Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR


MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR Nº 130/97
INFORMAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA
INTERESSADO: FÓRUM DE PRESIDENTES DAS JUNTAS COMERCIAIS
ASSUNTO:

Alteração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, introduzida pela IN/DNRC No 57/96, com a criação do ato “Cumprimento de Exigência”

Senhor Diretor,

Trata o presente sobre Moção apresentada pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC ao Fórum de Presidentes das Juntas Comerciais realizado em Campo Grande-MS, nos dias 20 e 21 de março de 1997, concernente à Alteração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, introduzida pela IN/DNRC No 57/96, com a criação do ato “Cumprimento de Exigência”.

2.            Justifica o postulante que, ao inserir o item Cumprimento de Exigência (ou sob outra designação), cobrando pela re-protocolização na reapresentação do processo à Junta Comercial, o volume de exigências formuladas irá diminuir, “sem contudo ferir os preceitos imutáveis da garantia, segurança e eficácia que o pergaminho básico do Registro Público de Empresas Mercantis preconiza”.

3.            Aduz, ainda, “a proposição é perfeitamente factível pelo permissivo dos artigos 55, da Lei no 8.934/94, e 89 do Decreto no 1.800/96, que conferem competência ao DNRC para (segunda parte dos dispositivos mencionados): “especificar os atos a serem observados pelas Juntas Comerciais na elaboração de suas tabelas locais.” (Grifou-se)

4.            Ao final da apresentação, o Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB corrobora com a iniciativa, acrescentando que a proposição se encontra resguardada pelo art. 65 do Decreto no 1.800/96.

5.            Para o perfeito enfoque da matéria, mister se faz analisá-la sob dois enfoques distintos. O primeiro que diz respeito ao exame das formalidades do processo que resulte em formulação de exigência. O segundo refere-se ao pedido de reconsideração, conseqüente do primeiro.

6.            Convém esclarecer, também, a nítida diferença conceitual, doutrinária e jurisprudencial existente entre “taxa” e “preço público”.

7.            A par da distinção entre “taxa” e “preço público”, tem-se, claramente, que pelo cotejo da legislação própria - Decreto-lei no 2056, de 19/8/83 - a retribuição dos “serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins” refere-se à remuneração do preço.

8.            No contexto relativo a preço público, há de se destacar, para o perfeito enfoque da matéria, que o Eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula de Jurisprudência dominante, verbis: 

“545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir”. 

9.            Com efeito, o que extrema o preço público da taxa é o caráter de facultatividade daquele e a compulsoriedade que espontaneamente requer ao órgão público. A taxa, pelo contrário visa a remunerar serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, que a pagará ainda que efetivamente não usufrua do serviço.

10.          No caso específico, convém assinalar, que a peculiaridade do preço público é a essencialidade do serviço frente às funções fundamentais do Estado.

11.          Tecidas as presentes colocações, passaremos à análise da questão que nos é apresentada por meio de deliberação do Fórum de Presidentes das Juntas Comerciais.

12.          Quanto ao primeiro enfoque, encontra-se o mesma estatuído na Seção IV - Do Exame das Formalidades, do Decreto no 1800, de 30 de janeiro de 1996, que, em seu art. 57 estabelece:

“Art. 57. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame, pela Junta Comercial, do cumprimento das formalidades legais.

§ 1o Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2o O indeferimento ou formulação de exigência pela Junta Comercial deverá ser fundamentada com o respectivo dispositivo legal ou regulamentar.

§ 3o As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até trinta dias, contados do dia subseqüente à data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 4o O processo em exigência será entregue completo ao interessado; devolvido após o prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços  dos serviços correspondentes, salvo devolução do prazo, no curso do mesmo, em razão de ato dependente de órgão da administração pública.

§ 5o O processo em exigência não retirado no prazo para seu cumprimento e posto à disposição dos interessados por edital e não retirado em sessenta dias da data da publicação deste poderá ser eliminado pela Junta Comercial, exceto os contratos, alterações, atos constitutivos de sociedades por ações e de cooperativas, que serão devolvidos aos interessados mediante recibo, conforme dispuser instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC”.
(Grifamos)

13.          Se se verificar a existência de vício sanável em ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento, será o processo colocado em exigência, tendo o cliente o de 30 (trinta dias), contados do dia subseqüente à data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho, para seu cumprimento.

14.          Fora desse prazo, será considerado como novo pedido, sujeito ao pagamentos dos preços dos serviços correspondentes, salvo devolução do prazo no curso do mesmo, em razão de ato dependente de órgão da administração pública:

15.          No caso, em que a parte “apresenta documento através de simples petição, sanando o vício apontado”, ou seja, cumpre a exigência formulada, não há autorização legal, para qualquer tipo de cobrança do preço do serviço correspondente.

16.          Ademais, o já citado Decreto-lei no 2056/83 não contempla o ato referente ao atendimento à exigência e em seu art. 7o exclui, peremptoriamente, a cobrança de qualquer outro ato que não esteja incluído nas modalidades de pagamento por ele previstas.

17.          Sob esse aspecto, não se pode falar em acrescentar na Tabela de Preços do RPEM, o ato Cumprimento de Exigência, pois estaríamos normatizando ilegalidade. Ademais, a nosso ver, por não constituir contraprestação de serviço, apenas mascara bis in idem o serviço usufruído.

18.          Quanto ao segundo enfoque apresentado pela JUCEB, temos que se a parte, nos trinta dias que lhe é concedido para o cumprimento de exigência, não se conformar com a sua formulação, poderá apresentar pedido de reconsideração, nos termos do art. 65 do Decreto no 1800/96, cabendo nesse caso, a cobrança do preço correspondente.

19.          Senão vejamos o art. 65 supramencionado, que estabelece:

“Art. 65 O pedido de reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e o seu procedimento iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias concedidos para cumprimento da exigência.

§ 1o O pedido de reconsideração será apreciado pela mesma autoridade que prolatou o despacho, no prazo de cinco dias úteis contados da data da sua protocolização, sendo indeferido de plano quando assinado por terceiro ou procurador sem instrumento de mandato ou interposto fora do prazo, devendo ser, em qualquer caso, anexado ao processo a que se referir.

§ 2o A protocolização do pedido de reconsideração suspende o prazo para cumprimento de exigências formuladas, recomeçando a contagem a partir do dia subseqüente à data da ciência, pelo interessado ou da publicação, do despacho que mantiver a exigência no todo ou em parte”. 

20.          Portanto, repita-se, pedido de reconsideração deverá ser objeto de cobrança do preço constante da Tabela dos Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de que trata o Decreto-lei no 2056/83.

21.          Se o interessado discordar da exigência formulada, mas saná-la no prazo legal, não se vislumbra, nesse caso, o cabimento da apresentação de pedido de reconsideração, pois o que, na realidade, estaria a parte fazendo, nada mais é do que o cumprimento de exigência que, repita-se, não cabe, nesse caso, a cobrança pela contraprestação do serviço correspondente.

22.          Dessa forma, a legislação do RPEM admite o atendimento às EXIGÊNCIAS, através de simples petições acompanhadas dos documentos, assinaturas ou declarações imprescindíveis ao arquivamento do ato, sem pagamento do preço público, pois não há que se falar em cobrança do preço relativo ao cumprimento de exigências.

23.          Sobre o entendimento da JUCEB de que a questão cumprimento de exigências estaria respaldada no art. 65 do Decreto no 1.800/96, convém que se esclareça que o pedido de reconsideração tem por objeto a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências, não se trata de revisão da decisão de indeferimento, cujo recurso cabível seria ao Plenário (art. 66 do Decreto no 1800/96), pois não se cogita aqui de decisão definitiva, e sim de despachos interlocutórios, cabendo, nesse caso, a cobrança pela contraprestação do serviço correspondente.

É o entendimento, à consideração de Vossa Senhoria.

Brasília, 19 de maio de 1997.

Marília Pinheiro de Abreu
Assistente Jurídico

De acordo. Encaminhe-se ao Fórum de Presidentes das Juntas Comerciais.

Brasília, 21 de maio de 1997. 

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor