Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


INFORMAÇÃO DNRC/COJUR/Nº 022/99

REFERÊNCIA:

Ofício OCB/Asjur Nº 045/99

REQUERENTE: Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.

Senhor Diretor,

A Organização das Cooperativas Brasileira – OCB dirige-se a este Departamento, em face de sua competência funcional, para solicitar o desarquivamento do Estatuto Social da COSINTRANS. - Cooperativa de Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas Secas e Molhadas, promovido pela Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA, sob a alegação de que os atos constitutivos da referida Cooperativa contêm diversas irregularidades de cunho legal em total desobediência aos comandos contidos na Lei nº 5764/71.

2.            Efetivamente, o Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, é, por lei, o órgão central do Sistema Nacional de Empresas Mercantis ao qual incubem funções consultiva e fiscalizadora, no plano jurídico (Lei nº 8.934/94, art. 4o), competindo-lhe:

“exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas;” (Lei nº 8.934/94, art. 4º, V).

3.            De outro lado, a Lei nº 8934/94, ao tratar do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dispõe, art. 44 e seguintes, verbis:

“Art. 44. O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:

I - Pedido de Reconsideração;

II - Recurso ao Plenário;

III - Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.

Art. 45. O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento, e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência, para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis.

Art. 46. Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, cabe recurso ao Plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a Procuradoria, no prazo de 10 (dez) dias, quando a mesma não for a recorrente.

Art. 47. Das decisões do Plenário cabe recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, como última instância administrativa.

Parágrafo único. A capacidade decisória poderá ser delegada, no todo ou em parte.

Art. 48. Os recursos serão indeferidos liminarmente pelo Presidente da Junta quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao processo.

Art. 49. Os recursos de que trata esta Lei não têm efeito suspensivo.

Art. 50. Todos os recursos previstos nesta Lei deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da Junta Comercial.

Art. 51. A Procuradoria e as partes interessados, quando for o caso, serão intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões.”

4.            Deflui-se da leitura dos textos legais retrotranscritos que a medida ora solicitada pela OCB se configura em recurso administrativo, eis que se trata de cancelamento de ato arquivado, isto é, proveniente de decisão definitiva, cujo processo, sob pena de supressão de instância, deve se iniciar naquela Junta Comercial, nos termos descritos pelo Decreto Regulamentador nº 1800/96.

5.            Entretanto, como o prazo recursal estabelecido pela Lei nº 8934/94, há muito precluiu, conforme se verifica da documentação apresentada, forçando o indeferimento liminar do pleito, restaria à JUCEA valer-se do poder-dever da Administração de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, desde que não ocorrida preclusão, observado, em qualquer caso, os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurados pela Carta Magna.

6.            Nessas condições, sugerimos que se dê conhecimento dos termos da presente informação à interessada, para que, em querendo, adote as providências necessárias perante a Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA.

À consideração de Vossa Senhoria.

Brasília, 17 de setembro de 1999.

REJANNE DARC B. M. CASTRO
Coordenadora-Geral para Assuntos Jurídicos, em exercício/DNRC

 

De acordo com os termos da Informação DNRC/COJUR Nº 022/99. Encaminhe-se à Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, conforme sugerido.

Brasília, 17 de setembro de 1999.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor