Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


INFORMAÇÃO COJUR/DNRC No  003/97

INTERESSADA: Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP
REFERÊNCIA: OF/GP no 008/97

          Senhor Diretor,

          Pelo expediente em epígrafe, consulta o Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, em face da edição da Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, com vigência a partir de 18 de janeiro de 1997, se aguardarão a publicação de Instrução Normativa a respeito da matéria, revogando as anteriores ou poderão considerá-la como auto aplicável, particularmente o seu artigo 81.

          Entendemos que sim. Destarte, hão de ser desconsideradas as disposições constantes de Instruções Normativas fulcradas nos dispositivos modificados pela nova Lei, quando com eles forem incompatíveis.

          Assim, a exigência de aprovação prévia do Departamento Nacional de Produção Mineral para as alterações dos contratos ou estatutos das empresas de mineração, quando apresentadas a arquivamento na Junta Comercial, já não subsiste em virtude da modificação da redação dada ao artigo 81.

          É a informação, que submeto à consideração de V.Sa, sugerindo o encaminhamento de resposta, via fax, ao interessado.

          Brasília,  21 de janeiro de 1997.

Rejanne Darc Batista Moraes Castro
Assistente Jurídico/DNRC

          De acordo. Encaminhe-se resposta ao interessado, conforme proposto.

          Brasília,  23 de janeiro de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor