Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 066/98
REFERÊNCIA: Processo MDIC no 52700-000041/98-62
RECORRENTE:

PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO:

Plenário da Junta Comercial do ESTADO DE SÃO PAULO
(
MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)

EMENTA:

RECURSO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL – PUBLICIDADE – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 174 DA LEI Nº 6.404/76: – As sociedades por quotas de responsabilidade limitada não estão obrigadas a publicar seus atos. Somente deve-se recorrer à Lei das S/A e, na parte aplicável, quando o contrato social for omisso e no silêncio do Decreto nº 3.708/19.

Senhor Coordenador,

Trata-se de recurso interposto pela PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão do Egrégio Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, que determinou o desarquivamento da alteração contratual de 21/10/97, vindo a esta instância superior, com fulcro no art. 47 da Lei nº 8.934/94, para exame e decisão ministerial.

RELATÓRIO

2.                     Na peça inaugural, a sociedade mercantil MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. submete a arquivamento na JUCESP, pedido de alteração contratual, que deliberou, dentre outras, o seguinte:

“a) reduzir o capital social na importância de R$3.897.000,00, passando o mesmo, assim, de R$46.552.015,00 para R$42.665.015,00;

b) aprovar a atribuição, à sócia MELITTA BENTZ KG, do valor da redução acima mencionada, a título de retorno de capital, ficando a gerência da sociedade autorizada a tomar todas as providências que se fizerem necessárias à remessa da referida importância à sócia em questão;”.

3.                     Ato contínuo, foi o processo submetido à análise da Assessoria Técnica, tendo o julgador singular, em face das dúvidas ocorridas quanto à referida redução de capital, solicitado manifestação da Procuradoria, que opinou pela formulação de exigência, consoante a justificativa a seguir transcrita:

“4.     O art. 173 da Lei 6.404/76, que contém preceito de ordem geral, aplicável a todos os tipos societários nos quais os sócios têm responsabilidade limitada, prevê a possibilidade de redução de capital, por vontade dos sócios.

5.       Exige, porém, o art. 174, como condição de validade desse ato jurídico, a sua comunicação à praça, antes do arquivamento no órgão de registro do comércio. No prazo assinalado na lei, os credores quirografários (aqueles cuja garantia é exclusivamente o capital social), devidamente cientificados dessa redução, através da publicação na imprensa, poderão manifestar sua oposição, mediante notificação, da qual se dará ciência ao órgão de registro do comércio. Depois de ocorrido o prazo de 60 dias da data da publicação e se não houver impugnações, poderá o documento ser arquivado.”

4.                     Com base na manifestação da Procuradoria, o Sr. Julgador Singular formulou a exigência proposta.

5.                     Em 2/12/97 e 4/12/97, a Assessoria da Presidência apresenta os seguintes despachos, respectivamente:

“Ao Protocolo: para receber sem petição de 2ª entrada por improcedência de exigência. A seguir, ao Gabinete da Presidência.”

“Encaminhe-se ao Vice-Presidente Corregedor, para que se manifeste sobre a possibilidade de registro dessa pretensão, uma vez que a formulação de exigência exarada pela Assessoria Técnica endossada pela D. Procuradoria aplica dispositivos da Lei de S/A em sociedade por quotas de responsabilidade limitada.” (Grifamos)

6.                     Por sua vez, o Vice-Presidente proferiu, em 8/12/97, o seguinte despacho: “Tendo em vista a relevância da matéria e ainda considerando a necessidade da uniformização de procedimento. Encaminhe-se a presente, para que seja incluída em Sessão Plenária, onde a matéria será discutida e decidida.”

7.                     O Egrégio Plenário da JUCESP, reunido em 16/12/97, decidiu, por maioria de votos, pelo arquivamento da alteração contratual da sociedade mercantil MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., efetuado em 19/12/97.

8.                     Por considerar a decisão plenária contrária à lei, a Procuradoria da JUCESP interpõe, tempestivamente, o recurso de fls. 2 a 13 a esta instância superior, com fulcro no art. 47 da Lei nº 8.934/94, em que reforça a tese da ilegalidade do ato arquivado, realinha os consubstanciados argumentos oferecidos no parecer datado de 25/11/97, bem como acrescenta argumentos que demonstram a inconsistência da decisão plenária, que venceu por maioria de votos, acerca do arquivamento da alteração contratual. Vale transcrever, por importante, os seguintes trechos da referida peça recursal:

“Ao julgar o expediente sem a interposição de qualquer recurso, o Egrégio Plenário suprimiu ilegalmente uma instância, invadiu competências alheias e acabou praticando ato nulo de pleno direito, que gerou arquivamento também nulo, o qual deverá em conseqüência ser cancelado”.

