Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


INFORMAÇÃO DNRC/COJUR No 018/97

REFERÊNCIA:

Processo MICT no 52700-000085/97-57 (Processo JUCERJA no E-11/50.035/97) 

INTERESSADO:

VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

ASSUNTO:

Encaminha consulta da Secretária-Geral sobre a possibilidade de se inutilizar processos colocados em exigência no período de 1987 a 1995.

          Senhora Coordenadora Substituta, 

          Mediante o Processo JUCERJA no E-11/50.035/97, o Senhor Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA encaminha consulta formulada pela Secretária-Geral daquela Junta acerca da possibilidade de se inutilizar processos colocados em exigência no período de 1987 a 1995. 

2.       Preliminarmente, tal consulta foi encaminhada à Procuradoria da JUCERJA que exarou o Parecer no 09/96-AS de fls. 2 a 5 da lavra do Senhor Procurador - Dr. Alcir Silva, que conclui pela possibilidade de se inutilizar os processos que se encontrarem em exigência, com a condição de se observar o que segue, in verbis

“a) não se refiram a pedidos de registros de contratos, alterações, atos constitutivos de sociedades por ações e de cooperativas;

b) vencido o prazo para cumprimento da exigência (que se conta a partir do dia seguinte à data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho), intimada a parte, por edital, não comparece para retirá-lo no prazo de sessenta dias contados da publicação deste.” 

3.       O art. 1o, inciso I, da Lei no 8.934/94 dispõe expressamente que a primeira finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da referida lei.

4.       Depreende-se, ainda, da leitura do art. 8o, inciso I, combinado com o art. 32 e incisos, ambos da referida lei, que o registro, compreendendo a matricula, o arquivamento e a autenticação, está institucionalmente a cargo da Junta Comercial, que deverá administrar e manter o acervo correspondente, para, justamente, oferecer garantia e segurança aos usuários do SINREM.

5.       Dispõem o art. 58 e art. 57, § 5o, respectivamente da Lei no 8.934/94 e do Decreto no 1.800/96, in verbis:

“Art. 58. Os processos em exigência e os documentos deferidos e com a imagem preservada postos à disposição dos interessados e não retirados em 60 (sessenta) dias da publicação do respectivo despacho poderão ser eliminados pelas Juntas Comerciais, exceto os contratos e suas alterações, que serão devolvidos aos interessados mediante recibo.” (grifou-se)

Art. 57.  Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame, pela Junta Comercial, do cumprimento das formalidades legais.

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§ 5o  O processo em exigência não retirado no prazo para seu cumprimento e posto à disposição dos interessados por edital e não retirado em sessenta dias da data da publicação deste poderá ser eliminado pela Junta Comercial, exceto os contratos, alterações, atos constitutivos  de sociedades por ações e de cooperativas, que serão devolvidos aos interessados mediante recibo, conforme dispuser instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.” (grifou-se) 

6.       Consoante se vê, os processos in comento ainda não fazem parte do acervo da JUCERJA, podendo ser eliminados nas hipóteses que menciona. 

7.       Portanto, “processos colocados em exigência” não estão afetos à garantia e segurança inerentes aos atos arquivados.

8.       Assim, como bem frisou o Procurador da JUCERJA, as hipóteses legais de eliminação dos processos em exigência não retirados pelas partes no prazo para seu cumprimento, são as acima transcritas, cuja fundamentação suficientemente abordada adoto para evitar repetição.

9.       Com esses esclarecimentos, sugerimos o encaminhamento da presente Informação Jurídica à JUCERJA.

          Brasília, 17 de março de 1997.

Marília Pinheiro de Abreu
Assistente Jurídico

          Senhor Diretor,

          De acordo com os termos da Informação DNRC/COJUR/No 018/97, sugerindo o encaminhamento de resposta ao Senhor Vice-Presidente da JUCERJA.

          Brasília, 18  de março de 1997.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora-Geral para Assuntos Jurídicos, em exercício

          De acordo. Encaminhe-se à JUCERJA, acompanhado da Informação DNRC/COJUR/No 018/97, ora aprovada.

          Brasília,  27 de março de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor