Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


INFORMAÇÃO DNRC/COJUR/No 030/97

REFERÊNCIA:

Doc. de 20/5/97

INTERESSADA: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO:

Consulta sobre enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte à luz dos dispositivos da Lei no 9.317/96.

          Senhor Coordenador,

          Mediante expediente datado de 20/5/97, o Senhor Presidente da Junta Comercial do Estado do Maranhão solicita a este Departamento esclarecimentos acerca das seguintes questões:

“1o) - Com a revogação do Art. 3o, da Lei Federal No 7.256, de 27.11.84, baseado em que pode ser processado o enquadramento de Microempresa?

2o) -  Com a revogação do Art. 2o, da mesma Lei Federal No 7.256, de 27.11.84, e a permanência em vigor do Art. 2o, da Lei Federal no 8.864, de 28.03.94, considera-se microempresa aquela que tiver receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de R$ 250.000 UFIR’s ou aquela pessoa jurídica que tenha auferido, no calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil Reais), valor estipulado no Art. 2o, da Lei Federal No 9.317, de 05.12.96?

3o) -  Como elaborar formulários - padrão para enquadramento de Microempresa, vez que não estão regulamentadas as hipóteses de exclusão (Art. 3o - revogado, da Lei Federal No 7.256/84) e muito menos definida qual receita bruta anual servirá de parâmetro para o aludido enquadramento? Vide, também, Art. 9o, da Lei Federal No 9.317/96.”

2.        Aduz, ainda, que as indagações “também dizem respeito ao enquadramento de empresa de pequeno porte, disciplinadas antes, pela Lei Federal no 8.864, de 28.03.94 e, agora, pela Lei Federal No 9.317, de 05.12.96.”

3.        Tecidas as presentes colocações, passamos à análise das questões suscitadas.

4.        Conforme já nos posicionamos anteriormente, a Lei no 8.864, de 28/03/94 continua em vigor, porquanto lhe remanesceu finalidades, como por exemplo: o limite da receita bruta anual, “Do Apoio Creditício”.

5.        Com efeito, se a empresa desejar enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá observar os dispositivos da Lei no 8.864/94.

6.        Quanto à receita bruta anual, permanece em vigor o art. 2o da Lei no 8864/94, que estabelece no seu inciso I o limite de 250.000 e, no inciso II, o limite de 700.000 UFIR’s, para enquadramento de empresa de pequeno porte.

7.        Referentemente à 3a questão, sugiro o envio de trabalho elaborado por esta COJUR, relativo aos procedimentos de registro e cancelamento da condição legal de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como os modelos de solicitação de enquadramento elaborados pela Junta Comercial do Distrito Federal.

8.        Esclareça, portanto, que as disposições contidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 - que dispõe, no âmbito dos tributos e contribuições federais, sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES - só têm aplicação para efeitos fiscais.

          À consideração de Vossa Senhoria.

          Brasília, 02 de junho de 1997.

Marília Pinheiro de Abreu
Assistente Jurídico 

          Senhor Diretor,

          De acordo com os termos da Informação DNRC/COJUR/No 030 /97, sugerindo o seu encaminhamento, via fax, à Junta Comercial do Estado do Maranhão.

          Brasília, 03 de junho de 1997.

AUGUSTO SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO
Coordenador-Geral para Assuntos Jurídicos  

          De acordo. Encaminhe-se, conforme proposto.

          Brasília, 04 de junho de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor