Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


INFORMAÇÃO DNRC/COJUR/No 007/97

REFERÊNCIA:

OFÍCIO/GP/No 003/97, de 3/1/97

INTERESSADA: VICE-PRESIDENTE, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO:

Consulta sobre o uso da expressão "LTDA." na denominação social de sociedade cooperativa.

          À Coordenação-Geral,

          Mediante expediente em epígrafe o Vice-Presidente, respondendo pela Presidência da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP formula consulta acerca do uso da expressão "LTDA." na denominação social de sociedade cooperativa.

2.        Tal solicitação prende-se ao fato que o Eg. Plenário da JUCESP, em sessão realizada no dia 15/10/96, decidiu aprovar, por maioria de votos, o parecer do Vogal Pedro Teixeira Coelho, conclusivo sobre o uso da expressão "LTDA." na denominação social de sociedade cooperativa.

3.        Aduz, ainda, que tal decisão foi contrária à manifestação da douta Procuradoria esposada no parecer da lavra da Drª Vera Lúcia La Pastina.

4.        Esclareça-se de antemão que a sociedade cooperativa é hoje um novo tipo societário, com forma própria, de natureza civil, dando-lhe assim o que chamou de forma jurídica sui generis.

5.        Dentro do sistema das sociedades comerciais, a cooperativa é, portanto, uma sociedade de tipo contratual, com regime estatutário, aproximando-se em alguns pontos da sociedade por cotas de responsabilidade limitada e, grandemente das sociedades por ações.

6.        Nesse contexto, tem-se que a sociedade cooperativa é, por determinação legal, "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades" sob diversos aspectos (art. 4o, da Lei no 5.764/71).

7.        Quanto à responsabilidade do associado ser limitada ou ilimitada, deve-se tomar por base o que dispõem os artigos 11 e 12 da Lei no 5.764/71, não cabendo a aplicação da Lei das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitadas.

8.        Releva esclarecer que a lei de regência das cooperativas determina, sob pena de nulidade, o uso de denominação social, não estabelecendo que as cooperativas utilizem a expressão "limitada".

9.        Ora, os dispositivos supramencionados estabelecem de maneira clara e insofismável sobre a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade cooperativa.

10.      Assim, em face do exposto, forçoso concluir-se que assiste razão a Procuradoria da JUCESP ao defender a tese da ilegalidade do uso da expressão "LIMITADA" ou "LTDA." na denominação social das sociedades cooperativas e de outras sociedades não disciplinadas pelo Decreto 3.708, de 10/1/1919.".

          É a Informação, que submeto à consideração de Vossa Senhoria.

          Brasília, 05 de fevereiro de 1997.

Marília Pinheiro de Abreu
Assistente Jurídico

          Senhor Diretor,

          De acordo com os termos da Informação DNRC/COJUR/No 007/97, sugerindo o encaminhamento de resposta, via fax, ao Senhor Vice-Presidente da JUCESP.

          Brasília, 07 de fevereiro de 1997.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenação-Geral para Assuntos Jurídicos

          De acordo. Encaminhe-se resposta ao interessado, conforme proposto.

          Brasília, 14 de fevereiro de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor