Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC Nº 139/01

REFERÊNCIA: Processo MDIC nº 52700-001014/01-46
RECORRENTE: SATCO TRADING S/A
RECORRIDO: PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(SATCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-ME)
EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO CONHECIMENTO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

Senhora Coordenadora,

Cuidam os autos de recurso interposto pela empresa SATCO TRADING S/A, contra o despacho da Secretária - Geral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, que ao deixar de acolher o pedido da recorrente, manteve o arquivamento dos atos constitutivos da empresa SATCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-ME, e vem, a esta instância superior para exame e decisão ministerial.

RELATÓRIO

2.            Origina o presente processo com recurso ao Plenário da JUCESP apresentado pela empresa SATCO TRADING S/A, contra decisão que concedeu o arquivamento dos atos constitutivos da empresa SATCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-ME, sob a alegação de colidência entre os nomes empresariais.

3.            A Sra. Secretária-Geral daquela Junta Comercial, por delegação da Presidência, com fulcro no art. 48 da Lei n.º 8.943/94,deixou de acolher o referido recurso, considerando que o mesmo foi interposto adstempo.

4.            Irresignada com a r. decisão, a empresa recorrente interpõe, por procuradora, recurso a esta instância superior.

5.            Notificada a empresa SATCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-ME a oferecer contra-razões, deixou de fazê-lo no prazo legal conforme despacho de fls. 26.

6.            A seu turno, os autos do processo foram remetidos à consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio, para exame e decisão ministerial.

É o Relatório.

PARECER

7.            Objetiva o presente recurso a modificação do despacho da Secretária-Geral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP que, entendendo pela intempestividade do pedido inicial, deixou de conhecer o apelo.

8.            Preliminarmente, convém ressaltar que a JUCESP, ao decidir, evidenciou o art. 50 da Lei nº 8.934/94 c/c o art. 74 do Decreto nº 1.800/96, que estabelecem que o prazo para a interposição de recurso ao Plenário é de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência se inicia no primeiro dia útil subseqüente ao da data da ciência pelo interessado ou da publicação do ato no órgão de divulgação oficial dos atos decisórios da Junta Comercial.

9.            Entretanto, do exame dos autos observa-se que o arquivamento do contrato social da empresa SATCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-ME ocorreu no dia 03/07/2001, cuja publicação aconteceu em 14/07/01, sábado, conforme mostra o D.O.E. Caderno da Junta Comercial do Estado de São Paulo, dela decorrendo o prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição daquele recurso ao Plenário, segundo a disposição do art. 50 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, cujo termo final se deu em 27/07/01.

10.           Assim, temos que, no presente caso, já havia decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição do pedido. Portanto, o pressuposto de admissibilidade do REPLEN n.º 990.671/01-0, concernente à tempestividade, não foi superado, estando, destarte, prejudicado o presente recurso.

11.           Ademais, há que se ressaltar, conforme se resgata às fls. 10 do REPLEN n.º 990.671/01-0, que pelo instrumento de procuração ali apresentado a sociedade recorrente nomeia e constitui como sua procuradora a sociedade civil                    representada por MARI ALBA PERITO para representar a outorgante frente à JUCESP e oferecer contestação, inclusive receber citações judiciais, em especial apresentar recurso ao plenário daquela Casa. Evidentemente que qualquer pessoa tem todo direito de postular perante órgão público por meio de seus gerentes, administradores, ou a quem for autorizado. Entretanto, quando a empresa outorga poderes a outrem para representá-la, certamente que o outorgado deverá estar investido de capacidade para o ato, no caso presente de capacidade jurídica, haja vista que a subscrição de razões recursais é trabalho eminentemente de cunho jurídico, se constituindo, portanto, em atividade de advocacia, e via de regra, exercida privativamente por advogado, salvo nas exceções previstas em lei. Destarte, quer nos parecer que a pessoa jurídica outorgada, sequer é uma sociedade de advogados com  registro na  OAB, não  possuindo  capacidade para o “jus postulandi” nesse mister, está a exercer ilegalmente a atividade de advocacia, incorrendo os atos por ela praticados na cominação do art. 4º, da Lei n.º 8.906, de 04/07/94, que estatui:

“São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”

12.           Por outro lado, por força do art. 35, inciso V, da Lei nº  8.934/94, é vedado o arquivamento dos atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

13.           Todavia, no presente caso, observa-se que os nomes empresariais em questão são compostos com a mesma expressão de fantasia incomum “SATCO”, devendo, pois, serem apreciados à luz da Instrução Normativa DNRC/Nº 53, de 6/3/96, publicada no D.O.U. de 15/03/96, aplicando-se, para o caso em tela, o art. 10, inciso II, alínea “b”, pois devido aos fortes condicionantes existentes na expressão preponderante, pode ser causadora da alegada colidência e, por via de conseqüência, influir para agravar a possibilidade de erro ou confusão na identificação das mencionadas sociedades pela clientela em potencial.

14.           Destarte, tendo-se presente a infringência de norma legal compete à JUCESP cancelar o arquivamento dos atos constitutivos da recorrida após regular convocação, observando, para o caso em tela, o prazo do art. 72 do Decreto nº 1800/96.

15.           Diante disso, afigura-nos oportuna, nesse caso, a aplicação subsidiária da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tratando deste assunto, especificamente, o seu art. 63 § 2º da referida lei: 

 “O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não  ocorrida preclusão administrativa.”

DA CONCLUSÃO

16.           Dessa forma, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, tem-se, claramente, que a decisão da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP não merece reparos, agindo acertadamente ao desconhecer o recurso ao Plenário, por ter sido interposto além dos prazos próprios e previstos pela legislação do Registro Público de Empresas Mercantis, razão pela qual somos pelo não conhecimento do presente recurso.

17.           Entretanto, inobstante não ter sido superado o pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade, uma vez detectado o  vício de legalidade, a administração tem o poder-dever  de proceder  a anulação  do seu ato, que  fora  praticado  em desacordo  com  os  preceitos legais, no presente caso os que regulam a proteção ao nome empresarial, caso não haja manifestação da parte recorrida.

É o parecer.

Brasília, 22 de novembro de 2001

DELMA VIEIRA DE CARVALHO
Estagiária

SÔNIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Assessora Jurídica/DNRC

 

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 139/01. Encaminhe-se o presente processo à Secretaria do Desenvolvimento da Produção, conforme minutas de despachos anexas.

Brasília, 22 de novembro de 2001

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora Jurídica do DNRC

Encaminhe-se à SDP, conforme proposto.

Brasília, 22 de novembro de 2001

MÁRCIO FAVILLA LUCCA DE PAULA
Diretor