Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 089/00
REFERÊNCIA: Processo MDIC no 52700-000077/00-04
RECORRENTE: COMPANHIA TERRAS BONSUCESSO
RECORRIDO: PlenÁrio da Junta Comercial do Estado de São PAULO
EMENTA:

PUBLICAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO: AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS SOCIETÁRIOS DEVERÃO SER FEITAS NO ÓRGÃO OFICIAL DA UNIÃO OU DO ESTADO, CONFORME O LUGAR EM QUE ESTEJA SITUADA A SEDE DA COMPANHIA (ART. 289, LEI Nº 6.404/76).

Senhora Coordenadora,

Trata-se de recurso interposto tempestivamente pela COMPANHIA TERRAS BONSUCESSO contra decisão do Eg. Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, que deliberou por negar provimento ao recurso, vindo a esta instância superior, com fulcro no art. 69 do Decreto nº 1.800/96, para exame e decisão ministerial.

RELATÓRIO

2.               Teve início o presente processo quando a sociedade recorrente, mediante os protocolos nos 327184/99-1 e 327185/99-5, solicitou à Junta Comercial o arquivamento das publicações no Diário Comércio e Indústria e no Diário Oficial da União, da Ata de Assembléia Geral Ordinária, de 30.4.99. O protocolo nº 327185/99-5 foi objeto de exigência “por falta da publicação no DOE nos termos do art. 289 da Lei nº 6.404/79. A publicação no DOU não supre”.

3.               Não obstante o pedido de reconsideração, a exigência foi mantida pela 3a Turma de Vogais.

4.               Inconformada, a recorrente interpôs recurso ao Plenário daquela Casa, alegando precipuamente que a previsão legal de publicação de atos societários no DOU abrange todas as companhias existentes no país, consistindo, portanto, apenas numa segunda opção de jornal de órgão público para a publicidade das deliberações das sociedades anônimas. “Negar esta possibilidade prevista em lei é ato que viola direito líquido e certo da recorrente”.

5.               Reiterando a necessidade de publicação do ato no DOE, à Procuradoria da JUCESP, opinou, pelo não provimento do recurso.

6.               Na mesma esteira de entendimento, seguiu-se o voto do Vogal Relator, às fls. 40 do Processo nº 990.762/99-3, em apenso.

7.               Em Sessão Plenária de 28.1.2000, o Plenário da JUCESP deliberou por negar provimento ao recurso, mantendo, em conseqüência, a exigência anteriormente formulada.

8.               Irresignada, a COMPANHIA TERRAS BONSUCESSO interpõe o presente recurso a esta instância superior.

PARECER

9.               Objetiva o presente recurso alterar a decisão do Eg. Plenário da JUCESP, que deliberou por negar provimento ao apelo da COMPANHIA TERRAS BONSUCESSO.

10.             Presentes no referido recurso os pressupostos de admissibilidade, somos, portanto, pelo seu conhecimento.

11.             Ao exame, verifica-se que a causa da exigência deu-se em virtude da sociedade ter feito a publicação da AGO de 30.4.99 no Diário Oficial da União.

12.             Segundo determina o art. 289 da Lei 6.404/76, in verbis:

“Art. 289. As publicações ordenadas pela presente serão feitas no órgão oficial da União ou Estado, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação em localidade em que está situada a sede da companhia.”

13.              Pela inteligência do artigo transcrito observa-se que a sociedade está obrigada a fazer a publicação no órgão oficial do Estado onde se situa a sede da companhia.

14.              Quanto à mudança ocorrida na redação do art. 289 da Lei 6.404/76, pela Lei 9.457/97, tem-se que esta não criou para a companhia opção de publicar seus atos na imprensa oficial da União ou do Estado. Ao contrário, reforçou a obrigação de publicar os atos societários no órgão oficial do local da sede da companhia, conforme previsto no art. 98, “caput” da Lei das S/A, que se aplica a qualquer assembléia geral de quaisquer companhias.

15.              Por último, oportuno consignar as palavras precisas da douta Procuradora da JUCESP, Dra. Vera Lúcia La Pastina, ao comentar a expressão “ou do Distrito Federal” diz que “o legislador quis criar a obrigação para as companhias situadas no Distrito Federal de publicar seus atos no órgão oficial da sua sede – Distrito Federal – ( e não criar opções para a companhia de publicar seus atos no “DOU” ou na imprensa oficial do local de sua sede, conforme pretende a recorrente).”

16.              Com efeito, a publicação no Diário Oficial da União só pode ser feita por companhias situadas em Estados que não tenham imprensa oficial.

DA CONCLUSÃO

17.              Dessa forma, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, tem-se, claramente, que a decisão do Eg. Plenário da JUCESP não merece reparos ao deliberar por negar provimento ao recurso, razão pela qual somos pelo seu conhecimento e pelo não provimento, a fim de ser mantida a decisão da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.

É o parecer.

Brasília, 17 de abril de 2000.

 SÔNIA MARIA DE MENEZES RODRIGUES
Assessora Jurídica/DNRC

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 089/00. Encaminhe-se o presente processo à Secretaria do Desenvolvimento da Produção, conforme minutas de despachos anexas.

Brasília, 18 de abril de 2000.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora Jurídica do DNRC

De acordo. Encaminhe-se à SDP, conforme proposto.

Brasília, 20 de abril de 2000.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor