoritária e no presente caso a restrição ocorrera no parágrafo sexto da cláusula décima segunda, que reza o seguinte:

"PARÁGRAFO SEXTO: - Por deliberação da maioria de ¾ (três quartos) dos sócios poderá verificar-se a exclusão de qualquer sócio, em caso de infração grave, devidamente comprovada."

     Pela simples leitura do texto contratual acima exposto pode-se chegar a fácil ilação de que só poderá haver exclusão de sócio. Quando ¾ (três quartos) dos sócios, estejam de acordo com a alteração a ser procedida.

     Destarte, eqüivale dizer que é necessário a concordância dos sócios que representem 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da empresa, ..................

     Portanto, conforme se pode verificar pela documentação anexa (contrato social e alterações) os sócios que realizaram a alteração objeto do pedido de desarquivamento têm 66.670 quotas partes que representam 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) da sociedade, não atingindo, assim, o percentual mínimo contratual, o que torna a alteração irregular."

26.       Ademais, não foi indicada a destinação da participação do sócio excluído no capital social, em descumprimento aos termos da Cláusula Décima Terceira.

DA CONCLUSÃO

27.       Dessa forma, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, tem-se que a decisão do Eg. Plenário da JUCEPAR não merece reparos, mormente o fato do ato recorrido encontrar-se eivado de vícios, que o torna ilegal, motivo pelo qual somos pelo conhecimento do presente recurso e por seu não provimento, a fim de ser mantida a decisão da Junta Comercial do Estado do Paraná– JUCEPAR, que determinou o desarquivamento da 17a Alteração Contratual da sociedade mercantil METALÚRGICA IMPERADOR LTDA.

          É o parecer, à consideração superior.

          Brasília, 18 de junho de 1998.

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU

Assessora Jurídica/DNRC

          Senhor Diretor Substituto,

          De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/No 150/98.

          Sugiro o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

          Brasília, 19 de junho de 1998.

REJANNE DARC B. M. CASTRO

Coordenadora-Geral para Assuntos Jurídicos em exercício

          De acordo. Encaminhe-se à SCS, conforme proposto.

          Brasília, 22 de junho de 1998.

 ROMULO GUIMARÃES ROCHA

Diretor Substituto