Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No  036 /97

REFERÊNCIA:

FAX No 026/97, DE 03/06/97

INTERESSADA: SECRETARIA-GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSUNTO:

Pronunciamento acerca do tipo jurídico de empresas comerciais

          Senhor Coordenador,

          O Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, consulta-nos acerca da possibilidade de existência de registro de duas razões sociais, cuja diferença entre elas seria o tipo jurídico, como exemplo:

          1. Medeiros e Cia Ltda.; e
          2. Medeiros e Cia S/A.

2.        Preliminarmente, tem-se que sendo os patronímicos de uso comum o nome empresarial deverá ser analisado por inteiro, na forma estabelecida pela Instrução Normativa DNRC no 53/96, não constituindo elemento diferenciador a expressão referente ao tipo jurídico da sociedade.

3.        Da análise dos nomes apresentados, creio que não há que se cogitar de colidência, haja visto que as sociedades anônimas, necessariamente, adotarão a forma de denominação, sendo que, o aditivo “& Cia” é de uso privativo nas razões sociais.

4.        Para melhor esclarecimento da questão suscitada, há que se observar a IN DNRC no 53, que em seus arts. 3o e 4o dispõem:

“Art. 3o Firma ou razão social é o nome utilizado pelas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria e em comandita simples e, em caráter opcional, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e em comandita por ações.

Art. 4o Denominação social é o nome utilizado pelas sociedades anônimas e cooperativas e, em caráter opcional, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e em comandita por ações.” (grifamos).

5.        À guisa de ilustração, esclarecemos que esse entendimento era previsto, também, na Lei no 4.726, de 13/07/65, revogada expressamente pela Lei no 8.934, de 18/11/94, e art. 3o da Lei das S.A.:

“Art. 3o A sociedade anônima será designada por denominação acompanhada das expressões “Companhia” ou “sociedade anônima”, expressa por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira no final.” (grifamos).

6.        Repise-se, por importante, que a Administração - representada pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - tem o poder-dever de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula no 473, in verbis:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (DJ, 10/12/69, pág. 05929)” (grifamos).

7.       Assim, faz-se mister que o Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte notifique, a empresa Medeiros e Cia S/A, para, no prazo estabelecido pelo art. 72 do Decreto no 1.800/96, preceder a retificação do ato, sob pena de desarquivamento do contrato social daquela empresa.

          Brasília, 24 de junho de 1997.

SÔNIA MARIA DE M. RODRIGUES
Assessora Jurídica

          Senhor Diretor,

          De acordo com os termos da Informação DNRC/COJUR/No 036/97. Sugiro o encaminhamento da presente via FAX, à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte.

          Brasília, 25 de junho de 1997.

AUGUSTO SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO
Coordenador-Geral para Assuntos Jurídicos

          De acordo. Encaminhe-se à JUCERN.

          Brasília, 26 de junho de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor