Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


INFORMAÇÃO DNRC/COJUR/No 017 /97
REFERÊNCIA: Expediente datado de 3/03/97
INTERESSADA: Procuradoria da Junta Comercial do Estado do Mato Grosso
ASSUNTO: Participação de sociedade civil em sociedade mercantil.

          Senhor Diretor,

          Consulta o Procurador da Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, sobre a possibilidade de uma “sociedade civil, sem fins lucrativos” participar de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com subscrição de 99,99% do capital social e exercício da gerência.

2.        Em que pese as razões do ilustre Procurador para rejeitar o arquivamento na Junta Comercial de contrato social, configurando essa situação, delas discordamos.

3.        Em primeiro lugar, temos a Constituição Federal de 1988 que estabelece que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros valores, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1o, inciso IV). Ao tratar da ordem econômica, afirma que ela é fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa (art. 170, caput), e no parágrafo único do mesmo artigo estatui: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

4.        Efetivamente, não encontramos na legislação pertinente qualquer proibição ou impedimento dessas entidades participarem de sociedades comerciais, muito menos alguma norma condicionando seu ingresso. Tanto assim, que o Decreto no 1.800/96, art. 53, inciso III, alínea “d”, exige apenas que dos atos constitutivos conste, quando da sociedade fizer parte pessoa jurídica, “o nome empresarial, endereço completo e, se sediada no País, o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE ou do Cartório Competente e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;”.

5.        De fato, a personalidade jurídica implica, como observa o insígne comercialista Waldírio Bulgarelli, em três elementos básicos: capacidade patrimonial; capacidade de atuar na ordem jurídica, praticando atos, adquirindo direitos e contraindo obrigações; capacidade judiciária ativa e passiva.

6.        À vista do exposto, conquanto sujeito de direitos, parece-nos induvidoso que a “sociedade civil sem fins lucrativos” possa participar de sociedade mercantil, seja como sócia minoritária ou majoritária, fazendo ou não parte da administração.

          A consideração de V.Sª.

          Brasília,14 de março de 1997.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora-Geral para Assuntos Jurídicos, em exercício

          De acordo. Encaminhe-se resposta ao interessado.

          Brasília, 27 de março de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor