Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


INFORMAÇÃO DNRC/COJUR/Nº 036/01

REFERÊNCIA:

Processo JCDF nº 01/048064-1

INTERESSADA: TELEMIG CELULAR S/A
ASSUNTO: Pedido de reconsideração.

Senhor Secretário-Geral da JCDF,

TELEMIG CELULAR S/A insurge-se contra a negativa do arquivamento pela JCDF da Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 13 de junho de 2001, que deliberou pela abertura de filial da Companhia em Brasília, em face da colidência de nome empresarial, uma vez que já há registro da filial da empresa TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A, cuja sede situa-se também em Minas Gerais.

2.            Das alegações e dos documentos juntados ao presente processo, extrai-se que ambas as sociedades são empresas do mesmo grupo econômico. Aliás, a TELEMIG CELULAR PARICIPAÇÕES S/A, foi criada em decorrência do processo de privatização, ocorrido em todo o Sistema Telebrás, um fenômeno nacional.

3.            Em assim sendo, a vedação constante do artigo 53, inciso VI, do Decreto nº 1.800/96 deve ser interpretada à luz do entendimento exegético lógico-sistêmico, inclusive tomando-se em consideração o preceito constitucional de proteção ao nome, assim como observando-se o sentido finalístico da lei, em consonância com o princípio insculpido no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, de atendimento à finalidade social da mesma.

4.            Com efeito, o que se busca tutelar é o nome, daí porque o legislador não permite o registro de nome já registrado, assim entendendo-se quando se tratar de registro por terceiros e não do mesmo grupo empresarial, de fraternidade de empresas.

5.            Desse modo, entendemos que a proibição não atinge os casos em que a empresa já registrada pretende manter sua denominação, digamos: usar seu “nome família”, no seguimento novo que pretenda explorar.

6.            Ademais, o artigo 53, inciso VI, do Decreto nº 1.800/96, não contém vedação expressa de que empresas do mesmo grupo, com denominação complementar distinta, não possam ser registradas, tanto o é que a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais procedeu ao arquivamento dos atos constitutivos das sociedades ora envolvidas.

7.            Isto posto, sugiro que seja reconsiderada a exigência, por não se aplicar à espécie o óbice contido no artigo 53, inciso VI do Decreto nº 1.800/96, por se tratar de empresa da mesma família.

É a Informação, s.m.j.

Brasília, 31 de agosto de 2001.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora Jurídica do DNRC