‘... na sociedade anônima ou companhia o capital social é de absoluta importância como garantia dos credores, pois estes só podem executar bens do ativo patrimonial de sociedade; de forma que a vinculação do capital social aos credores é total e completa.”

“ ... A sociedade limitada é, sem dúvida, tipo societário contratual de pessoas; ... Com relação ao capital social ela se afasta sensivelmente das sociedades de pessoas, para, decididamente, aproximar-se bastante das sociedades anônimas ou companhias.”.

“ ... os sócios da limitada respondem pelas obrigações sociais tão somente até o valor total do capital social. .... temos que é este, e apenas este, que responde  pelas dívidas  sociais, sendo em conseqüência a única garantia dos credores. Em tais condições, a vinculação do capital social ao público é – também  na limitada, como  na  sociedade  anônima ou  companhia – total  e completa, não  podendo a  garantia ser reduzida unilateralmente, por vontade livre dos sócios.” (Grifamos)

9.                     Notificada a oferecer contra-razões, a empresa recorrida as apresenta, no prazo legal, às fls. 26 a 30, alegando, em linhas gerais, que:

“3.       Uma vez arquivado o ato societário de redução de capital, a sociedade obteve o direito adquirido de processar a referida redução, remetendo o valor reduzido para República Federal da Alemanha, à sua sócia majoritária Melitta Bentz Kg. Tal remessa foi devidamente processada segundo a legislação cambial aplicável, mediante, inclusive, a autorização do Banco Central do Brasil.”

“... não pode agora a Procuradoria da JUCESP, após todo o processo de arquivamento por ele próprio relatado em seu recurso .... pretende anular um ato societário já praticado e devidamente autorizado pela JUCESP, sob pena de ferir o direito adquirido pela Melitta ....’.

“9.        A redução do capital social deliberada pelos sócios da Melitta do Brasil – Indústria e Comércio Ltda., teve por objetivo principal o fato do capital social desta ser em valor excessivo, em desacordo com as necessidades da empresa. ....  . A redução ocorreu sem qualquer prejuízo a credores...”.

“A exigência do art. 174 da Lei que rege as Sociedades por Ações, no caso em questão, não deve ser aplicada. O Decreto nº 3.708 preocupa-se em manter, durante toda a duração da sociedade, intacto o capital, bem como em fazer os sócios responsáveis pelo pagamento de suas quotas, na parte em que  forem necessárias  às satisfação das obrigações contraídas pela sociedade, até o momento do registro definitivo da modificação do contrato social.”

10.                   A seu turno, os autos do processo foram remetidos à consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio, vindo a mim em redistribuição.

                        É o Relatório.

PARECER

11.                   O recurso, que ora se examina é tempestivo, bem como se enquadra nas hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade, portanto, somos pelo seu conhecimento

12.                   Pretende a recorrente alterar a decisão do Egrégio Plenário da JUCESP, que determinou o arquivamento da alteração contratual da sociedade mercantil MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

13.                   No presente caso, a Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo, objetiva:

“a) declarar nulo de pleno direito o arquivamento nº 205.139/97-8, de 19-12-97, de interesse de “Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.”, por absoluta incompetência do órgão julgador, devendo em conseqüência ser cancelado o  referido arquivamento;

b) na hipótese de não  aceitação da preliminar de incompetência absoluta do órgão julgador, determinar, mesmo  assim, o cancelamento do arquivamento ora em exame  (205.139/97-8), por descumprimento do art. 35, inciso I, da Lei nº 8.934, de 18-11-94, que dispõe:  “Não podem ser arquivados:  I – os documentos que não  obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ....”.

14.                   Tem-se, portanto, que a questão in comento traz, no seu bojo, aspectos relativos à verificação de ilegalidade quanto à prática de ato por pessoa -  no caso, o Plenário da JUCESP – que não dispunha de poder legal para praticá-lo, bem assim a procedência ou não da exigência formulada pela Assessoria Técnica referente à publicidade da alteração contratual da sociedade, ora recorrida, que deliberou sobre a redução de capital..

15.                   Tecidas as presentes colocações, analisemos, pois, a questão que nos é apresentada sob a ótica do Código Comercial, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, do Decreto nº 3.708, de 19/1/19; da Lei nº 8.934, de 18/11/94, do Decreto nº 1.800, de 30/1/96 que a regulamenta,

 

16.                   Quando ao primeiro aspecto, muito embora o Plenário tenha julgado ato de competência privativa do julgador singular, não se vislumbra prejuízo grave à parte ou a terceiros, haja vista que, como alegado pela sociedade recorrida em suas contra-razões, foi cerceado o seu direito de defesa, pois “em momento algum, foi notificada oficialmente da exigência formulada pela Procuradoria.”

 

17.                   Convém ressaltar, por importante, que o Vice-Presidente, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do art. 26 do Decreto nº 1.800/96, efetuou correição, verificando se o processo submetido a arquivamento estava em conformidade com as determinações legais. Para tanto e, em face da relevância da matéria, encaminhou os autos do processo ao Plenário, para exame e decisão.

 

                        Tem-se, aí, o esgotamento das instâncias.

 

18.                   Quanto ao segundo aspecto, redunda em procedimento absurdo ao se exigir a publicação dos atos das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, não cabendo a aplicação das regras da Lei das Sociedades Anônimas às limitadas.

 

19.                   No que tange às publicações dos atos das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, frise-se que tanto o Código Comercial como o Decreto nº 3.708/19 ficaram silentes sob esse aspecto, não estando, portanto, obrigadas a publicar, por exemplo, balanços, convocação, alteração contratual, etc. Somente deve-se recorrer à Lei das S/A e, na parte aplicável, quando o contrato social for omisso e no silêncio do Decreto nº 3.708/19.

 


(Fls.  06 do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº          /98    Processo MICT nº 52700-000041-98-62)

20.                   Nas sociedades limitadas é obrigatória que todas as quotas sejam nominativas; e o número de sócios, em regra, é pequeno. Assim, o modo de dar publicidade mais adequado é, inquestionavelmente, o anúncio entregue a todos os sócios quotistas contra recibo.

 

21.                   Acrescente-se, ainda, que a decisão recorrida encontra-se irrepreensível, mormente o fato da alteração contratual ter sido arquivada em observância às normas legais e regulamentares, cabendo destacar o seguinte trecho extraído das contra-razões da sociedade recorrida, ressaltando que:

 

“10.        A própria Procuradoria, em seu  recurso, defende a posição adotada no item 9 acima. Ora, se somente a redução de capital em sociedades limitadas em razão do direito de retirada do sócio previsto no art. 15 do Decreto nº 3.708, bastaria que a sócia Melitta Bentz KG se retirasse da sociedade, exigindo o reembolso de seus haveres, ..... provocando não só o desaparecimento das garantias de eventuais credores, como também a dissolução da sociedade. Por estar prevista a retirada de sócio no art. 15 do Decreto nº 3.708, não se aplica, subsidiariamente, o disposto no art. 174 da Lei nº 6.404? Demais comentários se fazem desnecessários, em face do absurdo ora exposto.”

 

 

 

DA CONCLUSÃO

 

 

22.                   Dessa forma, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, tem-se que a decisão do Eg. Plenário da JUCESP não merece reparos, mormente o fato da alteração contratual recorrida encontrar-se juridicamente perfeita e acabada, razão pela qual somos pelo conhecimento do presente recurso e por seu não provimento, a fim de ser mantida a decisão da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.

 

É o parecer, à consideração superior.

Brasília,        de março de 1998.

 

 

 

 

 

 

 

 


(Fls.  07 do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº          /98    Processo MICT nº 52700-000041-98-62)

Senhor Diretor,

 

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº             /98. Sugiro o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

 

Brasília,        de março de 1998.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

De acordo. Encaminhe-se à SCS, conforme proposto.

 

Brasília,        de março de 1998.

 

 

 

 

 

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN

Diretor

Brasília, 26 de fevereiro de 1998.

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU
Assistente Jurídico

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 59/98. Sugiro o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

Brasília, 27 de fevereiro de 1998.

De acordo. Encaminhe-se à SCS, conforme proposto.

Brasília, 27 de fevereiro de 1998.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor