Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 059/98
REFERÊNCIA: Processo MDIC no 52700-000036/98-22
RECORRENTE: SIDERSUL LTDA.
RECORRIDO: PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(SIDERSUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.)
EMENTA:

NOME EMPRESARIAL – PROTEÇÃO EM NÍVEL LOCAL - IDENTIDADE -INFRINGÊNCIA DO ART. 34, DA LEI Nº 8.934/94 E ART. 62 DO DECRETO Nº 1.800/96; E ART. 7º DA IN/DNRC/Nº 53, DE 6/3/96:  Não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes.

Senhor Coordenador,

Trata-se de recurso interposto pela sociedade mercantil SIDERSUL LTDA. contra a decisão do Egrégio Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais- JUCEMG, que determinou o desarquivamento da alteração contratual de 21/10/97, vindo, a esta instância superior com fulcro no art. 47 da Lei nº 8.934/94, para exame e decisão ministerial.

RELATÓRIO

2.            Na peça inaugural, a sociedade mercantil SIDERSUL LTDA., do Mato Grosso do Sul, submete a arquivamento na JUCEMG, pedido de registro de ato de abertura de filiais em Belo Horizonte-MG.

3.            Ato contínuo, foi o processo submetido à análise da Assessoria Técnica, tendo sido convertido em diligência, por semelhança com o nome empresarial SIDERSUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., registrado e protegido pela JUCEMG.

4.            Inconformada com a formulação de exigência, a sociedade apresenta pedido de reconsideração do despacho, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8.934/94 e art. 65, do Decreto nº 1.800/96.

5.            Em 9/10/97, o Assessor Dr. Antônio Sérgio Pereira manteve a exigência anterior, ocasião em que a 3ª Turma formula despacho no sentido de que deveria ser pesquisada a “existência ou não da empresa constante nos registros da JUCEMG.”, tendo sido informado pela Analista de Direito Comercial que:

“... não foram encontrados registros relativos à paralisação, temporária ou  não, das atividades da sociedade, o que nos leva a concluir que se encontra em pleno funcionamento.”

6.            A Procuradoria da JUCEMG manifesta-se contrariamente ao arquivamento, em face da identidade dos nomes empresariais.

7.            Por outro lado, a 3ª Turma de Vogais deferiu o pedido de abertura de filial, por entender que: “... a empresa homônima de Minas Gerais acha-se desativada desde 1994, conforme informação da Receita Federal e da própria JUCEMG.”

8.            Irresignada, a Procuradoria da JUCEMG interpõe, tempestivamente, recurso ao Plenário, em que reforça a tese da ilegalidade do ato arquivado, acrescentando que:

“... não há nos autos, nenhuma informação da JUCEMG, naquele sentido. E nem ela poderia fazê-lo, a teor do art. 48 do Decreto federal nº 1.800/96, vez que a SIDERSUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., de Minas Gerais, como o demonstra a inclusa certidão simplificada, expedida pela JUCEMG em 21/10/97 (doc. 4), arquivou nesta casa, em 6/3/95, há pouco mais de dois anos, portanto, sob o nº 1.353.276, alteração contratual atualizando dados e modificando seu nome empresarial, não se podendo afirmar, à vista disso e nos termos do mencionado art. 48 do Decreto nº 1.800/96, que ela perdeu “a proteção de seu nome empresarial”. Não; isso somente pode acontecer, diz a norma, após dez anos sem nenhum arquivamento na Junta Comercial, observados os trâmites legais.”

9.            Registra, ainda que a “inclusa informação da Receita Federal (doc. 5) também não autoriza aquela conclusão. Ela apenas diz que a empresa está “omissa” em relação aos anos de “1995 e 1996” e, por isso, foi “suspensa” a validade de seu CGC. “Suspenso”, atente-se bem: não, “invalidado”.

10.           Intimada a apresentar contra-razões, a sociedade mercantil SIDERSUL LTDA. as apresenta, alegando, em linhas gerais, que:

“12) Verificando-se os objetivos sociais de cada uma das empresas, apura-se a inexistência de pretensão de causar prejuízos a terceiros.

..................................................................................................................

14) Outro fator a ser ressaltado é a diversidade de regiões, eis que a sede da empresa solicitante está situada no Mato Grosso do Sul, pretendendo aqui apenas abrir uma filial.

15) A incorreta interpretação legislativa oferecida pela Procuradoria, se mantida, o que se admite apenas por respeito ao absurdo, levará o estado de Minas Gerais a ficar na “contra mão” da modernidade, ..... (E de direito, eis que não é crível que uma empresa atue, sem que esteja inscrita no CGC do Ministério da Fazenda).”

11.           Submetido o processo ao Vogal Relator, que concluiu pelo provimento do recurso interposto pela Procuradoria, no sentido de determinar a cassação da decisão prolatada em 21/10/97, que deferiu o registro de filial da SIDERSUL LTDA., de Mato Grosso do Sul.

12.           Nessa linha de raciocínio, o Egrégio Plenário da JUCEMG, reunido em 9/12/97, decidiu, por maioria de votos, pelo provimento do recurso, determinando o desarquivamento do ato de abertura de filial da sociedade mercantil SIDERSUL LTDA., se, no prazo de 30 (trinta) dias, não for regularizado aquele registro.

13.           Inconformada com a r. decisão do Plenário da JUCEMG, a sociedade mercantil SIDERSUL LTDA., interpôs recurso a esta instância superior.

14.           A seu turno, os autos do processo foram remetidos à consideração superior deste Departamento Nacional de Registro do Comércio, vindo a mim em redistribuição.

               É o Relatório.

PARECER

15.           O recurso, que ora se examina é tempestivo, bem como se enquadra nas hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade, portanto, somos pelo seu conhecimento

16.           Pretende a recorrente alterar a decisão do Egrégio Plenário da JUCEMG, que determinou o desarquivamento do ato de abertura de filial da sociedade mercantil SIDERSUL LTDA.

17.           No presente caso, a empresa SIDERSUL LTDA., arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, objetiva a manutenção do arquivamento da alteração contratual que deliberou sobre a abertura de filial no Estado de Minas Gerais.

18.           Do exame dos autos, verifica-se claramente que não assiste razão à recorrente, vez que a proteção ao nome empresarial dá-se, a nível da unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial, podendo ser estendida essa proteção a outras unidades da federação, mediante provocação da parte interessada.

19.           Sob esse aspecto estatui o art. 61 do Decreto nº 1.800, de 30/1/96, que regulamenta a Lei nº 8.934/94, verbis:

“Art. 61. A proteção ao nome empresarial, a cargo das Juntas Comerciais, decorre, automaticamente, do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações desses atos que impliquem mudança de nome.

§ 1º A proteção ao nome empresarial circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A proteção ao nome empresarial poderá ser estendida a outras unidades da federação, a requerimento da empresa interessada, observada instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

§ 3º Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial”.

20.           Portanto, na área do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para que haja a proteção do nome empresarial na jurisdição de várias Juntas é necessário que a empresa atenda ao que dispõe o § 2º do art. 61 do Decreto nº 1.800/96, bem como o art. 13 da Instrução Normativa nº 53, de 6/3/96.

21.           Por conseguinte, o caso que ora nos apresenta afigura-se que a recorrente, embora tenha arquivado seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, não cuidou de atender as normas regulamentares supracitadas, estendendo a outras unidades da federação essa proteção.

22.           Logo, não pode pretender atuar no Estado de Minas Gerais, como pretende, visto que existe nome empresarial idêntico já registrado e protegido na jurisdição da JUCEMG.

23.           Acrescente-se, ainda, que na área do Registro Público de Empresas Mercantis, a anterioridade do registro é condição inquestionável à garantia do uso, porquanto verifica-se do processo  que  a sociedade  mercantil SIDERSUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. teve seu ato constitutivo arquivado em 31/08/94, enquanto que a Recorrente SIDERSUL LTDA., em 21/10/97, conforme consta da certidão simplificada de fls. 11 e 13 do Processo JUCEMG nº 1.582.696/97, em anexo.

24.           Vê-se, claramente, que está assegurado à sociedade mercantil SIDERSUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., arquivada na JUCEMG em 31/08/94, sob o nº 3120444732-7, o direito de uso exclusivo, em face da constatação da identidade em suas expressões de fantasia incomuns.

25.           Com efeito, por força do art. 35, inciso V, da Lei nº 8.934/94, a JUCEG não foi diligente ao proceder o arquivamento do ato de abertura de filial da SIDERSUL LTDA., ora Recorrente, por não ter verificado a existência de nomes iguais ou semelhantes já arquivados.

26.           Ressalte-se, por importante, que a competência das Juntas Comerciais na análise dos pedidos de registro ou arquivamento, alcança o exame de todas as formalidades legais dos atos que lhe são apresentados para arquivamento, conferindo-lhes velar pelo fiel cumprimento da Lei, ex vi do art. 35, do inciso I, da Lei nº 8.934/94.

27.           Inconteste que, se às Juntas Comerciais cabe zelar pelos atos assentados no Registro Público de Empresas Mercantis como atos estáveis e de efeitos duradouros, caberá cancelar ou negar arquivamento aos que contenham ilegalidade ou irregularidade.

28.           Sob esse aspecto, a JUCEMG agiu acertadamente ao determinar o desarquivamento do ato de abertura de filial da sociedade mercantil SIDERSUL LTDA., ora recorrente, de conformidade com o que dispõem os artigos 7º, 10, inciso II, alínea “b”, in verbis:

“Art. 10. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a análise de identidade e semelhança de nomes empresariais pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM:

I - .......................................................................................................... .........

II - entre denominações sociais:

a) ....................................................................................................................

b)  quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.”

29.           No campo do nome empresarial, a apreciação da colidência, examinada pela Junta Comercial, tanto na hipótese dos nomes completos, como das expressões de fantasia ou características, deve cingir-se ao aspecto formal e aparente, vez que a existência do erro ou confusão não se vincula ao gênero de comércio ou indústria, embora possa influir como agravante dessa condição.

30.           No caso concreto, comparando-se os nomes:

SIDERSUL LTDA.

e

SIDERSUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

31.           Configura-se, pois, a hipótese prevista no art. 10, inciso II, alínea “b” da Instrução Normativa mencionada, vez que existe nos nomes empresariais em questão o uso da mesma expressão de fantasia incomum “SIDERSUL” que, devido aos fortes condicionantes existentes, pode ser causadora da alegada colidência e, por via de conseqüência, influir para agravar a possibilidade de erro ou confusão na identificação das mencionadas sociedades.

DA CONCLUSÃO

32.           Dessa forma, considerando os elementos de fato e de direito constantes deste processo, que implicam em concluir-se pela existência de identidade nas expressões de fantasia incomuns dos nomes empresariais em questão, a ponto de gerar erro ou confusão na identificação de ambas as sociedades, somos pelo conhecimento do recurso e por seu não provimento, a fim de ser mantida a decisão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, que determinara o desarquivamento do ato de abertura de filial da sociedade mercantil SIDERSUL LTDA.

É o parecer, à consideração superior.

Brasília, 26 de fevereiro de 1998.

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU
Assistente Jurídico

Senhor Diretor,

De acordo com os termos do Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 59/98. Sugiro o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Comércio e Serviços, conforme minutas de despachos anexas.

Brasília, 27 de fevereiro de 1998.

De acordo. Encaminhe-se à SCS, conforme proposto.

Brasília, 27 de fevereiro de 1998.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor