Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 121/01

REFERÊNCIA Processo JCDF nº 01/053228-5 (Processo 01/046961-3)
RECORRENTE: INTERGEMAS MINERAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA.
RECORRIDA: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Senhor Secretário-Geral da JCDF,

A empresa INTERGEMAS MINERAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA. interpôs recurso ao Plenário da Junta Comercial do Distrito Federal, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, contra ato do decisor singular que indeferiu o arquivamento da quarta Alteração Contratual da recorrente.

2.            No dito instrumento os sócios, à unanimidade, formalizam deliberação no sentido de “outorgar a Brazmin Ltda., a caução da totalidade das quotas representativas do capital social da Recorrente, conforme o Instrumento Particular de Caução de quotas datado de 13.8.2001.”

3.            Em suas razões de recurso, a empresa insurge-se contra a decisão recorrida, sustentando a improcedência da negativa do arquivamento, até porque desprovida de qualquer motivação e fundamentação.

4.            Assiste razão à recorrente. Efetivamente, entendemos que prosperam, pelos seus próprios fundamentos jurídicos e legais, os argumentos expedidos pela Recorrente, posto que conforme doutrina dominante, não há impedimento absoluto para que as quotas sociais sejam objeto de penhor ou caução, usufruto, fidicomisso e alienação fiduciária.

5.            Entretanto, cremos que a questão aqui versada não se trata de discussão da legalidade do ato em si, mas apenas da possibilidade do arquivamento pela Junta Comercial do instrumento de caução de cotas.

6.            Há algum tempo atrás, em 1989, este Departamento Nacional de Registro do Comércio ao analisar matéria semelhante à que ora nos é apresentada (Proc. MIC nº 26.000.008026/88-69), exarou o Parecer nº 015/89, do qual excertos a seguir transcrevemos, inobstante o mesmo referi-se à Lei nº 4.726/65, revogada pela Lei nº 8.934/94, mas que ainda bastante próprios os ensinamentos que dele se extrai, verbis:

“DO ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE PENHOR NA JUNTA COMERCIAL

O sistema jurídico brasileiro adotou a solução do registro para efeitos erga omnes, e não para o efeito constitutivo do penhor, conforme art. 771 do Código Civil. Não registrado o contrato sua eficácia limita-se às partes contratantes.

A Lei 4726, de 1965, que rege o Registro de Comércio dispõe em eu art. 37, nº VII, sobre o arquivamento de documentos diversos que possam interessar ao comerciante ou às sociedades mercantis. Tal arquivamento, não se questiona, dá efeito erga omnes aos documentos e é por esta razão que tais documentos são analisados pelo Registro do Comércio no que respeita à sua legalidade, especialidade, continuidade, etc.

Propugna a Procuradoria pela impropriedade do registro do contrato de penhor, face ao que dispõe o art. 144 da Lei nº 6015, de 1973, que contempla o penhor como ato registrável no Registro de Títulos e Documentos.

Mas, não resta dúvidas de que o registro do Comércio é o meio mais adequado de tornar públicos os documentos da vida mercantil. E o documento em questão, sem contestação, oferece interesse não só para a sociedade, como para terceiros, haja vista a possibilidade de alterações fundamentais na sociedade TUBOMAR, se excutido o penhor. Assim, e por dar o registro mercantil eficácia erga omnes aos documentos arquivados, tem-se que o contrato de penhor pode ser objeto de arquivamento na Junta Comercial, como bem destaca José Edwaldo Tavares Ferreira:

“Nada impede, até aconselhar, que se promova também esse arquivamento (do penhor), evitando-se assim as dúvidas e imprecisões... quanto à suficiência do registro em títulos e documentos.” (ob. Cit. Pág. 88)”

7.            Quando á alegação da falta de motivação e de fundamentação da decisão recorrida, entendemos também pertinente. Aliás, tendo presente a essencialidade desses requisitos nas decisões administrativas, é que o Decreto nº 1.800/96, preocupou-se em prescrever no parágrafo segundo do seu artigo 57:

“O indeferimento ou a formulação de exigência pela Junta Comercial deverá ser fundamentada com o respectivo dispositivo legal ou regulamentar.”

8.            Isto posto, atendidos todos os pressupostos de admissibilidade de Direito e ante à evidência de cabimento da medida, caberá, após à conclusão e admissão do recurso pelo Senhor Presidente, à designação do Sr. Vogal-Relator para manifestar-se e proferir voto com vistas a posterior apreciação e julgamento pelo Egrégio Plenário dessa Junta Comercial do Distrito Federal.

Brasília,  25 de setembro de 2001.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora Jurídica do DNRC