Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


INFORMAÇÃO DNRC/COJUR/No  022/97
REFERÊNCIA: OFÍCIO/GP/No 116/97 - JUCESP
ASSUNTO: Nomeação de tradutor 'ad hoc'

          Senhor Diretor, 

          O Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, em face do pleito apresentado pelo Consulado Geral da República da Coréia e Associação Coreanos de Importadores de Tecidos solicitando a nomeação de tradutor “ad hoc” no idioma coreano e a vista do Parecer da Procuradoria sobre o assunto, suscita deste Departamento pronunciamento a respeito.

          A questão refere-se a possibilidade legal de ser nomeado tradutor “ad hoc” quando já há na Junta Comercial profissional matriculado no respectivo idioma, porém em número insuficiente para atender a demanda.

          A solução encontrada pela Secretaria-Geral, a qual obtivera o aval da Procuradoria, foi no sentido de ser dada interpretação extensiva à expressão “impedimento” constante do parágrafo único do artigo 19 do Decreto no 13.609/43.

          Os mencionados dispositivos dizem:

“Art. 19. À exceção das traduções feitas por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho nas Alfândegas e daquelas feitas por ocupantes de cargos públicos de tradutores ou intérpretes, em razão de suas funções nenhuma outra terá fé pública se não for feita por qualquer dos tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados de acordo com o presente regulamento.

Parágrafo único. Somente na falta ou impedimento de todos estes e de seus prepostos poderá o Juiz ou a repartição encarregada do registro do comércio nomear tradutor e intérpretes ad hoc ...” (grifamos)

          Em que pesem todas as razões expostas pela Secretaria Geral, mesmo diante da constatação da situação caótica em relação aos tradutores públicos que exercem suas funções em São Paulo, entendemos, não obstante o caráter prático das medidas propostas, que por certo resolveriam o problema, quando não, pelo menos, o amenizariam, que tomar a expressão "impedimento” com significado de “insuficiência” estar-se-ia a fazer interpretação imprópria, incorrendo, destarte, em um erro de semântica.

          Induvidoso, conforme bem acentuou a Procuradoria, é que o poder público tem obrigações de manter serviço público adequado, todavia, seus atos estão sujeitos ao princípio da legalidade.

          Assim, a nomeação de tradutor deverá ser precedida da habilitação em concurso público de provas, uma vez que a nomeação de tradutor “ad hoc” somente poderá ocorrer em situações excepcionais, nos termos do Decreto no 13.609/43 e da IN/DNRC no 48, de 6/3/96.

          Nessas condições, desaconselhamos a adoção das medidas ora propostas pela Secretaria-Geral da JUCESP (Protocolado D.S.F/no 0512/97).

          À consideração de Vossa Senhoria.
          Brasília, 23 de abril de 1997.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora-Geral para Assuntos Jurídicos, em exercício

          De acordo com os termos da Informação COJUR/DNRC/No 022/97.

          Entretanto, considerando não ser razoável que se prejudique uma comunidade inteira, com uma população muito grande (40.000 coreanos, segundo relatado no presente processo) e que necessita constantemente desses serviços para incrementar as relações comerciais entre o Brasil e a Coréia, e, tendo em vista as dificuldades materiais e técnicas das Juntas Comerciais, impossibilitando-as de realizarem concurso, a curto prazo, para novos tradutores públicos, considero plausível a sugestão apresentada pela Secretaria-Geral da JUCESP, no sentido de que seja nomeado tradutor “ad hoc” para o idioma coreano, a fim de minimizar os problemas hoje enfrentados pela comunidade coreana no Brasil, em virtude da insuficiência de tradutores juramentados, até que seja providenciado o concurso público, conforme prevê a legislação.

          Encaminhe-se à JUCESP.

          Brasília, 24 de abril de 1997.

 HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor